Senhorios com imóveis em Lisboa têm até hoje (31/7) para corrigir IRS

Os proprietários de imóveis arrendados em Lisboa que apresentaram como despesa a Taxa Municipal de Protecção Civil no IRS terão de corrigir as declarações Modelo 3, referentes aos anos de 2015 e 2016, até ao final de Julho.

Em causa, está a devolução da Taxa Municipal de Protecção Civil, a qual foi considerada ilegal pelo Tribunal Constitucional. No total, a Câmara Municipal de Lisboa reembolsou os proprietários em 58 milhões de euros. Contudo, este valor abrange todos os proprietários e não apenas os senhorios que deduziram a taxa no IRS. Mesmo assim, o reembolso constitui uma receita para os senhorios, pelo que implica uma correcção do IRS.

Conforme referimos na Revista Gerente ano 10, nº9, pág. 8, em regra, os senhorios teriam 30 dias após a receção do reembolso da taxa para entregar as declarações de substituição do IRS. Contudo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho em que isenta de coimas as declarações submetidas até hoje (31/7).
De fora, ficou a possibilidade de uma regularização automática pelas Finanças, conforme tinha sido reivindicado pela Associação Lisbonense de Proprietários.

Para mais informações acerca deste tema, incluindo o enquadramento para senhorios enquadrados no regime de contabilidade organizada, poderá consultar a Revista Gerente (ano 10, nº9, pág. 8).