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Livro de Reclamações Electrónico: empresas vão ser notificadas para aderir

19 Fevereiro 2020

No passado Conselho de Ministros de 13/2, o Governo aprovou um novo Decreto-Lei relativo ao Livro de Reclamações Electrónico. Assim, em vez de haver aplicação directa de coimas para as empresas...

Protecção de dados na área laboral: consentimento, dados biométricos e fotos

18 Fevereiro 2020

A entrada em vigor do RGPD trouxe novidades em matéria de protecção de dados pessoais. Para além disso, pelo facto do novo regime possuir coimas elevadas, surgiu um receio de incumprimento por...

Portugal não corrigiu ISV: Comissão Europeia já colocou ação em tribunal

17 Fevereiro 2020

Depois de ter dado um prazo de 1 mês para que o nosso país alterasse a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV), a Comissão Europeia instaurou uma acção no Tribunal de Justiça da...

Aprovado: Táxis vão deduzir IVA da gasolina

17 Fevereiro 2020

A discussão do OE2020 na especialidade trouxe uma importante alteração ao nível do IVA. Pela primeira vez, vai ser possível deduzir o IVA referente à gasolina. Se a gasolina polui menos que o...

Vender a posição do contrato de promessa: como são as mais-valias?

13 Fevereiro 2020

Em face do grande fulgor do mercado imobiliário, sobretudo em Lisboa e Porto, há cada vez mais casos de investidores que fazem o seguinte negócio: dão um sinal de um imóvel ainda em planta,...

Empresa vendeu carro ao funcionário: Finanças pedem IRS

12 Fevereiro 2020

Um funcionário de um stand de automóveis decidiu comprar uma das viaturas da empresa. Contudo, dois anos depois, o contribuinte foi notificado para pagar cerca de mais €1.000 de IRS. O caso...

Contas de bancos digitais: umas são declaradas no IRS outras não

11 Fevereiro 2020

Mais uma vez, a Autoridade Tributária alertou os contribuintes para o facto destes serem obrigados a declarar no Anexo J da Modelo 3 de IRS as contas que possuam em entidades bancárias no...

Programa Regressar prolongado um ano

10 Fevereiro 2020

No ano passado, o Governo criou o Programa Regressar que consiste numa redução de 50% do IRS para os contribuintes que voltem ao nosso país, para além de outros benefícios como o pagamento da...

Vantagens no IMI para idosos e unidos de facto

10 Fevereiro 2020

A votação do Orçamento de Estado para 2020 na especialidade trouxe vantagens para os contribuintes em matéria de IMI com a aprovação de 2 propostas de alteração do CDS-PP. Em causa, estão os...

Adiado mais uma vez prazo da participação de rendas pelos senhorios

6 Fevereiro 2020

Uma nova Portaria (nº19-A/2020) vem adiar mais uma vez o prazo de participação de rendas para os senhorios que possuem imóveis arrendados com as chamadas “rendas antigas”. Entrega...

OE2020: Quais as mudanças no IVA?

5 Fevereiro 2020

Conforme o guião de votações, hoje (5/2) irão ser votadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento as alterações ao IVA que constam no Orçamento de Estado para 2020. Com efeito,...

Exemplos práticos das renovações dos contratos: O que mudou?

4 Fevereiro 2020

A partir de 1 de Outubro, entraram em vigor as novas regras do Código do Trabalho. Para além da duração máxima dos contratos a prazo e do período experimental, a principal mudança consiste nas...

Orçamento 2020: As novidades da especialidade

3 Fevereiro 2020

Durante esta semana, o Orçamento de Estado para 2020 será votado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças e no plenário da Assembleia da República. Este ano verificou-se um número...

Publicado novo valor do IAS em vigor em 2020

3 Fevereiro 2020

Na passada 6ª feira, 31/1, foi publicada uma Portaria (nº27/2020) que estabelece o novo valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano corrente. Tal como no ano anterior, verifica-se um...

Ordem já tem Bolsa de Contabilistas Suplentes: quando é designado um substituto?

30 Janeiro 2020

Na sequência da aprovação do regime de justo impedimento para os Contabilistas Certificados, a respectiva Ordem (OCC) já criou uma Bolsa de Contabilistas Suplentes. Trata-se de uma bolsa que irá...

Reparação de portões tem inversão de IVA?

29 Janeiro 2020

Hoje em dia é vulgar os portões de garagens e prédios serem automáticos o que, naturalmente, acarreta mais manutenções. Ora, estas reparações podem ir desde uma simples lubrificação do...

Funcionários podem travar venda de empresa? Saiba o que pode acontecer

28 Janeiro 2020

No início de um ano, é normal haver operações de compra e venda de empresas. Contudo, apesar de haver liberdade de mercado no nosso país, também há uma regra que protege os funcionários, que...

Apenas 13,5% aderiram à baixa de IRS nas rendas

27 Janeiro 2020

Há cerca de um ano, foi publicada a Lei 3/2019 que estabeleceu uma das medidas mais reivindicadas pelas associações de proprietários: a redução da taxa liberatória de IRS sobre os...

Companhia aérea vence as Finanças no caso das raspadinhas

27 Janeiro 2020

Uma conhecida companhia aérea de baixo custo irlandesa costuma vender raspadinhas a bordo dos seus aviões aos passageiros. Na prática são cartões de loto que estão sujeitos a IVA. Contudo a...

Conselho de Ministros facilita obtenção de redução de IRC às PMEs

23 Janeiro 2020

O último Conselho de Ministros de 16/1 aprovou alterações à certificação das micro, pequenas e médias empresas. Em causa, está o acesso à taxa reduzida de IRC de 17% aplicável a estas...