Cobrar uma dívida ao condomínio: Atenção ao texto da ata!
No mês de janeiro começam as reuniões de condomínio e com elas os problemas com os proprietários que não cumprem as suas obrigações. Ora, para que possa haver uma cobrança rápida dos...
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Ano Novo: Afinal o que mudou no IVA com o Orçamento de Estado?
Ao contrário da versão inicial que só continha uma autorização legislativa, relativa ao IVA, afinal, na redação final, o Orçamento de Estado para 2025 inclui várias alterações às taxas de...
Tinha férias a 31/12: Abrange o fim do turno? Empresa quer descontar 2 horas
Agora que chegou o ano novo, chegam também os problemas relacionados com a passagem de ano e com os dias de férias que muitos trabalhadores gozam nessa altura. Foi o caso de uma funcionária que...
Segurança Social: Empresas podem celebrar contrato sem NISS de trabalhador estrangeiro
A falta de mão de obra tem levado a uma crescente contratação de imigrantes, sendo os trabalhadores oriundos do Brasil, Índia e Nepal os que mais contribuem para a Segurança Social. Contudo, os...
Já publicado! Construir prédios em terrenos rústicos
No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº117/2024) que regulamenta a Lei dos Solos, nomeadamente a reclassificação de terrenos. Na prática, conforme tem sido noticiado, passa a ser...
Publicado Orçamento de Estado para 2025: Faça download e inscreva-se no Webinar!
Hoje, 31/12, como já era esperado, foi publicada a Lei __/2024 do Orçamento de Estado para o próximo ano. Trata-se de um documento muito esperado, em especial, para as empresas. Assim,...
Final do ano: É tempo de fazer contas às mais-valias com o coeficiente de correção monetária
Apesar de ter sido publicada em novembro a Portaria (nº288/2024/1) que estabelece os coeficientes de correção monetária, só agora com o ano a terminar, os contribuintes começam a fazer contas...
Revista do ano 2024
Como habitualmente, no final de cada ano, realizamos o nosso “réveillon” dos temas principais que marcaram a atualidade para as empresas. Foi um ano de grandes transformações com a...
Café quer fazer esplanada para o réveillon: Basta ter assinaturas dos condóminos?
O final do ano está à porta e muitos estabelecimentos oferecem programas de passagem de ano. É o que acontece com um café que pretende instalar uma esplanada para uma festa de fim de ano numa...
Reabilitação urbana: IVA a 6% também para o passado?
As regras do IVA, nomeadamente a aplicação da taxa reduzida às obras de reabilitação urbana, têm estado envoltas em polémica e confusão. Para resolver a questão, o Programa Mais Habitação...
Trabalhador apanhado nas câmaras a roubar: Imagens valem para despedimento?
A época do Natal costuma trazer muito movimento às lojas, o que pode potenciar furtos realizados por funcionários. Por esse motivo, há muitos estabelecimentos que possuem câmaras de vigilância....
Falta de trabalhadores leva Governo a alterar regras de imigração
Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 16, nº20, pág. 6) com as novas regras que entraram em vigor a 4/6/2024, passou a ser mais difícil contratar trabalhadores de países de fora do Espaço...
Tribunal Superior reembolsa contribuição rodoviária
Tal como as antigas regras do ISV, que foram consideradas ilegais pelas autoridades europeias, o mesmo aconteceu com a CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). Trata-se de uma parcela que...
Sede da empresa em casa da sócia: Deduzir custos de eletricidade e Internet?
Desde a pandemia é cada vez mais frequente o teletrabalho e também os sócios-gerentes que, em vez de ter um escritório, realizam as tarefas em casa. É o que acontece com uma sócia-gerente que...
Benefício em IRC no aumento de salários: Ficou melhor para 2025?
Há 2 anos, foi criado o incentivo à valorização salarial que consiste numa majoração da dedução em sede de IRC para as empresas que aumentem salários. Contudo, este benefício fiscal tem...
Prémio de produção ou complemento de responsabilidade integram subsídio de Natal?
Estamos a poucos dias da data limite de pagamento do subsídio de Natal que ocorre a 15/12. Por esta altura, surgem sempre dúvidas no cálculo do mesmo, nomeadamente que componentes salariais devem...
Empresas estão a ser notificadas por falta de Certificado de PME: Terão de devolver apoios?
Conforme indicou a vice-presidente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) a vários órgãos de comunicação social, diversas empresas suas associadas receberam...
Referendo pode fechar 19 mil alojamentos locais!
Um ramo de atividade poderá ter de fechar por completo as suas portas no concelho de Lisboa. Esta situação, completamente inédita no nosso país, está em cima da mesa relativamente aos...
Alterações ao regime do Alojamento Local: Já se podem transmitir licenças!
As mudanças nas regras do regime do Alojamento Local (AL) já estão em vigor há pouco mais de 1 mês (entrou em vigor a 1/11) e incluem várias mudanças muito relevantes para os empresários do...
Isenção de Segurança Social para empresas afetadas pelos incêndios: Prazo termina amanhã!!
A 15 de setembro, ocorreram incêndios de grande dimensão nas zonas norte e centro. Para além de habitações destruídas, houve também danos em edifícios de empresas, que em alguns casos...