Pagar rendas comerciais em dívida até 2022
Na passada 6ª feira, 10/7, a Assembleia da República aprovou uma Proposta de Lei do Governo (nº42-XIV) que alarga as regras da moratória das rendas nos arrendamentos comerciais. Em causa, está a...
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Resgate antecipado de PPR passa a abranger inquilinos e foi prolongado
O Orçamento Suplementar alargou a possibilidade de resgate antecipado dos PPR sem penalizações. Em causa, estão os inquilinos com dificuldade em cumprir o pagamento das rendas, mesmo com o...
Comerciante de frutas tem quebras de inventário: Como contabilizar?
Há determinados produtos que, pela sua natureza, se estragam, como é o caso de frutas ou legumes. A situação é ainda mais complicada com o calor que se verifica nestes dias e com o impacto da...
Os pormenores do incentivo à retoma: Qual a melhor opção?
Para além do prolongamento do lay-off simplificado durante este mês e do novo modelo de lay-off, o Governo também criou o “Incentivo Extraordinário à Actividade Empresarial” para...
Ordem dos Contabilistas afirma que prazo do IRS só termina a 25 de Julho
De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) o prazo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS não terminou a 30 de Junho, mas só termina a 25 de Julho. Em causa, está uma regra da...
Confirmado apoio para sócios-gerentes até €1.905
Na passada 6ª feira, 3/7, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, o Orçamento Suplementar, o qual inclui o alargamento do apoio aos sócios-gerentes afectados pela Covid-19....
Casa comprada antes do casamento: Com o divórcio há IMT?
Um casal divorciou-se e pretende fazer a partilha dos bens. Contudo, surgiu um problema que é bastante comum. Antes de se terem casado, os ex-cônjuges tinham comprado um apartamento em conjunto no...
ACT fiscalizou 16 mil e detectou funcionários em lay-off a trabalhar
Uma acção conjunta da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e do Instituto de Segurança Social (ISS) fiscalizou cerca de 2.100 empresas nas últimas semanas. Foi verificada a situação...
Não pagou IVA, mas regularizou rapidamente: Como diminuir a coima?
Como é sabido o IVA é um dos impostos que implica o maior rigor em termos de prazos de pagamento. Tal acontece porque as coimas são bastante elevadas. Contudo, em época de Covid-19, apesar das...
IVA: regularizar declarações até Dezembro e adiamento de prazos em Julho e Agosto
No passado dia 24/6, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº229/2020-XXII) relativo às declarações de IVA. Em causa, estão as situações em que os contribuintes...
AR aprova isenção total de pagamentos por conta
Partidos fintam novo possível veto de Marcelo Na passada 6ª feira, 26/6, a Assembleia da República aprovou em votação final global um Projeto de Lei que estabelece a isenção total dos...
Informações Vinculativas: Finanças demoram 5 meses a responder
De acordo com os últimos dados divulgados pela AT no seu Relatório de Actividades, no ano passado, os contribuintes tiveram de esperar uma média de 129 dias para obter uma resposta a um pedido de...
Senhorio deu os materiais e o inquilino montou: É dedutível no IRS?
Para facilitar a realização de umas obras no imóvel arrendado, um senhorio combinou com o inquilino a seguinte solução: o senhorio fornecia os materiais de construção e o inquilino fazia a...
Cuidado com os despedimentos por mútuo acordo disfarçados!
Apesar das medidas de apoio, há empresas que optam por realizar despedimentos por mútuo acordo, mas disfarçados de despedimentos por extinção do posto de trabalho ou de despedimento colectivo....
Publicado prolongamento do lay-off simplificado e novo apoio extra
Na passada 6ª feira, foi publicado um Decreto-Lei (27-B/2020) que prolonga o lay-off simplificado. Para além disso, o mesmo diploma inclui um novo apoio extraordinário por funcionário para o...
Comissão de Dados chumba SAFT de contabilidade
Um novo Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) põe em causa uma das medidas fiscais mais polémicas dos últimos anos: o envio do ficheiro SAFT de contabilidade pelas empresas,...
Alterações às taxas de derrama de IRC de 2019
As taxas de derrama de IRC foram publicadas em Fevereiro passado. Contudo, acabou de surgir uma actualização dessas taxas, através da publicação de um novo Ofício-Circulado (nº20224). Em...
Cancelamento de reservas turísticas: Como regularizar o IVA?
Com a Covid-19, verificou-se um cancelamento de reservas em estabelecimentos turísticos, desde hotéis até parques de campismo. Geralmente, nestas situações os clientes pagam um adiantamento para...
Empresa com lay-off: Quais as regras das férias?
Aproxima-se o período de férias em muitas empresas que recorreram ao lay-off. Há situações em que as férias já tinham sido marcadas (até antes da pandemia) ou empresas que pretendem alterar o...
Bruxelas autoriza várias taxas de IVA na electricidade conforme consumo
Na passada 6ª feira, 12/6, o Comité do IVA da Comissão Europeia autorizou uma das normas mais polémicas do Orçamento de Estado para 2020. Em causa, está a aplicação de várias taxas de IVA no...