Início

Coimas por falta de portagem com redução automática!

15 Julho 2024

Conforme noticiámos em maio do ano passado, a partir de 1 de julho começou, finalmente, a produzir efeitos uma Lei (nº27/2023) que estipula uma redução do valor das coimas aplicáveis em caso de...

É possível um despejo por utilizar um apartamento como sede de empresa?

11 Julho 2024

Um inquilino recebeu uma ordem de despejo do senhorio. Em causa, está o facto do inquilino ter utilizado o imóvel para fins não habitacionais. Será que este é um motivo possível para fazer...

Alugar um quarto pode anular isenção de mais-valias de IRS?

10 Julho 2024

Em especial, nesta época do ano, o crescimento do turismo e a necessidade de obter mais rendimentos tem levado alguns proprietários a rentabilizar a sua habitação própria permanente. Assim, não...

Horário flexível só se aceitasse outro horário!

9 Julho 2024

Uma empresa funciona com 2 turnos, manhã e tarde, nos dias úteis. O turno da manhã funciona das 8h às 15h e o da tarde das 14h às 21h. Ora, uma trabalhadora foi mãe no ano passado, pelo que...

Publicada revogação do arrendamento forçado! Mas majoração do IMI continua…

8 Julho 2024

No passado dia 2/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº43/2024) que revoga uma das medidas mais emblemáticas e polémicas do Programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento forçado de imóveis...

Quais as medidas fiscais do pacote para a economia?

8 Julho 2024

O último Conselho de Ministros de 4/7 aprovou um conjunto de 60 medidas para a economia – apelidado como “Pacotão” – intitulado oficialmente como Programa Acelerar a...

Vendeu quotas pelo valor nominal: Mais 30 mil euros de IRC para pagar!

4 Julho 2024

Um sócio único de uma empresa vendeu todas as suas quotas a outra empresa. Até aqui seria uma operação normal não fosse o facto do mesmo ser também sócio da empresa compradora. Para além...

Envio de maçãs para Espanha em que muda a calibragem: Como retificar as faturas?

3 Julho 2024

Uma empresa dedica-se ao comércio por grosso de fruta e hortícolas, com uma forte aposta no mercado europeu. Assim, a mesma recolhe a produção de vários agricultores e vende-a para outros...

Subsídio de férias: O que está incluído? 4 exemplos do que não está!

2 Julho 2024

O Verão já começou e com ele as férias, pelo que é normal surgirem dúvidas, relativamente ao respetivo subsídio. Se por um lado, a regra geral diz que que a retribuição corresponde a um mês...

Publicada redução do IRS sobre as mais-valias de ações

1 Julho 2024

Na passada 6ª feira, 28/6, foi publicada uma nova Lei (nº31/2024) que estabelece alterações nas regras relativas aos mercados de capitais. A medida mais importante consiste na redução da...

Inspeções da Segurança Social pedem SAF-T!

1 Julho 2024

Quando se julgava que o assunto estava resolvido desde 2021, o polémico ficheiro SAF-T de contabilidade volta a estar novamente na ordem do dia. Assim, na sequência da reeleição da Bastonária da...

Processos da ACT deram contrato a 2.500 falsos recibos verdes

27 Junho 2024

Conforme analisámos em janeiro no nosso Webinar 2024 sem coimas!, a ação de fiscalização da ACT para detetar falsos recibos verdes, não só avançou mesmo em fevereiro, como fez com que...

Ameaçou outro trabalhador em mensagens! Pode dar despedimento?

26 Junho 2024

Às vezes, o mau ambiente nas empresas chega ao ponto de haver trabalhadores que ameaçam outros através de mensagens, tornando a vida da vítima num inferno. Por seu turno, muitas vezes, quem envia...

IPSS deu casa a trabalhador: Tem de aparecer no recibo de vencimento?

25 Junho 2024

É conhecida a falta de habitação no nosso país, pelo que passou a ser comum algumas entidades empregadoras fornecerem casa aos seus funcionários. É o que acontece com uma IPSS que cedeu um dos...

Entrega da IES adiada para 31/7 e CEAL extinta em votação final global

24 Junho 2024

Este ano, a data de entrega da declaração Modelo 22 de IRC foi adiada para 15/7, que também é a data limite de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada). Ora, para evitar que as 2...

Tributação autónoma: Portagens e estacionamentos!

24 Junho 2024

Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acaba de dar razão às Finanças numa matéria que é relevante para grande parte das empresas que possuem veículos. Em causa, está a...

Condomínio não fez cobranças: Quando prescrevem as dívidas?

20 Junho 2024

Um condomínio deixou acumular várias dívidas dos proprietários. É o que acontece com uma condómina que desde 2008 não paga as quotas… A administração já lhe enviou uma carta registada...

Pode-se faturar metade de bancada frigorífica?

19 Junho 2024

Longe da teoria e das lutas parlamentares, no mundo real das empresas há situações práticas que levantam dúvidas fiscais. É o caso de uma empresa que comercializa e instala equipamentos de...

Trabalhadores em lay-off: Há subsídio de férias por inteiro?

18 Junho 2024

Os últimos dados revelam que o número total de trabalhadores em lay-off em abril deste ano subiu 62,5%, comparativamente ao mesmo mês do ano passado. Com efeito, esta tem sido uma solução para...

Aprovação final da isenção de IMT para jovens: Imobiliárias prevêem nova subida de preços

17 Junho 2024

Para evitar os problemas que ocorreram com a aprovação dos novos escalões do IRS, relativamente a outras medidas, o Governo resolveu adotar outra estratégia. Assim, as propostas de lei passaram a...