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Falecimento de familiar: Contagem de faltas em dias seguidos ou dias úteis?

3 Novembro 2022

Quando um familiar de um trabalhador falece, o mesmo, tendo em conta o luto e consternação da situação, tem direito a faltar ao serviço. Naturalmente, o número de dias é mais ou menos elevado...

Facturar em nome da empresa: Porque perdeu o seleccionador em tribunal?

2 Novembro 2022

Como é sabido, quando se trata de grandes rendimentos, a taxa de IRS é bastante elevada. Mesmo com a actualização que consta na Proposta de OE2023, até ao último escalão há uma taxa média de...

Contribuintes do salário mínimo vão precisar de despesas gerais para não pagar IRS

31 Outubro 2022

A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 inclui uma alteração ao cálculo do mínimo de existência. Apresentada como uma medida mais justa pelo Ministro das Finanças, há um pormenor...

Subsídio de refeição de €5,20 vale já em Outubro

31 Outubro 2022

O acordo plurianual entre o Governo e os parceiros sociais fixou o novo valor para o subsídio de refeição para a função pública. Contudo, em vez de entrar em vigor no próximo ano, o mesmo vai...

Confirmado aumento das horas extras e da compensação por despedimento

27 Outubro 2022

No âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno no Parlamento, o PS apresentou várias alterações ao diploma. Em causa, estão medidas que foram acordadas na concertação...

Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!

26 Outubro 2022

Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...

Cuidado na justificação de contratos a termo!

25 Outubro 2022

O final do ano coincide muitas vezes com a admissão de novos funcionários para colmatar o aumento de trabalho ou de encomendas. Contudo, cada vez mais, as regras de celebração dos contrato a...

Publicada compensação do IRS dos senhorios e alterações no resgate de PPR

24 Outubro 2022

Na passada 6ª feira, 21/10, foi publicada a Lei (nº19/2022) que estabelece a limitação do aumento das rendas no próximo ano e a compensação ao nível do IRS dos senhorios. Para além disso, o...

Troca de habitação própria trava apoio de €125!

24 Outubro 2022

A passada semana foi marcada pelo início do pagamento do apoio extraordinário a €125, a qual levou, inclusive, à inoperabilidade das aplicações de vários bancos, em face do elevado número de...

Associação pretende mínimo de existência de IRS para senhorios

20 Outubro 2022

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023. Em causa, estão medidas para compensar a limitação de 2% no...

Recebeu terreno rústico por doação e fez loteamento: E as mais-valias?

19 Outubro 2022

Um proprietário de um terreno rústico inscrito na matriz resolveu doá-lo ao seu filho em 1981. Como é habitual nestes casos, passam-se anos sem que nada tivesse sido realizado com o terreno até...

Período nocturno tem sempre subsídio ou pode estar incluído no ordenado?

18 Outubro 2022

Aproxima-se a época festiva em que muitos estabelecimentos em centros comerciais reforçam o número de trabalhadores. Naturalmente, neste tipo de lojas, é habitual que o horário, por vezes,...

Regime para nómadas digitais para atrair profissionais com rendimentos elevados

17 Outubro 2022

A partir de 30/10, vai entrar em funcionamento um novo regime para nómadas digitais. A medida vai permitir a atribuição de vistos especiais, ao abrigo desta condição, para cidadãos de fora da...

Retenções progressivas de IRS para “recibos verdes”

17 Outubro 2022

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que o Governo vai implementar um novo modelo de retenções na fonte em sede de IRS para os trabalhadores independentes, geralmente conhecidos...

Passeios marítimos: Finanças obrigadas a seguir Informação Vinculativa

13 Outubro 2022

Como o próprio nome indica, as Informações Vinculativas são um mecanismo em que a resposta das Finanças a uma questão de um contribuinte vincula a AT a um determinado entendimento. Contudo, num...

Autocaravanas sem redução de ISV e subida do ISP no gasóleo de aquecimento

12 Outubro 2022

Uma nova Proposta de Lei (nº35/XV) estabelece que a partir de 1 de Janeiro, as autocaravanas vão ser tributadas em sede de ISV (Imposto sobre Veículos) como os restantes veículos, deixando de...

Tribunal mandou repor carro de empresa a funcionário!

11 Outubro 2022

A aquisição de uma nova frota de viaturas para a TAP veio colocar na ordem do dia a importância dos carros de empresa. Com efeito, há empresas, até de pequena ou média dimensão, que têm como...

Análise da Proposta de Orçamento de Estado para 2023

10 Outubro 2022

A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 foi entregue hoje (10/10) pelas 13h10 na Assembleia da República pelo Ministro das Finanças, o que corresponde a uma antecipação do prazo limite de...

Acordo: Salário mínimo de €760 e suspensão da contribuição de 1%

10 Outubro 2022

Em sede de concertação social, depois da apresentação de uma 3ª proposta, o Governo conseguiu chegar a acordo com os parceiros sociais. Trata-se de um acordo relevante, pois é de médio prazo,...

O que vai mudar para as empresas de trabalho temporário?

6 Outubro 2022

Para além de mudanças nos contratos a termo, a Agenda do Trabalho Digno também vai alterar as regras do trabalho temporário, inclusive das empresas que exercem essa actividade. Com as novas...