Aprovado! Menos tributação de mais-valias de ações
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) originou a aprovação pelo Parlamento de uma redução de IRS sobre as mais-valias de ações. Trata-se de um medida que foi votada com rapidez, no...
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Fisco recusou comissão da imobiliária por falhas no documento: Como evitar problemas?
Um contribuinte foi chamado a justificar a sua declaração de IRS, pois as Finanças detetaram as chamadas “divergências”. Em causa, estavam as mais-valias, mais concretamente a...
Fazem as refeições no restaurante onde trabalham: Deve constar no recibo?
Para conveniência dos trabalhadores e da empresa, um restaurante oferece as refeições (almoço e jantar) aos seus funcionários. Por esse motivo, não lhes paga subsídio de alimentação, mas há...
Confirmado que taxa CEAL vai ser paga este ano: Só termina a 31/12
Apesar do Governo ter anunciado o fim da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (geralmente conhecida como taxa CEAL), a mesma vai acabar por ter de ser paga pelos proprietários...
Versão final do IRS: 7º escalão fica mais curto!
No passado dia 5/6, foi finalmente aprovada a versão final da redução de IRS, mas com um volte-face. Em vez de ter sido aprovada a Proposta de Lei do Governo, acabou por ser aprovada, na...
Penhora de casa de família: E se estiver em nome de uma empresa?
Devido a dívidas de IRC e IVA de mais de 600 mil euros, uma sociedade anónima foi objeto de um processo de execução fiscal. Como é normal nestes casos, foram vendidos os bens da empresa em hasta...
Trabalhador não quer voltar a ter horário!
Um trabalhador foi inicialmente contratado como engenheiro em 2009. Na altura, ficou estabelecido no contrato de trabalho que este iria ter isenção de horário de trabalho, situação essa que foi...
Guias de transporte podem ser enviadas por WhatsApp e apresentadas no telemóvel?
Uma empresa de construção civil está a enviar as guias de transporte por email ou por mensagem de WhatsApp aos seus trabalhadores. Será que este procedimento é legal? Os funcionários podem...
Trabalhador quer contestar despedimento? Tribunal fixa prazos para devolver indemnização
Um novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que produz jurisprudência veio dar mais tempo para os trabalhadores contestarem um despedimento coletivo ou um despedimento por extinção do posto...
Novidades nas mais-valias e rendas a mais de 100km
Para além do fim da Contribuição Extraordinária sobre os Alojamentos Locais (CEAL), da não caducidade de registos de Alojamentos Locais e da reposição do cálculo do IMI para AL, o Conselho de...
Horário do turno passa para o próximo dia: Férias e feriados com dias completos
Uma empresa tem regime de laboração contínua, ou seja, está sempre a funcionar (24h por dia, 7 dias por semana, 52 semanas por ano). Logo, a mesma possui vários turnos. Até aqui tudo seria...
Comprar carro elétrico usado a empresa na Alemanha: Como é o IVA?
Devido à possibilidade de dedução do IVA para empresas para viaturas de passageiros, os veículos elétricos estão em crescimento neste segmento. Para além disso, também tem havido um interesse...
Anulada suspensão de 15 dias de funcionário por ter levado saco de plástico
Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma sanção disciplinar aplicada a um funcionário de um grande supermercado. Em causa, estava o facto deste ter levado um saco de...
Jovens: Menos IRS e até quase 15 mil euros na casa
Com a redução geral do IRS encalhada no Parlamento, o Governo decidiu avançar com as alterações fiscais para os jovens que constam do respetivo programa. Concretamente, trata-se de alterar o IRS...
Arrendamento de imóvel a uma empresa por 5 anos: Taxa de 15% de IRS?
Com a aproximação do Verão, para além da chegada de turistas, também se verifica a entrada de estrangeiros que pretende fixar residência e abrir negócios no nosso país. Foi o que aconteceu...
Coima por falta de pagamento por conta? Pode pedir isenção ou redução!
Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) pode originar a poupança de milhares de euros às empresas. Em causa, está a aplicação das regras das coimas relativas à falta do...
Feriados de junho vão gerar autobaixas… Fotos e mensagens podem ser prova?
Como habitualmente em junho, a proximidade de feriados propicia a criação de umas mini férias por parte dos trabalhadores. Assim, este ano o 10 de junho calha a uma 2ª feira e o S. António a uma...
Tribunal de Vila Real rejeitou contrato a estafeta: Como isso é relevante para outras empresas?
A Agenda do Trabalho Digno já entrou em vigor há mais de um ano e, na altura, foi criado um novo artigo do Código do Trabalho específico para os prestadores de serviços contratados por...
Fisco esclarece taxas de IVA nas faturas da água
De norte a sul do país, as faturas da água possuem características diferentes e até taxas de IVA distintas. Tal acontece por duas razões: Por um lado, na fatura da água, são cobrados vários...
Doações entre familiares: A nova regra dos 5 mil euros na prática
O OE2024 alterou a redação de uma das verbas do Imposto do Selo. Em causa, estão as doações entre familiares, por ex., entre marido e mulher ou entre pais e filhos que, habitualmente estão...