DGCI fiscaliza software de facturação
No passado dia 28/3, a DGCI realizou uma acção inspectiva na cidade de Lisboa com vista à detecção da utilização abusiva programas de facturação que não estivessem certificados. Para tal,...
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Publicado normas base da nova lei dos despejos e dos incentivos ao arrendamento
Depois da sua aprovação em Conselho de Ministros, foi, agora, publicada em Diário da República, uma Resolução (nº20/2011) que indica as principais normas da futura legislação que irá...
Mais um passo na arbitragem fiscal
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº112-A/2011) que permite que a chamada arbitragem fiscal possa avançar no terreno. Trata-se de um sistema em que os contribuintes podem resolver...
Código Contributivo: Suportes de informação
Foi publicado,em Diário da República, através do Despacho nº5130/2011, um conjunto de novos mapas, designados por “suportes de informação”. A alteração destes modelos deve-se à...
Certificação legal de contas para dedução de prejuízos
No passado dia 18/3, foi publicada em Diário da República, uma Portaria (nº111-A/2011) que regula a certificação legal de contas por ROCs (Revisores Oficiais de Contas). De acordo com o OE2011,...
Convenção com Hong Kong
De acordo com um Comunicado do Ministério das Finanças, recentemente divulgado, Portugal assinou, no dia 22/3, uma Convenção para evitar a dupla tributação com o território de Hong Kong....
DGCI alerta para falso e-mail acerca de dívida fiscal
As Finanças alertam que foi detectada a existência de uma operação fraudulenta em curso, que consiste no envio de e-mails falsos, referindo a existência de dívidas fiscais. Estes e-mails...
Relatório Único: Adiada apresentação do Anexo F
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº118-A/2011) que altera a data de apresentação de um dos anexos que fazem parte do Relatório Único. Trata-se do Anexo F, no qual as empresas devem...
Coimas: Insolvência de empresa equiparada a morte de devedor
Depois da recente confirmação, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade da reversão de coimas, a intransmissibilidade do pagamento de coimas volta a ser objecto de uma decisão...
Publicados diversos acordos com territórios offshore
Nos dias 16/3 e 17/3, foi publicado um conjunto de acordos de troca de informações com diversos territórios offshore, nomeadamente com: Koweit; Santa Lúcia; Gibraltar; Jersey; Bermudas. Refira-se...
F.P. de Ciclismo reclama IVA a 6% como no golfe
A polémica das taxas de IVA a aplicar às actividades desportivas está de novo no centro da actualidade. Tal acontece, devido a vários órgãos de comunicação social terem noticiado que as...
Entrega automática de plantas de imóveis para efeitos de IMI
Em 6 municípios do país, Armamar, Leiria, Lisboa, Oeiras, Santarém e Vila Franca de Xira, os contribuintes não necessitam de entregar plantas de arquitectura, no decurso dos processos de...
C.Ministros aprovou benefícios para transportadoras
Na sequência do acordo estabelecido com diversas organizações representativas de empresas transportadoras, o qual pôs termo à greve de camionistas do início da semana passada, o último...
TC volta a confirmar inconstitucionalidade da reversão de coimas
Um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (nº125/2011 de 3/3) veio, mais uma vez, confirmar a inconstitucionalidade da responsabilização dos gerentes pelo pagamento de coimas aplicadas às...
Nova convenção com a Noruega
No passado dia 10/3, as Finanças portuguesas assinaram uma nova “Convenção para Evitar a Dupla Tributação” com a Noruega, substituindo o anterior acordo existente com este...
Aprovada taxa zero para PMEs inovadoras
O último Conselho de Ministros (10/3) aprovou um novo programa de apoio às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) denominado “Taxa Zero para a Inovação”. Trata-se da possibilidade das...
Camionistas em greve contra imposto sobre o gasóleo
Desde as 0h00 de hoje (14/3), está em curso uma greve de camionistas, a nível nacional, com duração indeterminada. Este protesto, convocado no Sábado, em Pombal, por diversas associações...
Novos mapas do Dossier Fiscal
Foram publicados, recentemente, em Diário da República, os novos mapas e diversas alterações ao Dossier Fiscal, obrigatório não só para as empresas, como também para os empresários em...
Convergência de tributação dos rendimentos de pensões com a Categoria A
Tal como foi anunciado pelo Ministro das Finanças, aquando da apresentação do Orçamento de Estado para 2011, os pensionistas vão pagar mais IRS. Tal deve-se ao facto da tributação...
Acordo com a as Ilhas Caimão
Foi publicado em Diário da República uma Resolução da Assembleia da República (nº29/2011) que aprova o acordo de troca de informações fiscais entre as Ilhas Caimão e Portugal assinado em...