Senhorios só devem declarar rendas que receberam
Aproximando-se a data limite de entrega da declaração Modelo 3 de IRS têm surgido dúvidas quanto ao seu preenchimento, relativamente a situações especiais que advêm dos regimes especiais da...
Notícias Fiscais
Prédio ardeu: AT não aceita dedução das obras
Um prédio, que estava arrendado, foi atingido por um incêndio que causou grandes danos, impedindo os inquilinos de lá morar. Assim, o senhorio pretende realizar obras para repor o prédio no seu...
Volte-face no SAFT de contabilidade
Na passada 4ª feira, 9/6, o Parlamento chumbou a revogação completa do envio do ficheiro SAFT de contabilidade às Finanças, com os votos contra do PS e do PAN, abstenção do BE e votos a favor...
Usar TVDE eléctrico para outras actividades: E o IVA?
Uma empresa que realiza serviços TVDE, ou seja, transportes de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas, adquiriu um veículo eléctrico para essa actividade. Como o preço da viatura...
Parlamento sueco anula isenção de pensionistas em Portugal
Na passada 4ª feira, 2/6, o Parlamento da Suécia aprovou a anulação do acordo para evitar a dupla tributação entre aquele país e Portugal. Em causa, está o regime de residente não habitual...
G7 aprova taxa mínima mundial de IRC de 15%
Os Ministros das Finanças dos 7 países mais industrializados, geralmente conhecido como G7, que inclui EUA, Canadá, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Japão aprovaram em Londres um acordo...
Tribunal: Finanças têm de aceitar pedido de contabilidade organizada fora de prazo!
A transição entre o regime simplificado e a contabilidade organizada dá, muitas vezes, origem a problemas entre os contribuintes e as Finanças. Em causa, estão os prazos existentes para pedir a...
Publicado IVAucher: A que ramos se aplica?
Na sequência da publicação de um Decreto Regulamentar (nº2-A/2021) Entra em vigor amanhã, 1 de Junho, o IVAucher. Trata-se de um sistema criado pelo OE2021 que possibilita aos contribuintes usar...
IVAucher deve entrar em funcionamento em breve
De acordo várias declarações do Ministro da Economia e do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o sistema IVAucher deverá entrar em funcionamento a 1 de Junho. Restauração, hotéis,...
Não pode usar a casa, mas tem de pagar IMI!
Uma contribuinte ficou impedida de usar a casa de família, no âmbito do processo de divórcio, pois a mesma foi entregue ao ex-marido. Contudo, segundo as Finanças, a mesma tem de continuar a...
Quotas de associações vão ser obrigadas a ter Código QR?
A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade de todas as facturas processadas por meios informáticos possuírem um código gráfico denominado Código QR e um código...
Relatório propõe agravamento do IUC para automóveis anteriores a Junho de 2007
O valor do IUC poderá aumentar no próximo ano para os automóveis anteriores a Junho de 2007. A medida consta de um estudo da Associação Portuguesa das Energias Renováveis e da Deloitte, cujo...
Ampliação de T1 para T2 gerou problemas com mais-valias
Um casal adquiriu um apartamento T1 e decidiu fazer obras. Estas foram bastante profundas, passando o mesmo a ser um T2. Por esse motivo, os proprietários conseguiram vender o apartamento por um...
Eliminada isenção de IVA para importações até 22 euros
A partir do próximo dia 1/7, verifica-se uma alteração das regras do IVA internacional. Assim, uma das mudanças consiste no fim da isenção de imposto para as compras efectuadas fora da União...
Quando se sai da isenção especial de IVA? No mês ou no ano seguinte?
Depois de muitos anos em que o limite da isenção especial de IVA era de 10 mil euros, actualmente, o mesmo é de €12.500. Este limite permite a um contribuinte não cobrar IVA nas facturas, o que...
Tribunal reembolsa 50% das mais-valias a emigrante
Uma recente sentença da Arbitragem Tributária decidiu reembolsar 50% do valor do IRS sobre as mais-valias decorrentes da venda de um imóvel a um contribuinte emigrante em Angola. Tal como...
Adiados prazos do IVA mensal, IRC e facturas em PDF
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº133/2021.XXII) volta, novamente, a adiar os prazos de várias obrigações fiscais devido à pandemia. Para além disso, verifica-se...
Carrinhas perdem isenção de ISV a 1 de Julho
Apanhando os stands e as empresas completamente de surpresa, uma nova lei (nº21/2021) publicada há poucos dias vem alterar os impostos sobre as carrinhas de mercadorias por motivos ambientais,...
Cozinhas encastráveis: Há inversão do IVA?
Actualmente, muitas cozinhas são construídas preparadas com móveis inamovíveis para receber electrodomésticos encastráveis. Estes últimos também costumam estar presos aos móveis. Ora, por...
Confirmados quais os apoios isentos de IRS: Contribuintes devem substituir declarações
Um novo Decreto-Lei (nº26-B/2021), publicado no passado dia 13/4, confirma que diversos apoios pagos pelo Estado devido à Covid-19 estão isentos de IRS. Contudo, muitos contribuintes já...