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Publicada versão final do ISV das autocaravanas: Afinal subida é progressiva

22 Maio 2023

No passado dia 17/5, publicada uma nova Lei (nº20/2023) que altera as regras de vários benefícios fiscais. Entre as alterações, está a taxa reduzida de ISV (imposto pago no ato da matrícula)...

Governo propõe declarações sem Contabilista!

22 Maio 2023

O Governo apresentou na passada 6ª feira, 19/5, uma revisão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) que está merecer fortes críticas da Bastonária desta organização. Em...

Aprovado fim do dístico do seguro no vidro das viaturas

18 Maio 2023

Depois da questão da indicação da rede dos números de telefone das empresas, o Parlamento aprovou há poucos dias mais uma proposta do partido Iniciativa Liberal (Projeto de Lei 659/XV/1.ª) para...

Obras em Espanha: É estabelecimento estável?

17 Maio 2023

Cada vez mais as empresas portuguesas têm serviços no estrangeiro, principalmente no país vizinho. Contudo, esta situação pode trazer um enquadramento fiscal diferente, consoante a duração da...

Já não vale a pena fugir às notificações da ACT! Saiba o que mudou

16 Maio 2023

As regras das notificações da ACT mudaram para evitar que as empresas infratoras escapem às coimas. Com efeito, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu grandes alterações nesta matéria...

Mais-valias: Mais tempo para reinvestir? É só uma recomendação…

15 Maio 2023

Vários contribuintes que venderam imóveis estão a ter dissabores ao entregar a declaração de IRS, pois ainda não conseguiram reinvestir o valor obtido na venda, pelo que as mais-valias ficam...

Novas restrições ao tabaco assustam empresas!

15 Maio 2023

O último Conselho de Ministros de 11/5 aprovou uma Proposta de Lei que está a causar polémica junto de empresas de vários setores. Em causa, estão novas restrições ao consumo e aquisição de...

Licenças parentais: Aprovado aumento das comparticipações da Seg. Social

11 Maio 2023

O Conselho de Ministros de 4/5 aprovou várias regras de regulamentação das licenças parentais cujas novas normas entraram em vigor no dia 1 de maio, por via da Lei 13/2023, conhecida como a lei...

Despesas com viatura própria e refeições em várias localidades… Mais uma vitória do contribuinte

10 Maio 2023

Uma empresa foi inspeccionada pelas Finanças relativamente às despesas de deslocação em viatura própria dos funcionários, refeições, viagens e estadias. A AT detetou várias situações que...

Limpezas no condomínio: “Falso recibo verde”? Como o condomínio se pode defender!

9 Maio 2023

Em 2011, um condomínio contratou os serviços de uma senhora para realizar as limpezas das partes comuns do prédio. Desde essa altura, a mesma foi sempre paga com “recibos verdes”, ou...

Comissão Europeia pode travar restrições aos alojamentos locais: Já o fez com a Irlanda

8 Maio 2023

O problema da habitação não é exclusivo do nosso país. Assim, por exemplo, em Março, o governo irlandês também apresentou um pacote para restringir 12 mil alojamentos locais para colocar...

Menos coimas por falta de portagem… em 2024

8 Maio 2023

O Parlamento aprovou em votação final global, na passada 6ª feira, 5/5, um Projeto de Lei da Iniciativa Liberal para reduzir as sanções pela falta do pagamento de portagens. Esta medida surge...

Câmara não aprovou casa: Pode haver devolução do IMT?

4 Maio 2023

Uma empresa adquiriu um terreno com vista à construção de uma moradia. Assim, após a escritura, a mesma submeteu um pedido de licenciamento na Câmara Municipal. Contudo, o mesmo foi recusado....

Quais as novas regras do teletrabalho? Temos uma nova minuta disponível!

3 Maio 2023

Para além de outras matérias, a nova lei da Agenda do Trabalho Digno que entrou em vigor na passada 2ª feira, 1 de maio, também alterou o regime do teletrabalho, havendo duas alterações...

Benefícios para carros elétricos do OE2023 ainda não arrancaram

2 Maio 2023

Apesar de já terem passado 4 meses desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023, o Fundo Ambiental ainda não arrancou com as candidaturas para os benefícios fiscais relacionados com...

Nova regra do outsourcing vai bloquear empresas!

2 Maio 2023

Ontem, 1/5, entrou em vigor a maior parte das medidas da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) que introduziu grandes mudanças no Código do Trabalho. Entre as novidades, há uma alteração...

Contrato de promessa de 1988 conta para não ter mais-valias?

27 Abril 2023

A entrega da declaração de IRS já está a decorrer e com ela surgem os problemas relacionados com o cálculo das mais-valias sobre a venda de imóveis. Devido ao facto do mercado imobiliário...

Gozou férias sem autorização! Pode não dar despedimento… Atenção às novas regras!

26 Abril 2023

Agora que o mapa de férias já está afixado (obrigatório desde 15/4) surgem os habituais pedidos de mudança dos períodos que foram marcados. Ora, as novas regras da Agenda do Trabalho Digno...

Ministra dispensa empresas de pagar FCT relativo a abril

24 Abril 2023

A nova lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) suspende o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) bem como do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FCGT). Como a maior...

Incentivo em IRC: Aceites Portarias de extensão, mas…

24 Abril 2023

Conforme referimos em Outubro no nosso Webinar acerca do Orçamento de Estado para 2023, o benefício fiscal para as empresas que aumentassem os salários dos seus funcionários era difícil de...