DTT com o Kuwait
A última reunião de Conselho de Ministros, de 5/8, aprovou uma proposta de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, também designada pela sigla inglesa DTT (Double Taxation Treaty), entre...
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Comissão Europeia adia reembolsos de IVA pagos na UE
Ao contrário do previsto, o novo portal europeu de reembolsos de IVA não entrou em funcionamento a 1 de Janeiro deste ano, devido a vários problemas técnicos. Por esse motivo, a Comissão...
Orçamento rectificativo da Madeira
Foi publicada, em Diário da República, uma alteração ao OE2010 da Madeira, com vista à dotação de fundos para colmatar os danos causados pela intempérie que se verificou nesta ilha. Para...
Novas regras de registo de domínios portugueses de Internet
A FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional), a entidade responsável pela gestão dos endereços de Internet terminados pelas letras “pt”, divulgou um conjunto de novas...
Bares, cantinas e refeitórios de associações isentos de licenciamento
No passado dia 30/7, foi publicada a Lei 16/2010 que dispensa o licenciamento de bares, cantinas e refeitórios, desde que estes cumpram as seguintes condições: . Pertençam a entidades públicas,...
Circular sobre obras plurianuais à luz do novo CIRC
A DGCI emitiu, recentemente, uma Circular (nº8/2010) que esclarece a aplicação das normas do novo Código IRC às obras plurianuais. Neste documento, é abordada a questão de transição entre o...
DGAIEC esclarece aplicação do novo Código dos Impostos Especiais
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu uma circular (nº66/2010), na qual esclarece a aplicação prática de um conjunto de procedimentos, na...
Continuam os acordos com territórios offshore
Como temos vindo a dar conta, as Finanças estão a estabelecer uma série de acordos, com vista à troca de informações em matéria fiscal com territórios de baixa tributação, ou seja, os...
AR ratifica texto final da dispensa do SNC para microentidades
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República ratificou, no passado dia 28/7, por unanimidade, a redacção final do Projecto de Lei que dispensa as microentidades da utilização...
Esclarecimento sobre a nova Derrama Estadual
As medidas de austeridade existentes no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) criaram um novo imposto denominado Derrama Estadual, aplicável aos lucros tributáveis superiores a 2 milhões de...
Finanças divulgam esquemas de fuga aos impostos
Na sequência da obrigatoriedade da comunicação às Finanças dos esquemas fiscais utilizados pelas empresas ou propostos por consultoras, advogados, etc., a DGCI divulgou as características...
DGCI cobra juros de mora ao dobro da taxa indicada no OE2010
As Finanças estão a aplicar uma taxa aos juros de mora que corresponde, sensivelmente, ao dobro daquela que decorre das regras definidas pelo Orçamento de Estado para este ano. De acordo com o...
Publicada Lei das mais-valias
Foi hoje (26/7) publicada, em Diário da República, a chamada “Lei das mais-valias” que elimina a isenção sobre os rendimentos de acções cotadas em bolsa, detidas há mais de 12...
Novidades no Portal das Finanças
Nos últimos dias, a DGCI apresentou um conjunto de novas funcionalidades no Portal das Finanças, a página principal através da qual se efectuam as declarações fiscais. São elas: Possibilidade...
Hipermercados vão voltar a abrir ao Domingo
O Conselho de Ministros, do passado dia 22/7, aprovou um Decreto-Lei que revoga a legislação anterior aplicável aos horários de estabelecimentos comerciais, permitindo que estes estejam abertos...
Informação Vinculativa sobre imóveis detidos por fundos de investimento
O Orçamento de Estado para 2010 alterou as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando as isenções de IMT e de IMI existentes para imóveis detidos por fundos de investimento mistos ou...
DGCI esclarece reformulação do pagamento a prestações de impostos
As Finanças divulgaram, recentemente, um Ofício-Circulado que determina os procedimentos a adoptar em caso de reformulação de pagamentos em prestações, originados por um Procedimento...
Mais um acordo com um território offshore
Depois dos acordos, recentemente, estabelecidos pelas Finanças com diversos paraísos fiscais, o Ministério das Finanças acabou de divulgar que assinou, em Nova Iorque, mais um protocolo de...
DGAEIC: duas novas circulares
A Direcção-Geral dos Impostos Especiais sobre o Consumo emitiu recentemente duas circulares referentes à tributação de bens sob a sua jurisdição. A saber: A Circular nº56/2010 estabelece o...
Manutenção da taxa dos juros comerciais
De acordo com o Aviso 13746/2010 de 12/7, a taxa aplicável, por ex., aos atrasos de pagamento de clientes às empresas, ou seja, os chamados juros comerciais, vai-se manter nos 8%, até ao fim de...