Notícias Fiscais

Programa Regressar vai ser alargado, mas ex-emigrantes denunciam problemas

3 Setembro 2021

O Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou, recentemente, o prolongamento do programa Regressar para 2021, 2022 e 2023. Trata-se de um benefício que atribui uma redução de IRS de 50% aos...

Mapas de quilómetros têm de ser assinados?

2 Setembro 2021

Para justificar os valores atribuídos aos funcionários para compensar as deslocações realizadas nas suas viaturas próprias, é obrigatória a existência de uma mapa justificativo de...

Publicadas novas declarações de IVA com justo impedimento dos Contabilistas

29 Julho 2021

No passado dia 22/7, foram publicadas três Portarias (nºs 157, 158 e 159) que aprovam novos modelos de  declarações de IVA. A saber: Declaração recapitulativa relativa a transmissões...

Antevisão da rentrée 2021

26 Julho 2021

Este ano, o mês de Agosto é marcado por uma novidade importante para as empresas e para os Contabilistas Certificados. Pela primeira vez, à semelhança do que acontece com os tribunais,...

Ordem dos Notários denuncia que continuam a comprar-se imóveis com notas

22 Julho 2021

De acordo com o Bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, continua a haver situações em que imóveis são transaccionados mediante o pagamento em numerário, sendo impossível...

Fornecedor apresentou uma factura com retenção e outra sem retenção

21 Julho 2021

Uma empresa recebeu duas facturas-recibo de um empresário em nome individual (enquadrado no regime simplificado). Uma das facturas-recibo, referente a serviços de mão-de-obra tinha a indicação...

IVA: Lançamento de paraquedistas é transporte aéreo?

20 Julho 2021

Para além dos sol e da praia, o Verão também inclui outras actividades mais radicais como seja os serviços de paraquedismo, nos quais há um transporte num avião e um lançamento do...

Último dia para o IRC é hoje: Contabilistas podem ter justo impedimento

19 Julho 2021

Na sequência do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº240/2021-XXII), o prazo de entrega da declaração Modelo 22 e do pagamento do IRC foi prorrogado para hoje (19/7). Para...

Despacho dá mais 6 dias para pagar IVA, já só em Setembro

15 Julho 2021

Mais um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº232/2021.XXII) vem alterar o prazo de pagamento do IVA mensal e trimestral. Em causa, está o anterior prazo de pagamento que...

Não entregou o IRS: Pode-se corrigir o cálculo da AT?

13 Julho 2021

Sempre que um contribuinte não entrega a declaração de IRS, as Finanças fazem os seus próprios cálculos, emitindo o que tecnicamente se chama de “declaração oficiosa”. Na...

Isenção de IRS para senhorios de Lisboa só com anexo

12 Julho 2021

O Orçamento de Estado para 2020 introduziu um importante benefício fiscal: trata-se da isenção total de IRS e IMI para os senhorios que coloquem os seus imóveis em programas municipais com renda...

Dispensa total de pagamentos por conta para PME

12 Julho 2021

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº205/2021.XII) vem, finalmente, estabelecer que as cooperativas, microempresas e PME ficam dispensadas a 100% dos primeiros...

Compra de imóvel abaixo do VPT: Mais-valias em IRC

8 Julho 2021

O Valor Patrimonial Tributário (VPT) é o montante que serve de indicador para diversos parâmetros fiscais, desde o pagamento do IMT ao cálculo das mais-valias. Assim, se um contribuinte adquirir...

Fisco impedido de aplicar coimas a declarações de IRS entregues até 26/7

5 Julho 2021

O prazo oficial de entrega da declaração de IRS terminou a 30/6. Assim, poder-se-ia pensar que uma entrega realizada agora ficaria sujeita a uma coima. Contudo, conforme salientou recentemente a...

Tribunal Europeu obriga Finanças a exigir IRC às empresas da Zona Franca da Madeira

1 Julho 2021

Em Dezembro de 2020, a Comissão Europeia instou o nosso país a recuperar o IRC não cobrado às empresas da Zona Franca da Madeira, considerando que houve uma violação das regras dos incentivos...

IVA do fornecimento de refeições para empregados

30 Junho 2021

São muitas as empresas que disponibilizam refeições nas suas próprias instalações, evitando, desta forma, atrasos, pois os funcionários conseguem almoçar com maior rapidez. Nesse sentido, uma...

Grupo de contabilistas pede mais tempo para IES e IRC ou irá para tribunal

28 Junho 2021

Apesar dos prazos de entrega da IES e do IRC terem sido adiados recentemente através de um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº191/2021-XXII), muitos contabilistas consideram...

Sócia-gerente pagou casa e viagens com dinheiro da empresa

23 Junho 2021

Uma sentença da Arbitragem Tributária (um Tribunal mais rápido e económico) está a ser objecto de várias notícias na imprensa, pois refere-se a uma conhecida apresentadora de televisão. Em...

IRS: Contribuinte não declarou residência alternada dos filhos. E agora?

22 Junho 2021

Um casal separou-se em 2020 e têm um filho. Assim, em Agosto passado, celebraram um Acordo de Regulação do Exercício de Responsabilidades Parentais em que ficou definida a guarda partilhada e a...

Novos prazos para o Relatório Único, Modelo 22, IES e facturas em PDF

21 Junho 2021

Um novo Despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais vem, mais uma vez, adiar alguns prazos de obrigações fiscais. Em causa, estão as 2 maiores declarações das empresas. Julho: Modelo 22 e IES...