Notícias Fiscais

Confederação do Comércio propõe alargamento do regime simplificado

12 Setembro 2013

A CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), através do seu Presidente, João Vieira Lopes, deseja que a reforma do IRC, a qual, como já referimos, será decidida pelo Governo em...

Regime de IVA de caixa: inscrições já estão abertas

10 Setembro 2013

O Portal das Finanças já tem disponível uma nova funcionalidade que permite a inscrição de empresas e empresários em nome individual no regime de IVA de caixa. Trata-se de um novo modelo que...

Reforma do IRC será decidida em Outubro

8 Setembro 2013

De acordo com Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo irá decidir a implementação da reforma do IRC durante o mês de Outubro. Antes disso, até ao final do mês de...

Prisão efectiva para 145 contribuintes por fuga ao fisco

8 Setembro 2013

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, já são 145 as pessoas que cumpriram penas de prisão efectivas nos últimos 3 anos, relativas à prática de crimes fiscais. Apesar das...

Publicada alteração ao Código do IRS

1 Agosto 2013

No passado dia 26/7, foi publicada a Lei 53/2013, a qual clarifica o enquadramento fiscal de algumas situações, em sede de IRS. São elas: Subsídios atribuídos a bombeiros pela Autoridade...

OE2013 Rectificativo triplica benefícios fiscais das facturas

29 Julho 2013

No passado dia 24/7, foi publicado o Orçamento de Estado Rectificativo para 2013, o qual entrou em vigor no dia seguinte. Contudo, uma das normas tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro deste ano....

Prazo de comunicação de facturas adiado para hoje (29/7)

28 Julho 2013

Na sequência de uma avaria no Portal das Finanças, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, enviou uma carta à Autoridade Tributária. Nesta missiva,...

Antevisão da rentrée 2013

28 Julho 2013

Agora que nos encontramos no período tradicional de férias do nosso país, vieram a lume diversas notícias que dão contam de grandes alterações a nível fiscal, as quais irão ser discutidas a...

Todos os reembolsos de IRS 2012 já autorizados

23 Julho 2013

De acordo com a informação de Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos os reembolsos relativos ao IRS (1ª e 2ª fase) já foram autorizados. Deste modo, os cheques ou...

Crédito fiscal extraordinário ao investimento está em vigor

23 Julho 2013

A 17/7 entrou em vigor o crédito fiscal extraordinário ao investimento, cujas regras foram publicadas recentemente em Diário da República (Lei 49/2013). Com este novo mecanismo, permite às...

Associações querem que Portugal siga a Grécia na baixa do IVA sobre a restauração

21 Julho 2013

A partir do dia 1 de Agosto, a taxa de IVA, em vigor na Grécia sobre o sector da restauração, irá baixar dos actuais 23% para 13%. Num discurso transmitido pelas televisões gregas, o...

Circular esclarece tributação de empreendimentos turísticos em IRS

18 Julho 2013

Uma nova Circular da Autoridade Tributária esclarece qual o enquadramento, em sede de IRS, relativamente à tributação de empreendimentos turísticos. Em causa, está a categoria de IRS e,...

AT recebeu comunicação de 1,5 mil milhões de facturas até Maio

16 Julho 2013

De acordo com as informações prestadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa intervenção numa audição parlamentar relativa ao combate à evasão fiscal, entre...

Comissão da Reforma do IRC sugere taxa de 19%

14 Julho 2013

A Comissão da Reforma do IRC, liderada pelo deputado Lobo Xavier, já entregou o anteprojecto de alterações ao Código do IRC. Apesar do documento ainda não ter sido divulgado publicamente,...

Início da emissão do RABC conclui aplicação da nova lei das rendas

14 Julho 2013

No passado dia 12/7, foi publicada uma Portaria (nº226/2013) que estabelece a última peça para que toda a engrenagem da nova lei das rendas funcione. Trata-se das regras de emissão do...

Câmara de Chaves atribui benefícios fiscais a empresas

11 Julho 2013

O município de Chaves divulgou, recentemente, um plano de incentivos fiscais, com vista à fixação de empresas no concelho. Em reunião com empresários, o Presidente da Câmara, António...

Ofício-Circulado esclarece isenção de IVA sobre os direitos de autor

9 Julho 2013

As Finanças emitiram, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30147/2013), relativamente ao enquadramento, em sede de IVA, dos direitos de autor. Esta matéria tem sofrido diversas alterações nos...

Em 2012, prescreveram mais de 800 milhões de dividas fiscais

9 Julho 2013

Segundo os últimos dados disponíveis divulgados pela Direção Geral do Orçamento, relativos à Conta Geral do Estado, no ano passado (2012), o montante de dívidas prescritas atingiu os 833,7...

Publicada nova lei dos PPRs

7 Julho 2013

No passado dia 3/7, foi publicada uma lei (nº44/2013) que esclarece a aplicação do anterior regime de levantamento antecipado dos PPRs sem penalização. Com efeito, a lei anterior autorizava que...

Parlamento Europeu aprovou taxa sobre transacções financeiras

7 Julho 2013

No passado dia 3/7, o Parlamento Europeu, após meses de negociações entre vários países, aprovou a implementação de uma nova taxa sobre as transacções financeiras. Trata-se da chamada taxa...