Notícias Fiscais

Café tem contrato de exclusividade de bebidas: Como contabilizar?

14 Outubro 2021

Um café celebrou um contrato de exclusividade com uma empresa de bebidas. Nesse contrato ficou estabelecido que, por um lado, o café terá de comprar um mínimo de quantidades de bebidas à empresa...

Análise da Proposta de Orçamento de Estado 2022

12 Outubro 2021

Na 2ª feira, 11/10, ao fim da noite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2022. Como habitualmente, há um conjunto largo de mudanças fiscais que...

Proposta de OE2022 já foi entregue no Parlamento

12 Outubro 2021

Ontem, 11/10, como habitualmente ao final da noite, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento (Proposta de Lei 116/XIV/3ª). O documento, com 391...

Aprovada taxa mínima de 15% de IRC para multinacionais em 2023

11 Outubro 2021

No passado dia 8/10, o Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann, anunciou um acordo histórico. A partir de 2023, as multinacionais irão passar a ficar sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%,...

OE2022: Englobamento do IRS em que situações?

11 Outubro 2021

Ao contrário de anos anteriores, o Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2022) vai ser entregue no Parlamento hoje (11/10) e não a 15 de outubro. Como habitualmente, a proposta de lei inclui...

Lei protege casa de família, mas houve venda!

6 Outubro 2021

As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...

IVAucher válido em plataformas, mesmo sem adesão do restaurante

4 Outubro 2021

O programa IVAucher tem como principal problema para os contribuintes poderem descontar o valor acumulado, o facto do saldo só ser válido em estabelecimentos que se tenham registado no IVAucher....

Aprovada conta corrente entre contribuintes e o Estado

4 Outubro 2021

Na passada 6ª feira, 1/10, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projecto de Lei do CDS-PP (nº618/XIV/2ª) com os votos a favor de todos os partidos, excepto dos votos contra do PS e da...

OE2022: Englobamento obrigatório de vários rendimentos

30 Setembro 2021

Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias, relativamente ao Orçamento de Estado para 2022, nomeadamente acerca do englobamento obrigatório de vários rendimentos em sede de IRS, tais...

Coimas do IRS: AT recua e autoriza dispensa

27 Setembro 2021

Apesar de terem entregue a declaração de IRS dentro do prazo, conforme as regras da Lei Geral Tributária (LGT), diversos contribuintes foram notificados pelas Finanças para pagar coimas. Para...

Adiantamentos: Como fazer o acerto quando há várias taxas de IVA?

23 Setembro 2021

Quando é pago um adiantamento de um serviço, há situações em que, como ainda não se conhece a totalidade dos bens e serviços, os quais poderão ter várias taxas de IVA. Trata-se de uma...

Mais-valias: É possível reeinvestir em aquisição e também em ampliação de imóvel?

21 Setembro 2021

Os contribuintes que reinvistam o valor obtido com a venda da sua habitação própria permanente (HPP) na aquisição de outra HPP beneficiam de isenção de tributação sobre as mais-valias....

Resgate especial do PPR sem penalização só até final deste mês

20 Setembro 2021

De forma a minorar a redução dos rendimentos resultantes dos regimes de lay-off, em 2020, foi aprovado um regime especial que permite aos contribuintes realizar o resgate antecipado dos Planos...

Finanças vão simplificar o início de actividade e permitir emissão de recibos no telemóvel

15 Setembro 2021

De acordo com o subdirector-geral da Relação com o Contribuinte, as Finanças estão a preparar alterações informáticas para facilitar a burocracia aos trabalhadores independentes, geralmente...

Um quarto arrendado é uma parte de um imóvel para obter isenção de IMI?

14 Setembro 2021

A lei prevê várias isenções de IMI, entre elas, uma isenção temporária de 3 anos que se aplica não só para quem compra uma habitação própria permanente, mas também para quem a arrendar...

Publicada nova regulamentação do Programa Ivaucher

13 Setembro 2021

No passado dia 8/9, foi publicado um novo Decreto Regulamentar (nº6-A/2021), relativamente ao programa Ivaucher. Trata-se de um programa que permitiu aos contribuintes acumular o valor do IVA em...

Plano a prestações para quem não pagou o IRS

13 Setembro 2021

Sempre que um contribuinte não paga o IRS até 31/8, o mesmo possui uma hipótese de pedir um pagamento a prestações, para assim regularizar a sua situação. Em 2020, estes planos foram gerados...

Dinheiro na conta era de um empréstimo…

8 Setembro 2021

Um serralheiro foi inspeccionado pelas Finanças, as quais detectaram vários movimentos nas contas bancárias que não tinham sido facturados. Aliás, os inspectores encontraram uma 2ª conta...

Dedução de despesas com ginásios: Necessário reclassificar facturas

6 Setembro 2021

O OE2021 estabeleceu que, para além de outras despesas como as oficinas ou a restauração, também o IVA suportado com ginásios passa a ser parcialmente dedutível (15% do IVA constante na...

Tribunal devolve ISV de híbrido plug-in importado

6 Setembro 2021

Um contribuinte decidiu importar um Mercedes Classe E híbrido plug-in (electricidade e gasóleo) de 2019 oriundo da Alemanha. Contudo, as Finanças recusaram o desconto no ISV de 75% geralmente...