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Arbitragem Tributária: Contribuintes ganham mais casos e há desistências do Fisco

23 Março 2023

Um dos recursos que os contribuintes têm para se defender de atos das Finanças com os quais não concordam é a Arbitragem Tributária que é realizada no CAAD (Centro de Arbitragem...

Ajudas de custo: Deslocação das 9h às 18h dá valor total ou parcial?

22 Março 2023

Quando um funcionário, um gerente ou um sócio-gerente realiza uma deslocação ao serviço da empresa, o mesmo tem direito às chamadas ajudas de custo. Trata-se de valores destinados a compensar...

Quais as novas comunicações à CITE? E os valores das coimas?

21 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno que deverá entrar em vigor em abril trouxe alterações às comunicações obrigatórias à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego). Trata-se do organismo...

Contratos de arrendamento: Fim da vantagem no IRS até 5 anos

20 Março 2023

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou uma parte das medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente um subsídio para inquilinos e uma bonificação dos juros para os proprietários com...

Confusão no IVA da reabilitação urbana

20 Março 2023

O programa Mais Habitação, recentemente apresentado pelo Governo, está envolto em mais uma polémica. Depois do arrendamento forçado e das restrições aos alojamentos locais, está em causa o...

Tribunal Europeu confirma que venda de salvados por seguradoras tem IVA

16 Março 2023

Depois de uma longa batalha jurídica de 16 anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia veio dar razão às Finanças num caso que envolvia a companhia de seguros Generali Portugal. Em causa,...

Regras Covid atrasam prescrições de coimas fiscais?

15 Março 2023

Há casos em que os contribuintes são notificados pelas Finanças, relativamente a coimas antigas. Foi o que sucedeu com um empresário em nome individual que recebeu em 2018 um auto de notícia e a...

Nos 42 dias depois do parto, pai só pode ir à empresa 2 semanas

14 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno, que irá entrar em vigor em abril, estabelece novas regras ao nível das licenças de parentalidade. Entre elas, está o novo modelo de licença exclusivo para o pai, o...

Como vai funcionar a nova isenção de mais-valias na venda de 2ª habitação?

13 Março 2023

Para além do polémico arrendamento forçado, o programa Mais Habitação estabelece várias vantagens fiscais, entre elas uma nova isenção de tributação das mais-valias no caso da venda de uma...

Limites às margens de lucro na alimentação?

13 Março 2023

Os aumentos dos preços dos alimentos estão na ordem do dia, em especial, pelos mesmos serem muito superiores ao valor da inflação. Assim, é fácil de encontrar produtos alimentares que...

AT esclarece dedução de despesas de educação no estrangeiro

9 Março 2023

É cada vez mais frequente a ida de alunos do ensino superior para o estrangeiro ao abrigo do programa Erasmus. Contudo, este tipo de experiências possui custos avultados, pelo que é necessário...

Fazer armazém num terreno do sócio-gerente: Depreciações e IMI

8 Março 2023

Uma empresa, no âmbito da atividade de cordoaria, tem utilizado um terreno que fica ao lado da mesma para depósito e circulação de materiais. Devido ao aumento das encomendas, a empresa pretende...

ACT pode escolher a que gerente cobra coima?

7 Março 2023

Tanto nas sociedades anónimas que têm uma estrutura mais complexa, como até numa microempresa que gere uma mercearia, é muito habitual haver mais do que um gerente. São comuns os casos de...

Finanças vão pagar apoio até 600 euros por filho

6 Março 2023

Conforme uma nova Portaria (nº55/2023) publicada há poucos dias, durante o mês de março, a AT vai realizar o pagamento de mais um apoio denominado Complemento Garantia para a Infância. Refira-se...

Benefício para aumentos salariais vai ser esclarecido

6 Março 2023

Em reunião com representações das associações patronais, no passado dia 28/2, a Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho prometeu que até à passada 6ª feira,...

Serviço doméstico vai ter compensação por despedimento igual a trabalhadores de empresas

2 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno não abrange apenas alterações ao nível das relações laborais com as empresas. Com efeito, a nova lei, cuja publicação em Diário da República está prestes a...

Montar quadro elétrico num pavilhão tem inversão de IVA?

1 Março 2023

Uma empresa vai realizar uma remodelação da instalação elétrica de um pavilhão. A mesma vai incluir várias operações como a colocação de circuitos de iluminação, circuitos de tomadas e a...

Herdeira renunciou a tornas mas AT cobrou IMT à mesma!

28 Fevereiro 2023

Após o falecimento de um contribuinte, como habitualmente, realizaram-se as partilhas, havendo uma divisão dos bens. Quando se trata de atribuir imóveis, é comum que nem sempre um herdeiro fica...

Condomínios vão poder cancelar alojamentos locais

27 Fevereiro 2023

Para além das polémicas medidas para a habitação, anunciadas pelo Primeiro-Ministro no dia 16/2, há mais uma alteração em cima da mesa para limitar os alojamentos locais. Assim, o Governo...

AT cobrou média de 53 mil euros de dívidas a gerentes

27 Fevereiro 2023

De acordo com os últimos dados das Finanças, em 2022, foram chamados 5.686 gerentes e administradores a pagar dívidas fiscais das suas empresas. No total do ano passado, o valor destas dívidas...