Nova confusão no IRC do aumento de salários!
A redução do IRC para as empresas que aumentaram salários continua a gerar polémica. Com efeito, duas novas Informações Vinculativas (nºs 25455 e 25157) esclarecem a aplicação das regras....
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Plano de Atividades da AT revela maior controlo de IMT e Imposto do Selo
Há poucos dias atrás, foi divulgado o Plano de Atividades da Autoridade Tributária e Aduaneira para este ano. Em causa, estão algumas ações de fiscalização que o Fisco vai levar a cabo, entre...
Lojas online: Atenção ao documento alfandegário!
Em especial desde a altura da pandemia, as lojas online cresceram bastante a sua atividade. Com efeito, também no nosso país há cada vez mais lojas online, permitindo às empresas expandir o seu...
Convocatória da Assembleia Geral foi para a sede da empresa: Deliberações anuladas?
Estamos na época em que as empresas realizam as suas Assembleias Gerais, surgindo, em alguns casos, diversos problemas. Em empresas de pequena dimensão, esses problemas acabam por ser maiores, em...
Novo apoio paga quase 15 euros à hora para ter trabalhadores em formação
A falta de formação é considerada por muitos uma das causas da baixa produtividade no nosso país. Por seu turno, devido à crescente falta de pessoal e às dificuldades económicas que surgiram...
Resgate antecipado de PPR: Atenção às restrições!
Os Planos Poupança Reforma (PPR) são um dos sistemas de investimento mais populares no nosso país, devido aos benefícios fiscais em sede de IRS, atingindo os €400 de dedução para...
Amortização de créditos com mais-valias vai até março de 2025
As novas regras do Programa Mais Habitação incluem um regime especial de mais-valias que permite obter isenção de IRS na venda de 2ª habitação. Ora, depois das Finanças terem emitido um...
Obras nas partes comuns: Como deduzir no IRC?
A reunião de condomínio de um edifício decidiu que são necessárias obras de reparação. Assim, ficou aprovado um valor adicional – a chamada “quota extra” – que deverá...
Amnistia do Papa apaga sanções disciplinares dos funcionários?
A visita do Papa no âmbito da Jornada Mundial da Juventude em agosto passado originou a publicação da chamada “Lei da Amnistia”. Esta lei prevê um conjunto de perdão de penas e...
ACT voltou ao terreno com inspeções a quem não regularizou recibos verdes
Como na sequência da notificação de cerca de 10 mil empresas para regularizarem os chamados “falsos recibos verdes”, apenas 1.594 empresas, ou seja 16%, celebraram contratos de...
Que medidas fiscais propõem os partidos?
Estamos a poucos dias das eleições legislativas de 10/3, pelo que importa aos empresários e às empresas saber quais são as medidas fiscais dos principais partidos. Neste caso, vamos comparar as...
Penhoras do Fisco subiram 30%: Mas maioria dos contribuintes paga antes da penhora
De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, no ano passado, verificou-se um aumento das penhoras por dívidas fiscais, passando de 522.727 em 2022 para 683.657 em 2023. Trata-se...
Notificação da AT chegou no próprio dia! É legal? Como se defender?
Apesar de já haver sistemas de notificação no Portal das Finanças, até há pouco tempo, todas as notificações eram realizadas por via postal. Quando se trata de convocar um contribuinte para...
Faltas dadas por candidatos a eleições: Contam para férias e prémios de assiduidade?
A campanha eleitoral está em curso e há muitos trabalhadores que são candidatos efetivos e suplentes. Com efeito, os mesmos podem faltar ao serviço entre dia 9 de fevereiro e 9 de março, sem...
Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação
Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...
Quem pode entregar o IRS automático em 2024?
Há poucos dias, foi publicado um Decreto Regulamentar (nº3/2024) que estabelece as normas do chamado IRS automático. Trata-se de uma medida que surgiu com o Orçamento de Estado para 2017 e que...
Arbitragem Tributária contraria Ofício das Finanças: Cauções não pagam IRS!
Uma decisão da Arbitragem Tributária está a causar polémica, pois contraria, por completo, um recente Ofício Circulado das Finanças. Em causa, está a incidência de IRS sobre as cauções que...
Quando uma empresa pode verificar uma baixa médica?
Quando estamos a poucos dias da entrada em vigor a 1/3 do novo modelo de baixas médicas, há empresas que estão preocupadas com o assunto. Com efeito, para além das baixas dos médicos do Centros...
Extensão de garantia de carros usados: Reparações têm IVA?
Com o aumento do preço de automóveis novos, o mercado de usados está em expansão. Contudo, há consumidores que têm receio de avarias a médio ou a longo prazo. Ora, para resolver este problema,...
Documentos no telemóvel têm de ser aceites: Onde está na lei?
Apesar de já existir há alguns anos, a aplicação id-GOV acabava por não ser muito utilizada, uma vez que os documentos exibidos pela mesma não substituíam os documentos físicos. Com efeito,...