Notícias Fiscais

Alargamento do IRS automático e nova Declaração Modelo 3 de IRS

8 Fevereiro 2024

Criado em dezembro de 2018, o IRS automático começou por abranger apenas os contribuintes exclusivamente com rendimentos do trabalho dependente. Porém, ao longo dos anos, tem-se verificado um...

Colocou CAE errado nos recibos! E agora? Até teve direito a juros do Fisco…

7 Fevereiro 2024

Um contribuinte da área técnica de filmes e televisão coletou-se nas Finanças com o CAE 59110 – Produtor e Assistente de Produção de Filmes e de Televisão. Até aqui tudo normal, não...

O que mudou na Declaração Mensal de Remunerações?

5 Fevereiro 2024

Há poucos dias, foi publicada uma Portaria (nº33/2024) com o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Trata-se da declaração a preencher por todas as entidades empregadoras com...

Limite de isenção de IVA já passou para €14.500: Poderá não ter de faturar com IVA desde hoje

1 Fevereiro 2024

Conforme ficou definido no Orçamento de Estado para 2023, o limite de isenção especial de IVA (art. 53.º) será atualizado progressivamente até atingir €15.000 em 2025. Tal significa que, este...

Imóvel expropriado: Há IRS sobre as mais-valias?

31 Janeiro 2024

Como irá acontecer com o recém anunciado TGV, a construção de obras públicas implica a expropriação de imóveis. Nessa situação, o proprietário recebe um valor pelo mesmo, ou seja, é como...

Menos €40 de retenção se tiver crédito ou renda

29 Janeiro 2024

Quando muitas empresas estão a processar os vencimentos deste mês, uma nova Circular das Finanças (nº1/2024) alerta para a nova regra do Orçamento de Estado para 2024 acerca das retenções na...

OE2024: Regras do prolongamento do regime de Residente Não Habitual

24 Janeiro 2024

Uma das bandeiras do Orçamento de Estado para 2024 foi a extinção do regime de Residente Não Habitual (RNH) que tinha sido criado há vários anos para atrair profissionais qualificados e...

Confusão com o IVA da restauração!

22 Janeiro 2024

Os últimos dias têm sido marcados por uma confusão referente às taxas de IVA a aplicar no setor da restauração. Em causa, está a chamada “regra dos menus” e a aplicação de taxas...

Erro do fornecedor no NIF em 3 faturas criou grande confusão! Até houve correção do IRC…

17 Janeiro 2024

Uma inspeção das Finanças detetou uma divergência em 3 faturas passadas por um fornecedor estrangeiro a uma empresa portuguesa. Em causa, estava a colocação do NIF errado, pelo que o Fisco...

Quais as regras dos novos regimes especiais de mais-valias?

16 Janeiro 2024

O Programa Mais Habitação introduziu várias regras especiais no que diz respeito à tributação de mais-valias em sede de IRS. Com efeito, há 2 regimes especiais que os contribuintes podem...

Redução de IMI em 48 municípios mas há agravamento para sócios residentes em offshores

11 Janeiro 2024

Como habitualmente, nesta altura do ano são conhecidas as taxas de IMI a vigorar nos vários concelhos do país. Apesar da maioria dos concelhos ter mantido a sua taxa, há 48 municípios em que se...

Pedido incompleto à Arbitragem Tributária: Teve de pagar quase mil euros

10 Janeiro 2024

É certo que a Arbitragem Tributária é um meio vantajoso para os contribuintes recorrerem das liquidações das Finanças. Com efeito, as custas são menores e o tempo de decisão dos processos é...

O que mudou no IVA com o Orçamento de Estado para 2024?

2 Janeiro 2024

Se na versão inicial, o Orçamento de Estado para 2024 não tinha grandes alterações em matéria de IVA, após a votação na especialidade, passou a haver um número significativo de mudanças...

Publicado Orçamento de Estado para 2024

29 Dezembro 2023

Hoje, 29/12, foi publicado o Orçamento de Estado para 2024, através da Lei 82/2023 (ver download abaixo). Como acontece todos os anos, este diploma inclui um vasto conjunto de alterações fiscais,...

Revista do ano 2023

22 Dezembro 2023

A tradição mantém-se e no final do ano, realizamos uma análise dos eventos que marcaram os últimos 12 meses para os empresários e as empresas. O ano de 2023 teve como pontos chave a entrada em...

Fisco retém prendas de Natal devido a dívidas de portagens

21 Dezembro 2023

A poucos dias do Natal, há contribuintes que são surpreendidos pelas Finanças, nomeadamente com a retenção das encomendas na Alfândega. Em causa, está a existência de dívidas fiscais do...

Garrafas de vidro para vinho têm majoração no IRC?

19 Dezembro 2023

Estamos na semana do Natal em que o vinho costuma ter um lugar à mesa dos jantares. Ora, uma empresa que produz vinhos tinha dúvidas se os custos que possui com a aquisição de garrafas de vidro...

Comunicação de faturas vai ser até dia 5 em 2024? Haverá novo Despacho?

18 Dezembro 2023

De acordo com as normas de faturação (Decreto-Lei 198/2012), é obrigatório comunicar as faturas às Finanças através de várias formas. É certo que há empresas que têm sistemas informáticos...

Versão final do OE2024 já está disponível

18 Dezembro 2023

Já é conhecida a redação final do Orçamento de Estado para 2024, a qual foi divulgada na 6ª feira à tarde pelo Parlamento (download disponível na Área de Clientes para os assinantes com o...

Conselho de Ministros aprovou unidade de benefícios fiscais U-TAX

14 Dezembro 2023

Na semana passada, o último Conselho de Ministros deste Governo aprovou um conjunto alargado de diplomas. Entre eles, está um Decreto-Lei que vai criar uma nova Unidade nas Finanças denominada...