Notícias Fiscais

Portaria desbloqueia levantamento antecipado de PPRs sem penalizações

24 Novembro 2013

No passado dia 22/11, foi publicada uma Portaria (nº341/2013) que irá, finalmente, fazer entrar em vigor a possibilidade de um contribuinte levantar antecipadamente um PPR, aplicando o dinheiro no...

AT esclarece aplicação dos novos modelos de anexos da Declaração de IVA

22 Novembro 2013

As Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº30155/2013) relativo aos novos anexos à declaração periódica de IVA. Em causa, está o preenchimento da informações que antigamente se inseriam...

Conselho de Ministros aprovou incentivos fiscais a grandes empresas

19 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros (14/11) aprovou um conjunto de acordos com grandes empresas, concedendo benefícios fiscais na ordem de 151 milhões de euros. Deste modo, foram celebrados 8 contratos...

IMI vai descer em Gondomar em 2014

19 Novembro 2013

No passado dia 13/11, numa reunião pública, a Assembleia Municipal de Gondomar fixou as taxas de IMI em vigor no próximo ano. Esta decisão contou com os votos a favor de todos os partidos,...

Parecer considera inconstitucional taxa adicional de IUC para veículos a diesel

18 Novembro 2013

O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou no Parlamento, no passado dia 13/11, um parecer jurídico elaborado por Guilherme de Oliveira Martins. Em causa, está a aplicação de uma taxa...

Maioria apresentou propostas de alteração ao OE2014

17 Novembro 2013

Findou na passada sexta-feira, 15/11, o prazo para os partidos poderem apresentar propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2014, em sede de especialidade. De um total de 663 propostas,...

Andorra reforça mecanismos contra a evasão fiscal

17 Novembro 2013

De acordo com a OCDE, o território de Andorra, conhecido por ser uma zona com baixa tributação, deu um importante passo contra a evasão fiscal. Assim, este principado foi o 60º território a...

Diversos Municípios mantêm IMI e Derrama em 2014

12 Novembro 2013

São muitas as Câmaras Municipais que irão manter as taxas de IMI e de Derrama inalteradas no próximo ano, conforme tem sido o resultado das votações nas respectivas Assembleias. O exemplo mais...

Fisco já recebeu 40 milhões com plano de regularização de dívidas

10 Novembro 2013

De acordo com os últimos dados conhecidos, o programa excepcional de regularização de dívidas que se iniciou a 1 de Novembro já cumpriu, nos primeiros dias, quase 10% dos objectivos previstos....

Regime de IVA de caixa: instruções complementares

7 Novembro 2013

A Autoridade Tributária emitiu um novo Ofício-Circulado (nº30154), o qual contém instruções complementares ao Ofício-Circulado  30150 emitido em Agosto passado. Este novo documento contém um...

Prorrogado prazo para entrega de declarações de IVA de agricultores

7 Novembro 2013

Como temos noticiado, o regime de isenção de IVA para os agricultores foi revogado, obrigado-os a cumprir as obrigações fiscais, em sede deste imposto, como os demais contribuintes. De modo a...

Finanças vão sortear automóveis todas as semanas

5 Novembro 2013

De acordo com um semanário, as Finanças vão realizar sorteios semanais de automóveis com o intuito de combater a evasão fiscal. Assim, quem pedir factura será incluído nestes sorteios,...

As alterações fiscais na Proposta de Reforma do Estado

4 Novembro 2013

No passado dia 30/10, o Vice Primeiro-Ministro, Paulo Portas, apresentou um documento, com mais de 100 páginas, no qual é elencada uma reforma do Estado. Esta proposta, intitula da, “Um estado...

Ofícios-circulados relativos ao IVA no sector automóvel

1 Novembro 2013

A Autoridade Tributária emitiu, recentemente, dois Ofícios-Circulados, relativamente à tributação automóvel em sede de IVA. A saber: Ofício-Circulado nº 30152/2013, de 16/10 – Aborda o...

Troca automática de informações entre Portugal e Espanha

30 Outubro 2013

De acordo com um protocolo assinado no passado dia 21/10, Portugal e Espanha vão passar a fornecer informações fiscais de forma automática. As informações partilhadas serão relacionadas com...

Notificações de IMI surpreendem contribuintes

30 Outubro 2013

Diversos contribuintes têm sido surpreendidos com liquidações de IMI mais elevadas do que o esperado. Assim, em vez da prestação normal de IMI, as Finanças calculam um valor mais alto, em...

Plano de regularização de dívidas aprovado em Conselho de Ministros

29 Outubro 2013

O último Conselho de Ministros, de 24/10, aprovou as regras de funcionamento do regime excepcional e temporário de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Com este programa, os...

Quanto aumenta o IUC em 2014?

27 Outubro 2013

A Proposta de Orçamento de Estado para 2014 inclui um agravamento da tributação automóvel, tanto em sede de ISV, o imposto pago no momento da aquisição da viatura, como, relativamente ao IUC, o...

OE2014: Polémica com a tributação de rendimentos acima de €80.000

24 Outubro 2013

Depois de uma consultora ter detectado que na Proposta de Orçamento de Estado para 2014 não consta a taxa de solidariedade, em sede de IRS, aplicável a rendimentos superiores a €80.000, o...

Presidente do ACP rejeita IUC adicional sobre veículos a gasóleo

23 Outubro 2013

Carlos Barbosa, Presidente do Automóvel Clube de Portugal (ACP), está contra as medidas inscritas na Proposta de Orçamento de Estado para 2014, em matéria de tributação sobre o sector...