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Regras do IRS do OE2023 podem limitar aumento do salário mínimo no próximo ano

18 Setembro 2023

Apesar do valor do salário mínimo nacional para o próximo ano não ter sido oficialmente anunciado, o montante acordado com os parceiros sociais é de €810 para o próximo ano, ou seja,...

Publicado novo apoio para a indústria: É um lay-off?

18 Setembro 2023

Depois de se terem verificado despedimentos em fábricas de calçado e de vestuário, devido a falta de encomendas, foi publicada uma nova Portaria (nº282/2023) que estabelece um apoio denominado...

Cafés e restaurantes não podem cobrar copos de água aos clientes!

14 Setembro 2023

Nas últimas semanas, têm surgido notícias e relatos nas redes sociais acerca de novas cobranças por parte de cafés e restaurantes. Em causa, está a cobrança de valores adicionais caso os...

Empresas podem receber 12 mil euros de apoio por contratar jovem qualificado

13 Setembro 2023

A fuga de jovens qualificados para o estrangeiro está a crescer, devido ao facto das ofertas no nosso país terem ordenados reduzidos. Paralelamente, tal acontece devido aos elevados encargos que as...

Ajudas de custo no estrangeiro elevadas: Fisco tributou e perdeu em tribunal

12 Setembro 2023

Um trabalhador ao serviço de uma empresa construção civil recebeu ajudas de custo relativas a deslocações no estrangeiro. Com efeito, o mesmo foi chamado para 2 obras em países da União...

Programa Mais Habitação volta a votos dia 21/9: Novo Curso Online em breve

11 Setembro 2023

Após o veto pelo Presidente da República, o polémico Programa Mais Habitação vai voltar a ser votado no Parlamento. A data já foi fixada para dia 21/9, ou seja, na próxima semana. Apesar do PS...

IVA 0% continua e IRS Jovem começa nos 0%

11 Setembro 2023

Na passada 4ª feira, dia 6/9, no arranque da “Academia Socialista”, o Primeiro-Ministro anunciou várias medidas fiscais. Entre elas está o IRS Jovem em que é apresentada uma redução...

Passou a custar apenas 1 euro saber o proprietário ou a penhora de um imóvel

7 Setembro 2023

A partir do início deste mês, entrou em vigor uma nova Portaria (nº272/2023) que altera as regras do Registo Predial. Em causa, estão os valores pedidos para a emissão da chamada...

Viatura bi-fuel gasolina e GPL deduz IVA e IRC?

6 Setembro 2023

Para além dos veículos híbridos (gasolina e eletricidade), têm surgido no mercado novos modelos de automóveis que já vêm de fábrica com o sistema bi-fuel (gasolina e GPL), inclusive com 7...

Contratos a termo: Atenção às novas atividades!

5 Setembro 2023

Depois de 80 mil empresas terem sido notificadas pela ACT para regularizar contratos a termo, a questão da justificação da celebração deste tipo de contratos é cada vez mais importante. Para...

Criado novo Tribunal Central Administrativo do Centro para acelerar recursos fiscais

4 Setembro 2023

Os atrasos na justiça não são novidade, mas no caso dos tribunais administrativos as durações dos processos batem recordes. Como temos vindo a analisar na secção “Casos Julgados”...

Inspetores de Trabalho só tiveram 3h de formação

4 Setembro 2023

A denúncia partiu da Presidente do SIT (Sindicado dos Inspetores de Trabalho), Carla Cardoso, que revelou que os Inspetores da ACT só tiveram cerca de 3 horas de formação relativamente às novas...

ACT notificou 80 mil empresas: Prazo até 10/9 para efetivar 350 mil funcionários!

27 Julho 2023

Conforme já tínhamos noticiado, iria haver uma ação massiva de fiscalização de contratos a termo certo irregulares. Ora, esta situação acabou por concretizar-se na semana passada com a...

Elétricos superam gasóleo: Numa viatura de 70 mil euros as depreciações incluem o IVA?

26 Julho 2023

Durante o mês de junho, pela primeira, as vendas de automóveis elétricos na Europa ultrapassaram as das viaturas a gasóleo. Trata-se de uma inversão de uma tendência que irá também chegar ao...

Encarregado deixou escada sem proteção! Sócios são responsáveis?

25 Julho 2023

Um caso real está lançar para a atualidade a questão da responsabilidade dos sócios das empresas de construção civil, relativamente a erros dos seus funcionários. Neste caso, uma senhora caiu...

Quase 400 solicitadores vão auxiliar na identificação de imóveis sem dono conhecido

24 Julho 2023

No passado dia 19/7, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebrou um protocolo com o Instituto de Registo e Notariado e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Em causa, está a...

Antevisão da rentrée 2023: ACT, Habitação e IRS

24 Julho 2023

Como habitualmente, antes da interrupção para o Verão, realizamos uma antevisão dos principais temas que poderão marcar o regresso após as férias. Este ano, há 3 grandes temas a destacar: o...

Trabalhador com filho menor de 3 anos? Atenção à nova minuta de autorização de banco de horas!

20 Julho 2023

Para além de ter alterado as licenças parentais, a lei da Agenda do Trabalho Digno também deu mais direitos aos trabalhadores com filhos. Uma destas situações relaciona-se com os regimes de...

Convenção dá 100% no feriado, mas a empresa abre todos os dias! Qual o valor certo?

19 Julho 2023

Apesar da redução do pagamento aos trabalhadores em dias feriado ter sido reduzida no Código do Trabalho no tempo da troika, há várias convenções coletivas de trabalho que incluem um...

Festas de Verão das associações têm IVA? Afinal não há isenção?

18 Julho 2023

Como é habitual nesta época do ano, um pouco por todo o país, há festas de verão organizadas por associações. Habitualmente, pensa-se que este tipo de festa está isento de IVA. Contudo, um...