Notícias Fiscais

AT recebeu comunicação de 1,5 mil milhões de facturas até Maio

16 Julho 2013

De acordo com as informações prestadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa intervenção numa audição parlamentar relativa ao combate à evasão fiscal, entre...

Comissão da Reforma do IRC sugere taxa de 19%

14 Julho 2013

A Comissão da Reforma do IRC, liderada pelo deputado Lobo Xavier, já entregou o anteprojecto de alterações ao Código do IRC. Apesar do documento ainda não ter sido divulgado publicamente,...

Início da emissão do RABC conclui aplicação da nova lei das rendas

14 Julho 2013

No passado dia 12/7, foi publicada uma Portaria (nº226/2013) que estabelece a última peça para que toda a engrenagem da nova lei das rendas funcione. Trata-se das regras de emissão do...

Câmara de Chaves atribui benefícios fiscais a empresas

11 Julho 2013

O município de Chaves divulgou, recentemente, um plano de incentivos fiscais, com vista à fixação de empresas no concelho. Em reunião com empresários, o Presidente da Câmara, António...

Ofício-Circulado esclarece isenção de IVA sobre os direitos de autor

9 Julho 2013

As Finanças emitiram, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30147/2013), relativamente ao enquadramento, em sede de IVA, dos direitos de autor. Esta matéria tem sofrido diversas alterações nos...

Em 2012, prescreveram mais de 800 milhões de dividas fiscais

9 Julho 2013

Segundo os últimos dados disponíveis divulgados pela Direção Geral do Orçamento, relativos à Conta Geral do Estado, no ano passado (2012), o montante de dívidas prescritas atingiu os 833,7...

Publicada nova lei dos PPRs

7 Julho 2013

No passado dia 3/7, foi publicada uma lei (nº44/2013) que esclarece a aplicação do anterior regime de levantamento antecipado dos PPRs sem penalização. Com efeito, a lei anterior autorizava que...

Parlamento Europeu aprovou taxa sobre transacções financeiras

7 Julho 2013

No passado dia 3/7, o Parlamento Europeu, após meses de negociações entre vários países, aprovou a implementação de uma nova taxa sobre as transacções financeiras. Trata-se da chamada taxa...

Novo regime dos bens em circulação entra hoje em vigor, mas sem multas

30 Junho 2013

Hoje, 1/7, entra em vigor o polémico novo regime dos bens em circulação que obriga muitas empresas (com volume de negócios superior a €100.000) a ter de comunicar, previamente, às Finanças...

Assembleia viabilizou várias propostas para ajudar empresas

30 Junho 2013

No passado dia 27/6, foram votadas, no Parlamento, um conjunto de  propostas apresentadas pelo PS. A maioria destas propostas foi viabilizada pelos outros partidos. Em causa, está um conjunto de...

Supercrédito fiscal aprovado em votação final global

26 Junho 2013

O Parlamento aprovou, em votação final global, o programa denominado “crédito fiscal extraordinário ao investimento”, também chamado de “Supercrédito fiscal”. Trata-se...

Passos Coelho apoia descida do IRS sem prometer datas

25 Junho 2013

O Presidente do CDS-PP apresentou, recentemente, um documento, ao seu partido, no qual considera que deverá haver, ainda nesta legislatura, ou seja, antes de 2015, uma descida do IRS. O mesmo...

AT alargou prazo de resposta das notificações de IUC

23 Junho 2013

Depois da grande polémica que aqui noticiámos, relativamente às milhares de notificações enviadas para pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação), as quais geraram o caos em muitas...

Câmaras vão receber mais 200 milhões de euros de IMI

19 Junho 2013

De acordo com dados anunciados, recentemente, pelo Governo, este ano, os municípios irão receber mais de 200 milhões de euros, referentes ao IMI, do que no ano anterior. Os números definitivos...

Comissão Europeia apresentou sistema de troca de informações fiscais

18 Junho 2013

O comissário europeu, Algirdas Semeta, que tutela a área da fiscalidade, apresentou, recentemente, uma lei, com vista à criação de um sistema de troca de informações fiscais a nível da UE....

Conselho de Ministros aprovou 11 contratos fiscais de investimento

16 Junho 2013

O último Conselho de Ministros, de 13/6, aprovou um conjunto de 11 contratos fiscais de investimento, no valor global de 280 milhões de euros. Trata-se de incentivos concedidos a empresas já em...

Meio milhão de notificações de IUC geram caos nas Repartições

16 Junho 2013

Segundo noticiaram diversos órgãos de comunicação social, as Finanças efectuaram mais um envio em massa de notificações relativas ao pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC)....

Receitas das Câmaras com o IMI baixam 2,7%

16 Junho 2013

De acordo com os dados da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as receitas das autarquias, referentes ao IMI, desceram 2,7%. Assim, apesar da reavaliação dos imóveis,...

Novas instruções: afinal nem todos entregam Anexo SS

12 Junho 2013

Foi disponibilizado um documento no Portal das Finanças, relativamente à obrigatoriedade de entrega do novo Anexo SS, estabelecendo novas instruções nesta matéria. Para aceder a este documento,...

Maioria PSD/CDS-PP aprovou OE Rectificativo

10 Junho 2013

No passado dia 7/6, a Assembleia da República aprovou o Orçamento de Estado Rectificativo para 2013, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Verdes. Este...