Como temos vindo a dar conta, as Finanças estão a estabelecer uma série de acordos, com vista à troca de informações em matéria fiscal com territórios de baixa tributação, ou seja, os...
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República ratificou, no passado dia 28/7, por unanimidade, a redacção final do Projecto de Lei que dispensa as microentidades da utilização...
As medidas de austeridade existentes no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) criaram um novo imposto denominado Derrama Estadual, aplicável aos lucros tributáveis superiores a 2 milhões de...
Na sequência da obrigatoriedade da comunicação às Finanças dos esquemas fiscais utilizados pelas empresas ou propostos por consultoras, advogados, etc., a DGCI divulgou as características...
As Finanças estão a aplicar uma taxa aos juros de mora que corresponde, sensivelmente, ao dobro daquela que decorre das regras definidas pelo Orçamento de Estado para este ano. De acordo com o...
Foi hoje (26/7) publicada, em Diário da República, a chamada “Lei das mais-valias” que elimina a isenção sobre os rendimentos de acções cotadas em bolsa, detidas há mais de 12...
Nos últimos dias, a DGCI apresentou um conjunto de novas funcionalidades no Portal das Finanças, a página principal através da qual se efectuam as declarações fiscais. São elas: Possibilidade...
O Conselho de Ministros, do passado dia 22/7, aprovou um Decreto-Lei que revoga a legislação anterior aplicável aos horários de estabelecimentos comerciais, permitindo que estes estejam abertos...
O Orçamento de Estado para 2010 alterou as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando as isenções de IMT e de IMI existentes para imóveis detidos por fundos de investimento mistos ou...
As Finanças divulgaram, recentemente, um Ofício-Circulado que determina os procedimentos a adoptar em caso de reformulação de pagamentos em prestações, originados por um Procedimento...
Depois dos acordos, recentemente, estabelecidos pelas Finanças com diversos paraísos fiscais, o Ministério das Finanças acabou de divulgar que assinou, em Nova Iorque, mais um protocolo de...
A Direcção-Geral dos Impostos Especiais sobre o Consumo emitiu recentemente duas circulares referentes à tributação de bens sob a sua jurisdição. A saber: A Circular nº56/2010 estabelece o...
De acordo com o Aviso 13746/2010 de 12/7, a taxa aplicável, por ex., aos atrasos de pagamento de clientes às empresas, ou seja, os chamados juros comerciais, vai-se manter nos 8%, até ao fim de...
Foi publicada, no passado dia 12/7, uma Portaria que estabelece a nova tabela de preços aplicável ao registo de marcas e patentes no Instituto da Propriedade Industrial (INPI). De acordo com este...
Depois de Portugal ter celebrado acordos de troca de informações com as Bermudas e as Ilhas Caimão em Maio passado, no dia 9/7, as Finanças assinaram outros protocolos do mesmo tipo com diversos...
De acordo com Teixeira dos Santos, os novos tectos máximos de deduções no IRS, relativos a despesas de saúde e educação, que serão incluídos no Orçamento de Estado para 2011, não irão...
Ao contrário do que estava previsto, os veículos novos já não irão, obrigatoriamente, sair do stand com um chip embutido na matrícula. Esta mudança foi acordada entre PS e PSD, durante as...
No passado dia 6/7, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) enviou uma carta ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa à entrega da IES (Informação Empresarial...
A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado que define as novas regras de procedimentos aplicáveis às heranças indivisas, nomeadamente a obtenção do respectivo NIF. Assim, deixou de ser...
Como é sabido, já estão em vigor as novas taxas de IVA, na sequência da publicação (em suplemento do Diário da República, às 17h00 do passado dia 30/6) da Lei 12A/2010. Contudo, existem...