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Prorrogação do prazo de regularização de IVA de créditos incobráveis

27 Julho 2015

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº265/2015.XIX) vem prorrogar o prazo do pedido de autorização relativo à regularização de IVA de créditos incobráveis....

Antevisão da rentrée 2015

27 Julho 2015

Aproximando-se o período de férias, realizamos, como vem sendo hábito, a antevisão da rentrée. Desta feita, teremos um regresso ao trabalho marcado pela campanha para as eleições legislativas....

Taxas de juros comerciais do 2º semestre de 2015

23 Julho 2015

No passado dia 14/7/2015, foi publicado um Aviso (nº7758/2015) relativo às taxas de juros comerciais. Deste modo, foram fixadas as taxas em vigor durante o 2º semestre de 2015, ou seja, a partir...

AT esclarece códigos CAE das novas deduções de IRS

22 Julho 2015

Na sequência da publicação da Lei 67/2015, a qual alterou o Código do IRS, relativamente à dedução de despesas de saúde e educação, a AT emitiu um Ofício-Circulado (nº20.179/2015) para...

Licenças do jogo online com taxas até 12.000 euros

21 Julho 2015

Desde a passada sexta-feira (17/7) foram conhecidos os valores das licenças do novo regime do jogo online, o qual inclui, por exemplo, casinos online, bem como apostas desportivas. A homologação...

Finanças afinal não divulgam dados do IVA de caixa

20 Julho 2015

Após diversas solicitações de órgãos de comunicação social e de diversos deputados, o Ministério das Finanças recusa divulgar quantas empresas aderiram ao regime de IVA de caixa. Recorde-se...

Secretário de Estado adia pedido de compensação do regime forfetário

20 Julho 2015

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho no final de Junho (nº114/2015-XIX), agora divulgado, no qual concede um adiamento do prazo do pedido de compensação do regime...

Escalões de IRS no centro da pré-campanha eleitoral

17 Julho 2015

A reposição dos antigos escalões de IRS e a consequente redução de tributação para a classe média está no centro do debate político. Com efeito, tanto o PS como a coligação PSD/CDS-PP...

Empresas podem pagar dívidas à Segurança Social em 150 prestações

16 Julho 2015

Já entrou em vigor a nova norma que permite às empresas pagar dívidas à Segurança Social em 150 prestações, em vez do anterior limite de 120 prestações, conforme indica um Decreto-Leo,...

Publicada redução de 50% de ISV para famílias numerosas

14 Julho 2015

No passado dia 8/7, foi publicada uma Lei (nº68/2015) que concede uma redução de 50% do ISV aplicável às famílias numerosas. Esta norma irá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano,...

Alteração ao Código do IRS das despesas de saúde já foi publicada

13 Julho 2015

Após a polémica com as despesas de saúde, foi publicada uma alteração ao Código do IRS que repõe a dedução deste tipo de despesas com taxa de IVA a 23%, desde que as mesmas possuam receita...

Tribunal Constitucional chumba norma da lei das rendas

13 Julho 2015

Um novo acórdão do Tribunal Constitucional, publicado recentemente em Diário da República, vem chumbar uma das normas da nova lei das rendas (NRAU). Trata-se da aplicação do procedimento...

Inspecção de Finanças vai analisar anualmente protecção de dados

10 Julho 2015

De acordo com o Plano de Acção da AT, recentemente divulgado, a IGF (Inspecção Geral de Finanças) vai realizar auditorias anuais para verificar se estão a ser cumpridas as normas de protecção...

Publicado novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira

8 Julho 2015

No passado dia 1/7, foi publicado uma Lei (nº64/2015) que estabelece o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira. O diploma aprova um conjunto de benefícios fiscais em vigor desde 1 de Janeiro...

Secretário de Estado da Energia sugere impostos sobre combustíveis iguais em Portugal e Espanha

7 Julho 2015

Artur Trindade, Secretário de Estado da Energia considera vantajosa a existência de um mercado único de combustíveis em Portugal e Espanha. Deste modo, haveria uma harmonização fiscal entre os...

AT divulgou relatório do combate à fraude fiscal

6 Julho 2015

No passado dia 2/7, as Finanças divulgaram o “Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2014”. Trata-se do habitual documento anual no qual a AT analisa os...

Novas taxas de IVA na R. A. Açores com prazo transitório até 7 de Julho

6 Julho 2015

De acordo com um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº119/2015/XIX), a entrada em vigor das novas taxas de IVA na R.A. dos Açores possui um prazo transitório de...

Ministra da Justiça propõe cobrança de dívidas do Estado por agentes privados

2 Julho 2015

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pretende implementar uma nova medida para melhorar a cobrança de dívidas do Estado, como sejam dívidas fiscais. Trata-se desta cobrança ser...

Conselho de Ministros aprovou novo subsídio de renda

1 Julho 2015

O último Conselho de Ministros de 25/6 aprovou um novo regime de subsídio de renda, no âmbito da reforma do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) a qual decorreu em 2012. O novo subsídio...

Isenção automática de IMI para contribuintes com baixos rendimentos

30 Junho 2015

Ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, em 2015, os contribuintes com baixos rendimentos não necessitam de requerer isenção de IMI até ao fim de Junho. Com efeito, relativamente ao...