Publicadas taxas de derrama para 2010
Foram recentemente publicadas, através do Ofício-Circulado 20149 da DGCI, as taxas de derrama em vigor para o exercício de 2010, as quais serão cobradas em 2011. Como se pode verificar...
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Dívidas fiscais: PSP e GNR vão penhorar automóveis na via pública
As Finanças anunciaram, há poucos dias, a entrada em funcionamento de um novo sistema informático de penhoras de veículos de contribuintes com dívidas fiscais. Assim, ao contrário do que...
DGAIEC esclarece aplicação da concorrência de coimas
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu, recentemente, uma Circular (nº11/2011), relativa à aplicação da concorrência de coimas, ou seja, da...
Execuções fiscais: Parlamento recomenda auditoria externa
No passado dia 4/2, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com vista à realização de uma auditoria externa ao sistema informático de execuções fiscais e penhoras...
Conselho de Ministros reforça linha de crédito para os sectores agrícola e pecuário
O último Conselho de Ministros (3/2) aprovou um Decreto-Lei que estabelece o reforço de uma linha de crédito, com juros bonificados, no valor total de 50 milhões de euros, destinando-se aos...
Recibos verdes: AR chumba revogação das normas do C.Contributivo
O Parlamento chumbou, no passado dia 3/2, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis dos restantes partidos, uma proposta de resolução do CDS-PP que estabelecia a...
Novos formulários da IES
Foram publicados, através da Portaria 64-A/2011, os novos modelos de formulários relativos aos anexos da IES (Informação Empresarial Simplificada), os quais passarão a ser utilizados a partir...
Publicadas tabelas de retenção na fonte para 2011
Hoje, 3/2, foram publicadas em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, relativas a trabalhadores dependentes e a rendimentos de pensões. As novas taxas aplicam-se aos...
Imóveis: DGCI esclarece reinvestimento de mais-valias
A DGCI acabou de emitir uma Informação Vinculativa relativa à isenção de tributação sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis destinados a habitação própria permanente em caso...
Acórdão volta a absolver gerentes do pagamento de coimas das empresas
Um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (Proc. 551/2010) rejeitou um recurso do Ministério Público, no âmbito de um processo de reversão, absolvendo um gerente do pagamento de coimas...
IVA das Agências de Viagens: Comissão Europeia processa Portugal
No passado dia 27/1, a Comissão Europeia (CE) apresentou uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia contra vários países da UE. Para além de Portugal, foram visados França,...
Associação Nacional das PMEs leva Código Contributivo à justiça
A ANPME (Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas) vai interpor uma providência cautelar para impedir a entrada em vigor do Código Contributivo, bem como o aumento do salário mínimo...
IVA e imposto sobre o tabaco aumentaram receitas do Estado em 2010
O aumento em 1% de todas as taxas de IVA, que se verificou em 2010, originou um aumento das receitas do Estado, na ordem dos 1.200 milhões de euros. Para além do IVA, relativamente ao imposto...
Acordo de informações fiscais com a Libéria e DTT com o Bahrein
Continua o ciclo de celebração de acordos de troca de informações fiscais e convenções para evitar a dupla tributação (DTT) entre o Governo português e diversos países africanos e do...
Convenções internacionais de Segurança Social
Foram publicados em Diário da República, no passado dia 17/1, dois avisos (nºs 1/2011 e 2/2011) emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em causa, está o avanço dos processos de...
Ministra do Trabalho propõe redução das indemnizações em caso de despedimento
Hoje (24/1), o Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta de reformulação das regras de cálculo das indemnizações aplicáveis ao (1) despedimento por extinção do posto de trabalho...
Continuam as dúvidas no IVA dos ginásios
Depois do alerta lançado pela AGAP (Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal), no final de 2010, relativamente à aplicação das taxas de IVA nos ginásios, ainda não foi...
Fim do incentivo ao abate poderá dar prejuízo ao Estado
De acordo com a ACAP (Associação Automóvel de Portugal), a suspensão do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida poderá lesar o Estado. Assim, segundo esta organização, caso o...
DTT com a Arábia Saudita
O Ministério das Finanças acaba de anunciar, em Comunicado, que concluiu as negociações com a autoridade fiscal da Arábia Saudita para a criação de uma convenção para evitar a dupla...
Conselho de Ministros aprovou regime contabilístico das microentidades
O último Conselho de Ministros, de 13/1, aprovou um Decreto-Lei que cria dois novos regimes de normalização contabilística, relativos a (1) Microentidades e (2) Entidades do Sector Não...