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Falta do Anexo SS não vai originar coimas

1 Junho 2015
De acordo com declarações à comunicação social no passado Sábado (30/5) do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, os trabalhadores independentes que não preencheram o...

Despesas de saúde com IVA a 23% vão ser dedutíveis

25 Maio 2015
No passado dia 22/5, o Parlamento aprovou um Projecto de Lei da maioria PSD/CDS-PP, relativo às normas dedução de despesas de saúde em sede de IRS. Em causa, estão as despesas de saúde sujeitas...

INE conclui que carga fiscal aumento 2% em 2014

20 Maio 2015
Segundo um relatório do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgado no passado dia 15/5, denominado “Estatísticas das Receitas Fiscais”, verificou-se um aumento da carga fiscal...

OTOC pretende criação do “justo impedimento”

18 Maio 2015
No passado dia 5/5, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) remeteu cartas aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho. Em causa, está a inclusão do...

Fraude fiscal origina detenção de 9 pessoas

13 Maio 2015
Na sequência de buscas a empresas do sector têxtil realizadas pela Polícia Judiciária no passado dia 6/5, foram detidas 9 pessoas, com idades compreendidas entre os 38 e os 63 anos. Tratou-se de...

Suspensão de reembolsos também no IRC

12 Maio 2015
Depois da suspensão dos pedidos de reembolsos de IVA em caso de divergência de valores com o sistema e-fatura, que demos conta anteriormente, um novo Despacho Normativo (7-A/2015) da Ministra das...

Novos regimes de jogo e das apostas online

7 Maio 2015
Foram publicados, recentemente, um conjunto de 5 diplomas, relativos aos novos regimes do jogo online e de apostas de cavalos. A saber: Lei 64/2015 – Revisão da Lei do Jogo; Lei 65/2015...