Deduzir o IVA de lugares de estacionamento?
Uma empresa arrendou no prédio onde tem a sua sede 50 lugares de estacionamento. Com efeito, tanto clientes e fornecedores, como os funcionários, queixavam-se que não havia lugar para estacionar,...
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Novo salário mínimo nacional para 2021 já em vigor
O último dia do ano passado registou a publicação de vários suplementos ao Diário da República, um dos quais incluiu o Decreto-Lei (109-A/2020) que estabelece o novo valor do salário mínimo...
Ano Novo: Reembolso do IUC pago a mais
A AT anunciou há poucos dias que o Portal das Finanças possui uma nova funcionalidade para resolver a questão do IUC (Imposto Único de Circulação) pago a mais pelos contribuintes que importaram...
Publicado Orçamento de Estado para 2021
Hoje, 31/12, foi publicada a Lei 75-B/2020 que aprova o Orçamento de Estado para 2021, incluindo um largo conjunto de alterações fiscais. Tributação automóvel: finalmente revista fórmula dos...
Controlo de temperatura nas empresas: Quem faz medição tem de cumprir requisito especial
Para além das restrições de deslocação entre concelhos e o recolher obrigatório, o estado de emergência também inclui a possibilidade de medição de temperatura à entrada das instalações...
Programa Apoiar.pt alargado: Quais as regras desde apoio?
O Secretário de Estado da Economia, João Neves, anunciou recentemente que o programa Apoiar.pt vai ser alargado às empresas que tiveram reduções de facturação no 4.º trimestre, com um...
Publicado pagamento de IVA em prestações em 2021
Foi, recentemente, publicado um Decreto-Lei (103-A/2020) que estabelece a possibilidade de pagamento de IVA em prestações. Na prática, trata-se de uma repetição do sistema que vigorou na...
Novo Despacho: Devolução do PEC e limitação dos pagamentos por conta
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um novo Despacho (SEAAF 510/2020.XXII) que esclarece as normas da devolução do PEC e a limitação dos pagamentos por conta para as microempresas...
Revista do Ano 2020
Como acontece todos os anos, realizamos o balanço do ano que agora está terminar, mais relevante ainda, num ano que foi tão único na vida das empresas. Até à pandemia O início de 2020 teve...
Contribuinte recebeu quase 50 mil euros de reembolso de ISV
Mais um contribuinte ganhou um caso em Tribunal contra as Finanças relativamente a carros usados importados. Desta vez, a Arbitragem Tributária estabeleceu um reembolso de 49.872 euros ao...
Restaurante já não tinha os valores de caixa!
Um restaurante tinha contabilizado, ao longo dos anos, um valor na ordem dos 200 mil euros na conta 11-Caixa. Contudo, uma inspecção das Finanças bateu à porta e verificou que o valor não estava...
Lay-off: Quanto paga a Seg. Social do subsídio de Natal?
As empresas que estão sujeitas a regimes de lay-off como o apoio extraordinário à retoma progressiva têm, hoje (15/12), mais uma obrigação para cumprir. Trata-se do pagamento do subsídio de...
Segurança Social permite impugnar processos de contraordenação online
Desde 4/12, a Segurança Social disponibilizou uma nova funcionalidade no seu site. Trata-se da possibilidade de consulta de processos de contraordenação, tanto pelas empresas como pelos...
Quais os novos apoios para microempresas?
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Silva Pereira, anunciou uma medida especial dedicada às microempresas afectadas pela Covid-19. Trata-se de um conjunto de empresas...
Contratou o trabalhador sem ser por escrito: Despedimento não é mais fácil!
Apesar de habitualmente os contratos de trabalho serem realizados por escrito, continua a haver muitas situações em que tal não acontece. Será que o contrato é válido à mesma? E porque não...
Isenção de IMT para emigrantes: Em que situações?
Todos os anos, em especial pela época do Natal, há emigrantes que pretendem regressar a Portugal. Para tal, pretendem adquirir um imóvel no nosso país. Como será o enquadramento fiscal em termos...
Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021
No passado dia 3/12, foi publicado um Despacho (nº1186-A/2020) que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte para o próximo ano, relativamente ao Continente. Menos retenção, menos...
Contabilistas já podem certificar incobráveis antigos
O Orçamento de Estado de 2020 introduziu a possibilidade dos Contabilistas Certificados independentes realizarem a certificação de créditos incobráveis até €10.000 de IVA por declaração...
Alterar horários e folgas devido às novas restrições: Como proceder?
As novas medidas de combate à Covid-19 tem alterado o horário de funcionamento dos estabelecimentos devido ao recolher obrigatório. Como funcionará a alteração de horários e folgas dos...
Novo lay-off reforçado e esclarecidas faltas devido ao fecho das escolas
Já foi publicado o Decreto-Lei (101-A/2020) aprovado no último Conselho de Ministros que alarga o apoio extraordinário a retoma progressiva (o novo lay-off) e esclarece o regime de faltas para os...