Arquivo de Arbitragem tributária

Tribunal diz que IMI agravado em zonas de pressão urbanística é excessivo!

23 Abril 2026

Em regra, os tribunais costumam seguir as regras que constam dos códigos fiscais. Contudo, em casos muito excecionais, há tribunais que rejeitam o que está estipulado. Foi o caso do ISV dos carros...

Tribunal trava abertura de sociedades para evitar IRS

9 Março 2026

Devido às elevadas taxas de IRS aplicáveis a rendimentos elevados, há contribuintes que abrem sociedades para serem tributados em IRC. Ora, uma nova sentença da Arbitragem Tributária de 19/2...

Obras de beneficiação: Taxa reduzida de IVA anulada por casa não estar habitada?

4 Março 2026

Uma empresa de construção teve uma desagradável surpresa depois de ter pedido um reembolso de IVA de €180.000. Em causa, está a aplicação da taxa reduzida de IVA (6% no Continente) em obras...

Casa em ruínas registada como terreno: Qual o IMT?

3 Dezembro 2025

Uma empresa de compra e venda de imóveis adquiriu uma casa em ruínas. Inicialmente, beneficiou de isenção de IMT ao abrigo da regra da revenda de imóveis. Contudo, a mesma desistiu de realizar...

Cuidado com ajudas de custo faturadas a clientes: AT cobrou 5%! Saiba porquê e como evitar

25 Junho 2025

Uma empresa de construção civil foi surpreendida com uma liquidação adicional de 20 mil euros de tributação autónoma sobre ajudas de custo. Para mais, tratou-se de ajudas de custo faturadas...

AT reduziu despesas nas mais-valias: Parte do imóvel adquirida antes do Código do IRS

21 Maio 2025

Após a entrega da declaração de IRS que está em curso, quando há uma venda de um imóvel, surgem, habitualmente, as chamadas “divergências” em que os contribuintes são chamados a...

Deslocações de vários funcionários no mesmo dia ao mesmo destino… Rejeitado pelo Fisco!

17 Julho 2024

Depois de termos dado conta de que as Finanças compararam os kms de mapas de ajudas de custo com a quilometragem que consta das inspeções dos veículos, hoje trazemos outro caso em que o Fisco...

Fisco recusou comissão da imobiliária por falhas no documento: Como evitar problemas?

13 Junho 2024

Um contribuinte foi chamado a justificar a sua declaração de IRS, pois as Finanças detetaram as chamadas “divergências”. Em causa, estavam as mais-valias, mais concretamente a...

Importou 2 carros de luxo: Direito a receber 13 mil euros de ISV pagos a mais!

30 Abril 2024

Apesar dos avanços dos últimos anos, as polémicas relacionadas com a cobrança de ISV continuam. Com efeito, continuam a chegar à Arbitragem Tributária casos de liquidações ilegais de ISV,...

Fisco compara ajudas de custo com kms das inspeções dos carros!

23 Abril 2024

O pagamento de ajudas de custo por quilómetro de utilização de automóvel próprio do trabalhador é comum nas empresas. Por se tratar de valores isentos de IRS, há quem abuse desta modalidade...

Decisão final: Ex-selecionador de futebol não conseguiu evitar 4,5 milhões de IRS utilizando uma empresa

4 Abril 2024

Para evitar pagar as elevadas taxas de IRS dos escalões mais elevados, muitos contribuintes optam por faturar os seus serviços através de uma sociedade. Deste modo, os valores são tributados...

Arbitragem Tributária contraria Ofício das Finanças: Cauções não pagam IRS!

22 Fevereiro 2024

Uma decisão da Arbitragem Tributária está a causar polémica, pois contraria, por completo, um recente Ofício Circulado das Finanças. Em causa, está a incidência de IRS sobre as cauções que...

Colocou CAE errado nos recibos! E agora? Até teve direito a juros do Fisco…

7 Fevereiro 2024

Um contribuinte da área técnica de filmes e televisão coletou-se nas Finanças com o CAE 59110 – Produtor e Assistente de Produção de Filmes e de Televisão. Até aqui tudo normal, não...

Erro do fornecedor no NIF em 3 faturas criou grande confusão! Até houve correção do IRC…

17 Janeiro 2024

Uma inspeção das Finanças detetou uma divergência em 3 faturas passadas por um fornecedor estrangeiro a uma empresa portuguesa. Em causa, estava a colocação do NIF errado, pelo que o Fisco...

Pedido incompleto à Arbitragem Tributária: Teve de pagar quase mil euros

10 Janeiro 2024

É certo que a Arbitragem Tributária é um meio vantajoso para os contribuintes recorrerem das liquidações das Finanças. Com efeito, as custas são menores e o tempo de decisão dos processos é...

Arbitragem Tributária: Contribuintes ganham mais casos e há desistências do Fisco

23 Março 2023

Um dos recursos que os contribuintes têm para se defender de atos das Finanças com os quais não concordam é a Arbitragem Tributária que é realizada no CAAD (Centro de Arbitragem...

Parlamento está a analisar menos ISV sobre híbridos importados

9 Fevereiro 2023

Na sequência de uma decisão da Arbitragem Tributária, o partido Iniciativa Liberal entregou na passada 6ª feira (3/3) a versão final de um Projeto de Lei (nº 520/XV/1) acerca do ISV (Imposto...