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Autovoucher gera confusão nos contribuintes: Desconto na compra de um jornal

15 Novembro 2021

Desde a passada 5ª feira que está em vigor o Autovoucher que consiste num desconto máximo de 25 euros até Março de 2022. Trata-se de uma medida do Governo para combater o aumento do preço dos...

Facturas: Número único adiado, Código QR avança

15 Novembro 2021

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº351/2021.XXII) vem alterar e adiar os prazos de algumas obrigações fiscais. Entre elas está o polémico número único de cada...

Empresa montou móveis em Espanha e teve de comprar materiais: E o IVA?

11 Novembro 2021

Uma empresa de mobiliário costuma executar trabalhos de montagem de móveis em Espanha. Neste tipo de situações, é normal ser necessário comprar materiais extra para concluir o serviço. Como é...

ENIs com contabilidade organizada podem requerer regime trimestral até final do mês

10 Novembro 2021

Desde 2019, os trabalhadores independentes e empresários em nome individual (ENI) integrados no regime simplificado declaram trimestralmente os rendimentos à Segurança Social. Esta medida surgiu...

Tacógrafo mal usado: Empresa é responsável?

9 Novembro 2021

Os veículos pesados de transportes de mercadorias possuem um tacógrafo que, para além da velocidade, também regista os tempos de condução. Seja um tacógrafo analógico (com um disco) ou...

Parlamento aprovou versão final das regras do teletrabalho e direito ao desligamento

8 Novembro 2021

Na passada 6ª feira, 5/11, tal como tínhamos previsto na semana passada, a Assembleia da República aprovou em votação final global o novo regime do teletrabalho. A redacção final resultou das...

Subsídio para táxis, menos IUC e mais gasóleo profissional

8 Novembro 2021

O aumento do preço dos combustíveis está a afectar quase todos os sectores de actividade, mas sobretudo aqueles em que o próprio produto – o transporte – depende diretamente do...

Comprou 2 apartamentos, mas quase sem rendimentos

4 Novembro 2021

Um contribuinte, ex-emigrante na Venezuela, voltou a residir na Madeira. Assim, o mesmo decidiu investir e adquiriu, em 2016, dois apartamentos no Funchal, de €100.000 cada um. Tudo seria normal,...

Caso real: Despedimento legal em 2020 passou a ilegal um ano depois em retroactivo

3 Novembro 2021

Uma empresa contratou uma  funcionária em Novembro de 2019 e despediu-a em Fevereiro de 2020, dado que estava no período experimental de 180 dias, pois era uma trabalhadora à procura do 1º...

Conselho de Ministros aprovou IVAucher dos combustíveis

2 Novembro 2021

Tal como anunciado, o último Conselho de Ministros de 28/10, em vez de reduzir o valor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aprovou um Decreto-Lei que estabelece uma redução de 10...

Parlamento ainda vota teletrabalho antes da dissolução

2 Novembro 2021

Apesar do chumbo do OE2022 e da prevista dissolução da Assembleia da República, estão agendadas para hoje, amanhã e 6ª feira sessões plenárias. Em causa, estão as alterações ao regime de...

Seguradora rejeitou um funcionário: Empresa perde dedução no IRC?

28 Outubro 2021

Uma empresa decidiu atribuir um seguro de saúde a todos os funcionários. Contudo, devido a motivos de saúde de um dos funcionários, a seguradora rejeitou que o mesmo abrangesse esse trabalhador....

OE2022: Isenção de IMI vai passar a ter em conta rendimento bruto

27 Outubro 2021

O Código do IMI prevê uma isenção temporária deste imposto durante três anos, aplicável a várias operações como seja a aquisição de uma habitação própria permanente. Contudo, de acordo...

Erro das Finanças espanholas causa problema em Portugal

26 Outubro 2021

Quando os contribuintes auferem rendimentos de outros países, tal pode criar problemas na comunicação entre as Finanças. Neste caso, um contribuinte residente em Portugal recebeu rendimentos em...

Combustíveis: Táxis e autocarros recebem 190 e 1050 euros

25 Outubro 2021

Tal como referimos na semana passada, a descida do ISP de 2 cêntimos na gasolina e de 1 cêntimo no gasóleo foram anulados por novas subidas dos preços dos combustíveis. Assim, em face da...

Ter trabalhadores não declarados vai ser crime!

25 Outubro 2021

No âmbito das negociações do Governo com os partidos de esquerda para a viabilização do Orçamento de Estado para 2022, o último Conselho de Ministros de 21/10 aprovou um conjunto de medidas...

Sair da empresa, mas ficar com o carro: Como contabilizar?

21 Outubro 2021

Um sócio pretende abandonar a empresa, vendendo a sua quota. Contudo, o mesmo pretende continuar a utilizar o automóvel da sociedade, passando-o para o seu nome. A questão é que o mesmo foi...

OE2022: Prazo de participação de rendas passa a ser definitivamente de 1/1 a 15/2

20 Outubro 2021

Os senhorios que celebraram contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e não habitacionais anteriores a 1995 vão ter mais tempo para realizar a participação de rendas para, deste...

Empresa e funcionário combinaram ordenado líquido no contrato!

19 Outubro 2021

Uma empresa de construção civil contratou um engenheiro civil, tendo acordado que o mesmo iria receber €1.000. Contudo, ao contrário do habitual, ambos concordaram em colocar no contrato que...

Agravamento da TSU em 2023 para empresas que contratam muito a prazo

18 Outubro 2021

Tal como já noticiámos anteriormente, o Governo pretende reduzir o número de contratos a termo certo nas empresas. Esta medida tem como objectivo diminuir a precariedade dos trabalhadores, mas...