Segundo Orçamento Rectificativo para 2013
Depois de, a 24/7, ter sido publicado um Orçamento Rectificativo para 2013, o Governo entregou no Parlamento um segundo OE2013 Rectificativo, através da Proposta de Lei 176/XII. Em matéria fiscal,...
Notícias Fiscais
Redução de IMI para famílias numerosas
No passado dia 18/10, o Parlamento aprovou, por unanimidade, um Projecto de Lei (455/XII) do PSD, relativo à tributação em sede de IMI. Em causa, está a concessão de descontos neste imposto,...
Autarcas e deputados contestam fecho de Repartições de Finanças
Diversos autarcas do distrito de Leiria estão contra a anunciada redução para cerca de metade das Repartições de Finanças. Assim, para os presidentes dos municípios de Castanheira de Pêra,...
Apresentado Orçamento de Estado para 2014
Foi hoje (15/10) entregue no Parlamento, ao final da tarde, a Proposta de Orçamento de Estado para 2014. O diploma inclui um conjunto de alterações de índole fiscal que importa analisar....
Estado vai pedir indemnização cível em casos de crime fiscal
De acordo com uma nova directiva da Procuradoria Geral da República, irão ser estabelecidos novos procedimentos nos processos relativos a crimes fiscais. Assim, para além da execução fiscal,...
Novo mapa dos Serviços de Finanças
Foi publicada uma Portaria (295-A/2013) que define o novo mapa dos Serviços de Finanças. Esta alteração decorre da alteração ocorrida na organização administrativa do país, mais...
OE2014 vai manter sobretaxa extraordinária de IRS
Em conferência de imprensa, a Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque divulgou algumas das linhas gerais do Orçamento de Estado para 2014, incluindo diversas questões fiscais. A sobretaxa...
Parlamento aprova redução de IRC para os primeiros €12.500 de lucro
No passado dia 3/10, o Parlamento aprovou um projecto de lei do PS relativo à taxa de IRC aplicável a pequenas empresas. O diploma, que mereceu os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV e a abstenção...
Aprovado perdão parcial para contribuintes com dívidas ao Fisco e à Seg. Social
O último Conselho de Ministros de 3 de Outubro aprovou um novo regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social. Diversos analistas consideram que o Estado pode...
Alteração nas declarações de início/fim de actividade
Uma nova Portaria (290/2013) veio aprovar os novos modelos de declaração de início, alteração e cessação de actividade. Esta mudança tem como finalidade combater a evasão fiscal e adequar as...
IVA das Agências de Viagens: Tribunal europeu dá razão a 7 países
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se, recentemente, relativo ao enquadramento, em sede de IVA, aplicável às agências de viagens. Em 2011, a Comissão Europeia abriu um...
Receitas fiscais aumentaram 6,3% entre Janeiro e Agosto de 2013
Segundo os números divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, o Estado conseguiu arrecadar mais impostos entre Janeiro e Agosto deste ano, comparativamente a igual período de 2012. Assim,...
Nova fiscalização incide sobre médicos e advogados
De acordo com fontes da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, as Finanças estão a acompanhar, de forma especial, determinados tipos de contribuintes. Assim, estarão a ser vigiados 18.731...
OTOC defende aumento do IVA para bens de luxo
Organizado pela OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas), decorreu em Lisboa, o primeiro Congresso Internacional de IVA. Na abertura deste evento, foi oradora a presidente do Colégio da...
Terminou discussão pública da reforma do IRC
A discussão pública relativa à reforma do IRC terminou no passado dia 20/9. Espera que o documento final seja apresentado no início de Outubro. No último dia a comissão liderada por Lobo...
2 milhões de processos do IUC poderão inundar Repartições de Finanças
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), em Setembro e Outubro, vai verificar-se uma nova enchente das Repartições de Finanças. Em causa, está, mais uma vez, o pagamento do IUC...
Ofício-Circulado esclarece novas regras do tax-free
A partir de 1 de Outubro, passará a haver novas regras relativas à venda de produtos ao abrigo do regime de tax-free, ou seja de isenção de IVA para turistas de fora da União Europeia. De modo a...
Líder do PS propõe que bancos paguem IMI
No passado dia 10/9, António José Seguro, num discurso em Cuba no Alentejo, defendeu que os bancos devem passar a pagar IMI sobre os imóveis que possuem, entre eles, aqueles que são entregues por...
Indecisão no IVA da restauração
A par das alterações ao IRC, a questão da taxa de IVA na restauração tem estado na ordem do dia nos últimos dias. De acordo com a Ministra das Finanças, em declarações em Vilnius, ainda não...
Regime simplificado do IRC poupa €300 a 161 mil empresas
No âmbito da reforma do IRC, um dos aspectos que mais tem sido discutido é a reintrodução do regime simplificação de tributação. De acordo com os dados da comissão de forma do IRC, esta...