Quando não há subsídio de Natal completo?
Aproxima-se o mês de Dezembro e o processamento do subsídio de Natal, cuja data limite de pagamento é 15/12. Nesta altura, surgem dúvidas, relativamente a algumas situações em que este...
Início
Publicado Salário Mínimo Nacional para 2020
No passado dia 21/11, foi oficializado o valor do salário mínimo nacional para 2020 (oficialmente designada Remuneração Mínima Mensal Garantida, com a publicação do Decreto-Lei 167/2019. Tal...
Finanças pedem mais IRS a 10.000 contribuintes
Cerca de 10.000 contribuintes receberam notificações das Finanças para pagar mais IRS, devido a um erro da máquina fiscal. Em causa, está o IRS de 2015 e as novas regras do regime simplificado...
Livro de reclamações electrónico obrigatório até 31/12
Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a...
Finanças proibidas de vender casa de família, mas há requisitos…
Como é sabido, a lei passou a proteger o contribuinte, impedindo as Finanças a vender em hasta pública a chamada “casa de família”, em caso de existência de um processo de execução...
Trabalho nocturno: Que obrigações para as empresas?
Cada vez mais, há empresas que prolongam os seus horários dos funcionários entrando no que se designa por “trabalho nocturno”. Para as empresas, não se trata apenas de uma questão de...
Alterações às férias e às horas extra no Parlamento
Logo nos primeiros dias de funcionamento do novo Parlamento, deram entrada vários Projectos de Lei para alterar, novamente, o Código do Trabalho. Em causa, está a chamada reposição de regras que...
Previstos 2 novos escalões de IRS e englobamento com menos impacto
De acordo com várias notícias vindas a lume, o Governo está a preparar a criação de 2 novos escalões de IRS que deverão ser incluídos no Orçamento de Estado para 2020. Assim, está previsto...
Oficina factura quando a reparação é autorizada pela seguradora
Como tantas outras, uma oficina realiza reparações de viaturas que são pagas pelas seguradoras. Como estas, muitas vezes, demoram a pagar, esta oficina costuma emitir logo a factura quando recebe...
Valor do salário mínimo nacional em 2020 vai ser de 635 euros
Hoje, dia 13/11, a Ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresenta a proposta do Governo de salário mínimo nacional para o próximo ano, a qual é oficialmente designada por...
Trabalhador de baixa há vários meses deixou de apresentar atestados… o que fazer?
Uma empresa tem um funcionário que se encontra de baixa há vários meses. Inicialmente, foi apresentando atestados médicos, mas no último mês não entregou nenhum. Entretanto, o mesmo...
Finanças perdem mais um caso de carro importado
As Finanças perderam mais uma vez em tribunal (Proc. 346/2019-T) um caso relativo ao ISV (Imposto sobre Veículos) aplicado na legalização de uma viatura usada importada de outro país da União...
Dados sobre englobamento revelam que novas regras vão afectar mais rendimentos de capitais
De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, entre 2015 e 2017, verificou-se uma mudança na opção dos contribuintes pelo englobamento. Em causa, estão as novas regras relativas ao...
Continuar a emitir recibos no Portal das Finanças em 2020?
Um contribuinte é prestador de serviços e emite cerca de 3 recibos por mês no Portal das Finanças e está integrado no regime de contabilidade organizada. Terá de adquirir um programa de...
Fábrica de móveis: Inventário com descida súbita! Como se defender?
Uma fábrica de móveis apresentou uma descida enorme do inventário de existências. Assim, o mesmo passou de €1.329.998,27 para €466.888,64, ou seja, uma redução de 66,5%. Ora, esta...
Empresa pode tirar carro ou telemóvel atribuído ao funcionário?
É bastante habitual as empresas atribuirem uma viatura ou telemóvel de serviço aos seus funcionários. Por vezes, há acordos com esses funcionários que estabelecem que estes podem utilizar, por...
Lisboa: mais alojamentos locais só se houver rendas acessíveis
Na passada 4ª feira, 30/10, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento Municipal do Alojamento Local. Em causa, estão as zonas de contenção onde é proibido licenciar novos alojamentos...
Comunicação de estabelecimentos adiada para Junho
De acordo com um novo Despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais (n.º 4/2019-XXII-SEAF), a obrigação de comunicar a localização dos estabelecimentos e a identificação dos programas de...
Obras de remodelação organizadas pelo proprietário: IVA a 6%?
Um proprietário de uma casa pretende realizar uma obras de remodelação. Contudo, em vez de contratar um empreiteiro, o mesmo gostaria de organizar, ele próprio, as obras, comprando os materiais e...
Novo banco de horas grupal exige referendo junto dos trabalhadores
Conforme referimos anteriormente, a revisão do Código do Trabalho eliminou os bancos de horas individuais. Por seu turno, foi criado um novo tipo de banco de horas grupal que pode ser aplicado a um...