Foi publicado, recentemente, um Decreto-Lei (nº76/2011) que estabelece as regras a partir das quais um projecto de investimento passa a ser classificado como Projecto PIN, ou seja, Projecto de...
No passado dia 24/6, foi publicada uma Lei (nº46/2011) que cria dois novos tribunais. Trata-se de instâncias que apenas irão abordar assuntos específicos, com vista à produção de decisões...
Hoje, 28/6, foi apresentado o novo Programa de Governo, um documento de 129 páginas, no qual são descritas as medidas que executivo pretende implementar nos próximos 4 anos. Em matéria fiscal e...
A Direcção-Geral do Orçamento divulgou, recentemente, o boletim de Junho, intitulado Síntese da Execução Orçamental, no qual são analisados os números de Janeiro a Maio de 2011. De acordo...
Nos últimos dias, o Ministério das Finanças tem dado conta, através de vários comunicados, de mais um conjunto de convenções para evitar a dupla tributação e acordos de troca de...
A DGCI procedeu a mais uma actualização da lista de devedores ao Fisco, a qual passa, agora, a incluir cerca de 26 mil nomes, em vez dos cerca de 24 mil nomes que apresentava em Agosto do ano...
O sucessor de Teixeira dos Santos, na pasta das Finanças, já foi divulgado, tendo a escolha de Pedro Passos Coelho recaído sobre Vítor Gaspar, um economista de 50 anos sem filiação partidária....
A percentagem de entregas da Declaração Modelo 3 de IRS através da Internet voltou a aumentar, tendo atingido os 83,5%, face aos 80,3% do ano anterior. Assim, conforme indicam os dados divulgados...
Depois de, no final de Março, diversos contribuintes terem recebido um e-mail fraudulento que os informava de uma suposta dívida fiscal, durante o mês de Junho voltaram a surgir e-mails deste...
De acordo com um Comunicado do Ministério das Finanças, foram iniciadas negociações entre Portugal e o Senegal, com vista à celebração de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre...
De acordo com diversos órgãos de comunicação social, que citam um documento interno das Finanças, a Inspecção Tributária vai fiscalizar, de forma especial, as declarações Modelo 22 de IRC...
Na sequência da entrada em vigor do novo regime das agências de viagens, foi publicada em Diário da República uma Portaria (nº224/2011) que estabelece o funcionamento do Fundo de Garantia das...
No passado dia 1/6, foi publicado, em Diário da República, um Decreto-Lei que regula o funcionamento dos estágios profissionais. Contudo, é importante referir que este novo regime não se aplica...
A DGCI lançou um novo sistema de compra de bens penhorados pelas Finanças aos contribuintes, através de um leilão electrónico, que é regulado pela Portaria 219/2011, recentemente publicada....
De acordo com os resultados oficiais, que ainda aguardam o apuramento dos círculos da emigração, o PSD obteve 38,63% dos votos, correspondendo a 105 deputados e o CSD-PP 11,74%, 24 deputados,...
A DGCI divulgou, recentemente, um novo Ofício-Circulado (nº20151), relativamente ao tratamento, em sede de IRC, de uma situação especial. Trata-se da isenção de tributação sobre as...
Na sequência de vários problemas informáticos no Portal das Finanças que impediram milhares de contribuintes e TOCs de submeter as declarações Modelo 3 de IRS, referente à 2ª fase, e Modelo...
A OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas) considera insuficientes os adiamentos dos prazos de entrega de declarações recentemente anunciados, dado que as alterações apenas abrangem o...
Este ano, tanto a entrega do Relatório Único (RU), como da IES (Informação Empresarial Simplificada) beneficiam de alargamento dos respectivos prazos. Assim: Relatório Único – Prazo...
No passado dia 20/5, o Ministério das Finanças assinou um Acordo de Assistência Mútua Administrativa em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com Moçambique. Este documento visa o combate à...