Recibos verdes passam a designar-se facturas-recibo
Desde 1 de Janeiro, os recibos verdes mudaram de designação, passando a chamar-se “facturas-recibo”. A alteração relaciona-se com as novas normas de facturação que eliminaram a...
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Paulo Núncio anuncia mais de 100 mil inspecções em 2013
Em recentes declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi anunciado um aumento das acções inspectivas da Autoridade Tributária em 2013, com vista a uma melhor cobrança de...
Portaria cria excepção para declarar ordenados de empregadas domésticas
O Orçamento de Estado para 2013, hoje publicado, introduziu a obrigatoriedade de declaração mensal às Finanças dos rendimentos pagos a trabalhadores dependentes. Contudo, uma nova Portaria...
Redução das indemnizações por despedimento entregue no Parlamento
Deu entrada na Assembleia da República, no passado dia 3/1, uma Proposta de Lei (nº120-XII) que reduz, mais uma vez, o valor a pagar aos trabalhadores em caso de despedimento de funcionários...
Valor do metro quadrado de construção para 2013
No passado dia 28/12, foi publicada uma Portaria (nº424/2012), a qual fixa o valor médio do metro quadrado de construção a vigorar em 2013, sendo o mesmo de €482,40. Saliente-se que esta...
Pequenas empresas apenas obrigadas a declarar primeira e última factura
As novas obrigações declarativas estão a originar polémica, nomeadamente, junto dos comerciantes que utilizam facturas manuais impressas em tipografias ou caixas registadoras. De acordo com a lei...
Novas regras de facturação esgotam registadoras
As novas regras de facturação, que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro, vieram impor vários requisitos à utilização de caixas registadoras. Entre elas está a obrigatoriedade do documento a...
Ano novo, modelos novos
Foram publicadas, em Diário da República, várias Portarias, relativas aos novos modelos de declarações fiscais a utilizar em 2013. Assim, foram actualizados os seguintes modelos: Modelo 37...
Publicado Orçamento de Estado para 2013
Hoje, 31/12, conforme foi previsto, foi publicada a Lei de Orçamento de Estado para 2013, na sequência da promulgação do diploma pelo Presidente da República, uma vez que o mesmo não...
Sexta avaliação da troika prevê extinção de 50% das Repartições de Finanças
Segundo o relatório da sexta avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira ao nosso país, o Governo deverá encerrar metade das Repartições de Finanças, até Junho de 2014....
Revista do ano de 2012
O início do ano de 2012 foi marcado pelas grandes alterações fiscais inscritas no Orçamento de Estado, em especial pela subida do IVA. Assim, apesar dos apelos das associações representativas...
Conselho de Ministros uniformiza atribuição de NIF
O último Conselho de Ministros (20/12) aprovou um diploma com vista a uma sistematização das regras de emissão do número de identificação fiscal (NIF), geralmente conhecido como número de...
IMT poderá acabar em 2016
Na próxima quinta-feira (20/12), o Conselho de Ministros deverá aprovar a nova Lei das Finanças Locais, a qual irá trazer uma mudança importante ao modelo de tributação do património. Em...
Conselho de Ministros aprovou subsídio de desemprego para gerentes
O último Conselho de Ministros (13/12) aprovou as novas regras que concedem aos membros dos órgãos estatutários (MOE), ou seja, os sócios-gerentes das empresas, o direito a receber subsídio de...
Declaração mensal ao Fisco também abrange empregadas domésticas
Como já referimos, a partir de Janeiro de 2013, as entidades empregadoras irão passar a ter de entregar uma declaração mensal, substituindo a actual Modelo 10, a qual é entregue anualmente....
Fisco tributa obras não declaradas em retroactivo
As Finanças estão a enviar liquidações adicionais de IMI, relativas a obras realizadas em imóveis que não foram declaradas. Em causa, estão alterações às plantas originais, tais como...
Cobranças coercivas na Madeira já arrecadaram cerca de 32 milhões de euros
De acordo com dados da Secretaria Regional do Plano e Finanças da Madeira, até ao final do passado mês de Novembro, a Direcção dos assuntos Fiscais (DRAF) tinha já conseguido não...
Ministros de 5 países pretendem a reindustrialização da Europa
Decorre hoje, 10/12, uma reunião do Conselho de Competividade da União Europeia, na qual os ministros da Economia e Indústria de cinco estados membros, Alemanha, França, Portugal, Espanha...
Combustíveis: preços deverão descer esta semana
Depois da queda acentuada no consumo de combustíveis verificada no mês de Setembro, os preços deverão baixar durante esta semana, entre 1,5 e 3 cêntimos/litro, tanto no que diz respeito à...
Redução dos prazos de pagamento aos fornecedores do sector alimentar
O último Conselho de Ministros (29/11) aprovou novas regras relativas ao pagamento aos produtores e fornecedores do sector alimentar. Em causa, estão os atrasos de pagamento que têm provocado...