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Teletrabalho obrigatório e horários desfasados prolongados até ao final de 2021

29 Março 2021

O último Conselho de Ministros de 25/3 aprovou um Decreto-Lei que prolonga as regras do teletrabalho e do desfasamento de horários até ao final deste ano. Regras começaram em Outubro passado...

Páscoa com restrições: Minutas para circular

29 Março 2021

Um ano depois, a Páscoa é novamente marcada pelas restrições de circulação. Assim, desde as 0h00 da passada 6ª feira, 26/3, todos os dias, até às 23h59 de dia 5/4, é proibido circular entre...

Minuta de declaração de deslocação para o trabalho – Páscoa 2021

28 Março 2021

De forma a controlar as deslocações na Páscoa, o Governo definiu restrições de circulação. Assim, desde as 0h00 da passada 6ª feira, 26/3, todos os dias, até às 23h59 de dia 5/4, é...

Cartão Revolut continua a não ser declarado no IRS

25 Março 2021

De acordo com um comunicado da empresa Revolut aos cerca de 500 mil utilizadores em Portugal, a empresa realizou uma reunião com o Ministério das Finanças. Em causa, está a dispensa de...

Lei do Tabaco: Valor de uma das coimas é inconstitucional

24 Março 2021

Como é sabido, a chamada Lei do Tabaco tem pesadas coimas, tanto para os particulares para as empresas. Em alguns casos, o valor mínimo da coima começa em vários milhares de euros, aplicável à...

Lançar todas as facturas na contabilidade ou um lançamento agregado?

23 Março 2021

Um supermercado de grande distribuição emite, diariamente, milhares de facturas simplificadas que são pagas no acto de entrega. Para além disso, também emite centenas de facturas (sem ser...

Vendas ao postigo mantêm lay-off simplificado

22 Março 2021

De acordo com a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paulo Franco, as empresas que reabriram na semana passada apenas com vendas ao postigo vão poder manter o lay-off...

Mapa de férias, assembleias… Quais os novos prazos?

22 Março 2021

No passado dia 17/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº22-A/2021) que estabelece novos prazos, devido à pandemia, para um conjunto alargado de actos e obrigações. Assim, há muito mais alterações...

Publicado alargamento do IRS automático: Aplica-se em 3 situações

18 Março 2021

Na sequência do anúncio do Governo no final de Fevereiro acerca do alargamento do chamado IRS automático, foi publicado, há poucos dias, um Decreto Regulamentar (nº1/2021) que estabelece as...

Procedimentos disciplinares estão suspensos?

17 Março 2021

Devido ao confinamento, foram suspensos vários prazos processuais nos tribunais ou nas conservatórias. Será que esta suspensão também abrange os procedimentos disciplinares numa empresa?...

Contribuinte ganha: Finanças têm de repor legalidade em 60 dias!

16 Março 2021

A nova lei (nº7/2021) que altera as normas tributárias não se resume apenas às férias judiciais e à responsabilidade dos Contabilistas Certificados. Assim, o diploma possui muitas outras normas...

Novo Despacho permite pedido de TSU de 2020 em prestações até Maio

15 Março 2021

Na passada 5ª feira, 11/3, foi publicado um novo Despacho (nº2732/2021) do Secretário de Estado da Segurança Social. Em causa, está a possibilidade dos trabalhadores independentes, das...

Reabertura: O que muda nos apoios?

15 Março 2021

Para além do plano de desconfinamento, o último Conselho de Ministros de 11/3 também aprovou várias alterações aos apoios às empresas, desde o lay-off ao programa Apoiar. Mais lay-off...

Devolução de produtos entregues pelos CTT: E o IVA?

11 Março 2021

Com a pandemia, cresceu o comércio online, bem como as entregas de produtos pelos CTT. Contudo, há casos em que os clientes devolvem os produtos ou até nem sequer os vão levantar na estação dos...

Governo vai reembolsar parte da TSU para compensar aumento do salário mínimo

10 Março 2021

Ao contrário do que tinha sido originalmente previsto, o Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira anunciou que, afinal, será lançado um apoio às empresas para compensar o aumento do salário...

Em casa a trabalhar, mas sempre nas redes sociais…

9 Março 2021

Uma empresa de gestão de frotas de camiões tem os funcionários em teletrabalho. Assim, estes continuam a ter de estar atentos aos movimentos dos transportes em casa. Contudo, a empresa...

Parlamento aprovou mais alterações ao regime de apoio aos pais

8 Março 2021

Depois de ter sido publicado recentemente um Decreto-Lei (nº14-B/2021) que alargou o apoio extraordinário à família, o Parlamento aprovou, na passada 4ª feira (3/3), mais um conjunto de...

Finanças têm 5 dias para validar o Apoiar Rendas

8 Março 2021

Na passada 6ª feira, 5/3, foi publicada uma nova Lei (nº10/2021) que estabelece os procedimentos a realizar pelas Finanças, relativamente ao Programa Apoiar Rendas. Este novo diploma pretende...

Mais 23 autarquias vão ter isenção de derrama em 2021

4 Março 2021

Foi divulgada há poucos dias um Ofício-Circulado (nº 20229) que indica as taxas de derrama a cobrar este ano, relativamente ao exercício de 2020. Este ano verifica-se uma redução da incidência...

Novo regime das reuniões de condomínio

3 Março 2021

Nesta altura do ano, é habitual as administrações dos condomínios marcarem as assembleias de condóminos. Contudo, ao contrário do ano passado, este ano não houve um adiamento do prazo, mas sim...