A DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº30125), no qual se analisa qual deverá ser a taxa de IVA a aplicar ao peróxido de hidrogénio a 3%, normalmente designada por “água oxigenada a 10...
Foi publicado, no passado dia 11/4, através de um Decreto Legislativo Regional (nº9/2011/M), o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), geralmente conhecida por salário mínimo, em...
A Direcção de Serviços do IRC da DGCI publicou um manual relativo ao preenchimento do Quadro 7 da Declaração Modelo 22 de IRC, cujo prazo de entrega termina a 31 de Maio. Em causa, está o...
No passado dia 5/4, foi publicada em Diário da República, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Uruguai. Este acordo, que entrará totalmente em vigor no próximo dia...
Tal como já tinhamos noticiado anteriormente, a Comissão Europeia pretende que o IRC seja uniformizado em toda a UE, de forma a prevenir a deslocalização de empresas para países onde a...
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº143/2011) que define o preço de habitação por metro quadrado, bem como os valores de terrenos destinados a programas de habitação de custos...
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, emitiu um despacho, solicitando à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) o...
Uma jornalista, trabalhadora independente, alega que a sua conta bancária foi penhorada em €2.033, pela Segurança Social, sem que a mesma tenha recebido um aviso prévio. Em causa, está uma...
Um recente acordão do Tribunal Constitucional (TC), publicado em Diário da República no passado dia 28/3, veio pôr fim a uma polémica relativa à tipicação do crime de abuso de confiança a...
A DGCI e a DGAIEC passaram a disponibilizar uma nova funcionalidade nas suas páginas de Internet. Trata-se de informação estatística relativa a todos os impostos cobrados no nosso país, ou seja,...
O Conselho de Ministros, de 31/3, aprovou um Decreto-Lei que regula a última medida constante do acordo com as transportadoras que ainda não tinha sido legislada. Trata-se do cancelamento...
No passado dia 28/3, a DGCI realizou uma acção inspectiva na cidade de Lisboa com vista à detecção da utilização abusiva programas de facturação que não estivessem certificados. Para tal,...
Depois da sua aprovação em Conselho de Ministros, foi, agora, publicada em Diário da República, uma Resolução (nº20/2011) que indica as principais normas da futura legislação que irá...
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº112-A/2011) que permite que a chamada arbitragem fiscal possa avançar no terreno. Trata-se de um sistema em que os contribuintes podem resolver...
Foi publicado,em Diário da República, através do Despacho nº5130/2011, um conjunto de novos mapas, designados por “suportes de informação”. A alteração destes modelos deve-se à...
No passado dia 18/3, foi publicada em Diário da República, uma Portaria (nº111-A/2011) que regula a certificação legal de contas por ROCs (Revisores Oficiais de Contas). De acordo com o OE2011,...
De acordo com um Comunicado do Ministério das Finanças, recentemente divulgado, Portugal assinou, no dia 22/3, uma Convenção para evitar a dupla tributação com o território de Hong Kong....
As Finanças alertam que foi detectada a existência de uma operação fraudulenta em curso, que consiste no envio de e-mails falsos, referindo a existência de dívidas fiscais. Estes e-mails...
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº118-A/2011) que altera a data de apresentação de um dos anexos que fazem parte do Relatório Único. Trata-se do Anexo F, no qual as empresas devem...
Depois da recente confirmação, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade da reversão de coimas, a intransmissibilidade do pagamento de coimas volta a ser objecto de uma decisão...