Farmácias vão poder abrir 24h por dia
O último Conselho de Ministros (2/9) aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que prevê o fim das restrições nos horários de abertura das farmácias. Assim, estas vão passar a poder estar em...
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TOCs vão ter especialidades
A função de Técnico Oficial de Contas vai passar a ter especialidades, tal como acontece na medicina. Assim, de acordo com o regulamento publicado no passado dia 3/9 em Diário da República, os...
Publicado regime de dispensa do SNC para microentidades
Acabou de ser publicada, em Diário da República, a Lei 35/2010 que estabelece o novo regime de simplificação da contabilidade aplicável às microentidades. Tal como referimos, quando analisámos...
Finanças aprovam dois terços das reclamações dos contribuintes
Um relatório da IGF (Inspecção Geral das Finanças), recentemente divulgado, indica que dois terços das reclamações graciosas relativas a correcções à matéria colectável têm...
Transmissão gratuita de livros isenta de IVA
Foi publicada, no passado dia 23/8, a Lei 22/2010 que institui a isenção de IVA na transmissão gratuita de livros, alterando o artº. 15º do Código do IVA. Contudo, esta nova regra apenas se...
Empresas da Zona Franca da Madeira isentas da derrama do PEC
De acordo com o Despacho Regional 46/2010, publicado no Jornal Oficial da Madeira, as empresas a operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, geralmente conhecido como offshore ou Zona...
DGAIEC divulgou instruções do regime excepcional de isenção de IVA
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu, recentemente, uma Circular (nº71/2010 – Série II) que estabelece as instruções para as empresas...
Alargada aplicação do SNC-PE (Pequenas Entidades)
Depois da polémica que se verificou nas últimas semanas, relativamente ao novo regime contabilístico que irá, possivelmente, dispensar as microentidades de utilizar o SNC (Sistema de...
Coeficientes de desvalorização para 2010
Foram publicados em Diário da República, no passado dia 23/8, através da Portaria nº785/2010, os novos coeficientes de desvalorização de moeda a utilizar em 2010. Estes coeficientes são...
Aumento do ISP sobre o gasóleo de aquecimento
Foi publicada, no passado dia 11/8, em Diário da República, uma Portaria (nº653/2010) que aumenta a taxa do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) aplicada ao gasóleo de aquecimento, a...
Soro fisiológico beneficia da taxa reduzida de IVA
Uma vez que havia dúvidas relativamente ao enquadramento fiscal deste produto, a DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30119) que esclarece a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%...
França, Alemanha e Grã-Bretanha rejeitaram criação de novo imposto europeu
A proposta de criação de um imposto europeu, pelo economista polaco Janusz Lewandowski, que exerce o cargo de Comissário Europeu do Orçamento, não está a reunir quaisquer apoios. Depois dos...
Novas regras de circulação de tabaco manufacturado nas R. Autónomas
A DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) emitiu, recentemente, uma Circular (nº69/2010) relativa à circulação de tabaco manufacturado nas Regiões...
Operação Resgate Fiscal já recuperou 812 milhões
Lançada há 2 anos, a Operação Resgate Fiscal, permitiu às Finanças recuperar 812 milhões de euros, relativos a dívidas fiscais, até Junho passado. Esta acção teve como objectivo cobrar...
Imposto do Selo: Alteração de empréstimo pode pagar como crédito novo
Nos tempos que correm, é habitual a renegociação de créditos, destinados à compra de habitação, com as entidades bancárias. Contudo, tal pode acarretar custos acrescidos de Imposto do Selo....
Eurostat: Portugal é terceiro na UE nos contratos a termo
Um estudo do Eurostat, recentemente divulgado, revela que, em 2009, Portugal é o terceiro país da União Europeia (com 27 países) onde existem mais contratos a termo, abrangendo 22% da população...
Novas informações vinculativas sobre IMI/IMT
A DGCI disponibilizou, recentemente, um conjunto de Informações Vinvulativas em matéria de tributação do património, ou seja, em sede de IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) e de IMT...
DTT com o Kuwait
A última reunião de Conselho de Ministros, de 5/8, aprovou uma proposta de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, também designada pela sigla inglesa DTT (Double Taxation Treaty), entre...
Comissão Europeia adia reembolsos de IVA pagos na UE
Ao contrário do previsto, o novo portal europeu de reembolsos de IVA não entrou em funcionamento a 1 de Janeiro deste ano, devido a vários problemas técnicos. Por esse motivo, a Comissão...
Orçamento rectificativo da Madeira
Foi publicada, em Diário da República, uma alteração ao OE2010 da Madeira, com vista à dotação de fundos para colmatar os danos causados pela intempérie que se verificou nesta ilha. Para...