Maior troca de informações fiscais com o Luxemburgo
O Ministério das Finanças anunciou, em comunicado, que foi celebrado um novo protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Luxemburgo. Deste modo,...
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Volteface no IVA sobre o ISV?
Como é do conhecimento geral, tanto a Comissão Europeia (CE), como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao longo de vários anos, têm vindo a instar Portugal a eliminar a dupla...
Rendas vão ter aumento mínimo em 2011
Depois dos valores das rendas terem ficado congelados em 2010, devido à ausência de inflação, o INE divulgou que em 2011 voltará a haver aumentos, mas de valor muito reduzido. Assim, no...
Redução de ISP para camiões frigoríficos
Foi publicada, recentemente, em Diário da República, a Portaria nº840/2010 que possibilita a obtenção de uma redução de ISP (Imposto sobre os produtos petrolíferos), relativamente ao...
Prazos máximos de pagamento para bens alimentares
O Conselho de Ministros, de 2/9, aprovou um novo Decreto-Lei que prevê um prazo máximo de pagamento para os contratos de compra e venda de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o...
Mais um conjunto de Convenções para evitar a dupla tributação
As Finanças anunciaram, nos últimos dias, a celebração de convenções para evitar a dupla tributação (DTT) com diversos países, nomeadamente a Colômbia e o Panamá. Desta forma, Portugal...
Farmácias vão poder abrir 24h por dia
O último Conselho de Ministros (2/9) aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que prevê o fim das restrições nos horários de abertura das farmácias. Assim, estas vão passar a poder estar em...
TOCs vão ter especialidades
A função de Técnico Oficial de Contas vai passar a ter especialidades, tal como acontece na medicina. Assim, de acordo com o regulamento publicado no passado dia 3/9 em Diário da República, os...
Publicado regime de dispensa do SNC para microentidades
Acabou de ser publicada, em Diário da República, a Lei 35/2010 que estabelece o novo regime de simplificação da contabilidade aplicável às microentidades. Tal como referimos, quando analisámos...
Finanças aprovam dois terços das reclamações dos contribuintes
Um relatório da IGF (Inspecção Geral das Finanças), recentemente divulgado, indica que dois terços das reclamações graciosas relativas a correcções à matéria colectável têm...
Transmissão gratuita de livros isenta de IVA
Foi publicada, no passado dia 23/8, a Lei 22/2010 que institui a isenção de IVA na transmissão gratuita de livros, alterando o artº. 15º do Código do IVA. Contudo, esta nova regra apenas se...
Empresas da Zona Franca da Madeira isentas da derrama do PEC
De acordo com o Despacho Regional 46/2010, publicado no Jornal Oficial da Madeira, as empresas a operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, geralmente conhecido como offshore ou Zona...
DGAIEC divulgou instruções do regime excepcional de isenção de IVA
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu, recentemente, uma Circular (nº71/2010 – Série II) que estabelece as instruções para as empresas...
Alargada aplicação do SNC-PE (Pequenas Entidades)
Depois da polémica que se verificou nas últimas semanas, relativamente ao novo regime contabilístico que irá, possivelmente, dispensar as microentidades de utilizar o SNC (Sistema de...
Coeficientes de desvalorização para 2010
Foram publicados em Diário da República, no passado dia 23/8, através da Portaria nº785/2010, os novos coeficientes de desvalorização de moeda a utilizar em 2010. Estes coeficientes são...
Aumento do ISP sobre o gasóleo de aquecimento
Foi publicada, no passado dia 11/8, em Diário da República, uma Portaria (nº653/2010) que aumenta a taxa do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) aplicada ao gasóleo de aquecimento, a...
Soro fisiológico beneficia da taxa reduzida de IVA
Uma vez que havia dúvidas relativamente ao enquadramento fiscal deste produto, a DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30119) que esclarece a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%...
França, Alemanha e Grã-Bretanha rejeitaram criação de novo imposto europeu
A proposta de criação de um imposto europeu, pelo economista polaco Janusz Lewandowski, que exerce o cargo de Comissário Europeu do Orçamento, não está a reunir quaisquer apoios. Depois dos...
Novas regras de circulação de tabaco manufacturado nas R. Autónomas
A DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) emitiu, recentemente, uma Circular (nº69/2010) relativa à circulação de tabaco manufacturado nas Regiões...
Operação Resgate Fiscal já recuperou 812 milhões
Lançada há 2 anos, a Operação Resgate Fiscal, permitiu às Finanças recuperar 812 milhões de euros, relativos a dívidas fiscais, até Junho passado. Esta acção teve como objectivo cobrar...