O Estado deixou prescrever mais de 3.5 milhões de euros de dívidas, resultantes de correcções, na liquidação de IVA, feitas a entidades financeiras. As correcções foram efectuadas...
Iniciou-se, no passado dia 1 de Abril, o prazo de entrega do Relatório Anual dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, referente a 2008. A entrega deverá ser efectuada, até ao...
O governo prevê a possibilidade de implementar um conjunto de benefícios fiscais (sobretudo ao nível do IMI), relativamente a casas degradadas, que tenham sido objecto de obras de restauro. O...
Estes balcões visam permitir que os particulares possam efectuar todas as operações relativas à aquisição da sua casa, num único local, sem necessidade de se deslocarem a quaisquer outros...
Cabe ao Banco de Portugal a gestão da Central de Responsabilidade de Créditos, através da qual se centraliza o registo dos montantes de crédito contraídos por empresas e particulares.Ora, a...
A utilização de uma única taxa de IRC de 25% em toda a União Europeu não será implementada nos tempos mais próximos. Com efeito, tal como foi referido por vários órgãos de comunicação...
Em Dezembro passado, o Governo apresentou um pacote anticrise que incluía um conjunto de medidas para ajudar as empresas, entre as quais a autoliquidação de IVA. Assim, foi prometido que as...
Um Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, referente ao Processo n.º 2858/2009, de 18-03-2009, vem clarificar que, em caso de inspecção tributária, recai sobre a Administração...
De acordo com dados providenciados pelo Banco Central Europeu, a concessão de empréstimos na Zona Euro registou, em Fevereiro, uma subida de apenas 4,2%, o que representa uma queda de 0,8%,...
Terminou, dia 31/3, o prazo para a primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC). Apesar deste pagamento já existir há vários anos, o tema continua a gerar grande polémica,...
Acaba de ser publicada em Diário da República a Portaria 313/2009 que aprova a lista pública de devedores na Internet. Trata-se de uma listagem de devedores cuja execução foi frustada por falta...
Através do Decreto-Lei 64/2009, publicado no passado dia 20 de Março, o governo passou a permitir que as Sociedades Anónimas possam reduzir o respectivo capital social, através da diminuição do...
No passado dia 20 de Março, foi publicado o Decreto-Lei 68/2009 que estabelece mais uma medida de apoio aos desempregados de longa duração. Através deste diploma legal procede-se à...
A análise do “Plano de Estabilidade e Crescimento”, aprovado pelo Parlamento no passado dia 29 Janeiro, e já entregue em Bruxelas, parece indicar um crescimento da carga fiscal, para o...
Algumas instituições de solidariedade social não estarão a requerer reembolsos do IVA, para poderem beneficiar dos donativos atribuídos, nesta época do ano, por muitos contribuintes ao...
Segundo um acórdão do Tribunal Constitucional, de 12 de Março último, em caso de reversão, a DGCI vai poder continuar a exigir aos gerentes o pagamento de coimas aplicadas às empresas. Esta...
No ano de 2008, o número de salários penhorados pela DGCI aumentou, substancialmente, comparado com o do ano anterior, passando de 134.760, em 2007, para 212.365, no ano passado. Para além destes...
Foi recentemente arquivado o inquérito iniciado, a 24 de Abril do ano passado, pela Autoridade da Concorrência contra 34 ginásios que mantiveram os seus preços finais ao público, apesar da...
A Direcção Geral de Impostos acaba de publicar um parecer, através do qual se clarificam alguns dos pressupostos da isenção, para efeitos de IMI, de determinados imóveis afectos à construção...
Foi apresentada, na Assembleia da República, a Proposta de Lei 253/X, através da qual se pretende instituir o regime jurídico do apadrinhamento civil. Trata-se de um regime que visa promover a...
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