Publicadas regras: Balcão paga rendas em atraso!

No passado dia 15/2, foi publicada uma Portaria (nº 49/2024) que regulamenta o novo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). Trata-se do novo sistema aprovado pelo Programa Mais Habitação que...

Faltas por altura do casamento: Suspende as férias?

Em dia de namorados, hoje abordamos a temática dos casamentos e do respetivo direito a faltas. Como diz uma popular canção, julho e agosto são os meses em que costuma haver mais casamentos. Por...

ISV de importados terá de voltar ao Parlamento!

Segundo vários artigos na imprensa, é quase certo que o Código do ISV terá de voltar a ser alterado pelo Parlamento. Em causa, está novamente a tributação de automóveis importados de outros...

O que mudou na Declaração Mensal de Remunerações?

Há poucos dias, foi publicada uma Portaria (nº33/2024) com o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Trata-se da declaração a preencher por todas as entidades empregadoras com...

Imóvel expropriado: Há IRS sobre as mais-valias?

Como irá acontecer com o recém anunciado TGV, a construção de obras públicas implica a expropriação de imóveis. Nessa situação, o proprietário recebe um valor pelo mesmo, ou seja, é como...

Menos €40 de retenção se tiver crédito ou renda

Quando muitas empresas estão a processar os vencimentos deste mês, uma nova Circular das Finanças (nº1/2024) alerta para a nova regra do Orçamento de Estado para 2024 acerca das retenções na...