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Programa eleitoral do PS aumenta deduções de IRS por filho

8 Julho 2019

O Programa Eleitoral do PS possui novidades em termos da fiscalidade para promover os direitos das famílias. Assim, o documento prevê alterações em termos de deduções de IRS e no abono de...

Contratar menores no Verão: Que cuidados a ter?

4 Julho 2019

Como já terminaram as aulas, há muitos jovens menores de idade que procuram empregos de Verão, sobretudo no comércio e restauração. Para além disso, também há a situação de menores que...

Não registou viatura… Agora foi penhorada por dívidas do anterior proprietário

3 Julho 2019

Um particular comprou uma viatura num stand, mas não a registou em seu nome. Parecia ser um bom negócio, até que a mesma foi penhorada pelas Finanças. Pelos vistos o anterior proprietário tinha...

Prazo para registar Beneficiário Efectivo novamente prolongado

2 Julho 2019

Uma nova Portaria (200/2019) publicada no passado dia 28/6 veio, mais uma vez, adiar o prazo de declaração do Beneficiário Efectivo, o qual já tinha sido adiado para 30 de Junho. Assim: Até 31...

Lei de Bases da Habitação permite taxas de IMI conforme o tipo de utilização

1 Julho 2019

A nova Lei de Bases da Habitação aprovada no Parlamento, passou a incluir uma nova norma relativamente à diferenciação de impostos. Na prática, com esta norma, proposta pelo PS, os municípios...

Novo Despacho adia várias normas de facturação!

1 Julho 2019

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que...

Parlamento aprova versão nacional do Regulamento Geral da Proteção de Dados

27 Junho 2019

Apesar do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) já estar em vigor há mais de um ano, faltava realizar a sua transposição para a legislação nacional. Assim, no passado dia 14/6, a...

Coeficiente do regime simplificado para salões de cabeleireiro: 0,35 ou 0,75?

26 Junho 2019

No regime simplificado em sede de IRS, há 2 coeficientes para determinar os rendimentos tributáveis provenientes de prestações de serviços: 0,35 em que 35% são considerados lucros e 65% são...

Várias coimas laborais: Como pagar menos?

25 Junho 2019

Por vezes, há empresas que são sujeitas a várias coimas laborais. Basta pensar num caso em que uma empresa não afixou o horário de trabalho nem possui registos dos tempos de trabalho. Haveria 2...

Grupo de Trabalho encontrou 542 benefícios fiscais

24 Junho 2019

Foram divulgadas recentemente as conclusões de um Grupo de Trabalho destinado a estudar o impacto e reformulação dos benefícios fiscais. Dado que os mesmos estão dispersos por diversos códigos...

Tribunal valida AIMI nos terrenos para construção

24 Junho 2019

Um novo acórdão do Tribunal Constitucional (307/2019) vem trazer uma nova jurisprudência ao nível do Adicional ao IMI (AIMI), o chamado “Imposto Mortágua”, que passou a incidir sobre...

IRS: Painéis solares contam para isenção das mais-valias?

19 Junho 2019

Numa altura em que está a terminar o prazo de entrega da declaração de IRS e que alguns contribuintes já estão a ser chamados às Finanças para esclarecer divergências, importa verificar as...

Simulador da ACT calcula créditos de formação em caso de cessação do contrato

18 Junho 2019

Desde 22/5, está em funcionamento um novo simulador da Autoridade para as Condições de Trabalho, relativamente aos chamados “créditos de formação” a que o trabalhador tem direito,...

Contratos a prazo: limite de 2 anos e mudam motivos

17 Junho 2019

No passado dia 11/6, o Grupo de Trabalho do Parlamento encarregue da revisão das leis laborais aprovou o limite de 2 anos para os contratos a termo certo, geralmente conhecidos como contratos a...

Conselho de Ministros aprovou novo Decreto-Lei dos saldos e promoções

17 Junho 2019

O último Conselho de Ministros de 13/6 aprovou um novo regime de saldos e promoções. Em causa, está o combate às falsas promoções em que uma loja aumenta o preço no dia anterior à promoção...

Uber Eats e Glovo: Que taxa de IVA aplicar às entregas de refeições?

13 Junho 2019

Actualmente, são cada vez mais populares os serviços de entrega de refeições ao domicílio em que os clientes utilizam uma aplicação de telemóvel para encomendar a comida que é confeccionada...

Empresa não tratou do horário flexível… tem de aceitar o horário proposto pelo funcionário?

12 Junho 2019

O Código do Trabalho prevê que as entidades patronais tenham de disponibilizar um horário flexível aos funcionários, como seja, quando os mesmos têm filhos menores de 12 anos. Há procedimentos...

Equipa especial das Finanças do Porto estará a tirar fotografias e a seguir contribuintes

11 Junho 2019

De acordo com vários órgãos de comunicação social, a Direcção de Finanças do Porto criou em 2017 uma equipa especial de investigação, informação que foi confirmada pelo Ministério das...

Arrendamento Acessível impossível em Lisboa e Porto

11 Junho 2019

Depois do Decreto-Lei (68/2019) que confere isenção total de IRS aos senhorios que adiram ao programa Arrendamento Acessível, na semana passada foi publicada a Portaria (176/2019) que estabelece...

Novas regras: Despedir trabalhadora grávida no período experimental

6 Junho 2019

Já foi fixada a redacção final das novas normas do Código do Trabalho, tais como o aumento da licença obrigatória do pai. Contudo, o novo diploma tem outras alterações relevantes para...