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Parlamento aprovou “mini-orçamento” com alterações a vários códigos fiscais

9 Abril 2019

Na passada 6ª feira, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, com os votos a favor de todos os partidos excepto do PSD e do CDS-PP que se abstiveram, uma Proposta de Lei com um conjunto...

Redução do IRS para contratos longos também abrange arrendamento comercial

8 Abril 2019

Afinal, ao contrário do que se poderia pensar, a nova redução de IRS para os arrendamentos não vigorará apenas nos contratos habitacionais. Assim, de acordo com diversos juristas, pelo facto da...

Cartões digitais: Não entregar IRS até novas instruções!

8 Abril 2019

Para além dos habituais problemas com a entrega do IRS que costumam acontecer nos primeiros dias, há uma nova polémica. Com efeito, na passada 6ª feira, 5/4, o Secretário de Estado dos Assuntos...

Abrir uma clínica num prédio: todos os condóminos têm de concordar ou basta maioria?

4 Abril 2019

Um proprietário de um rés-do-chão de um prédio de habitação, pretende abrir uma clínica dentária. Apesar de garantir que não haverá transtorno para os moradores, há condóminos que estão...

Publicadas novas regras nos Contratos-Emprego

3 Abril 2019

Foram recentemente publicadas novas regras aplicáveis à Medida Contrato-Emprego (Portaria 95/2019). Trata-se de um programa dinamizado pelo IEFP que atribui benefícios às empresas que contratem...

Mapa de Férias: Faltas injustificadas e 6 meses de contrato

2 Abril 2019

Aproxima-se a data de afixação do mapa de férias nas empresas, o qual ocorre o próximo dia 15/4. Como habitualmente, surgem dúvidas nesta matéria, em especial, com os contratos a termo, pois...

Publicado: Máquina fiscal vai cobrar custas judiciais

1 Abril 2019

No passado dia 28/3 (27/2019), foi publicada uma lei que prevê mais competências para as Finanças. Em causa, está mais uma cobrança de valores que passa para a alçada do Fisco, nomeadamente...

Inspecções ambientais vão passar a ser de surpresa

1 Abril 2019

De acordo com uma nova Lei (nº25/2019), que entrou em vigor no passado dia 27/3, as acções de inspecção e fiscalização a nível ambiental vão ter um novo regime. Assim, até agora, estas...

Finanças obrigam herdeiros a justificar rendas que não receberam

28 Março 2019

Uma nova Informação Vinculativa das Finanças está a gerar polémica, pois obriga um herdeiro a comprovar que não recebeu rendimentos de rendas. Em causa, está uma herança indivisa, ou seja,...

Quando podem os Contabilistas declarar o Beneficiário Efectivo?

27 Março 2019

O novo regime do Beneficiário Efectivo que prevê a identificação das pessoas singulares que estejam por trás de entidades inclui diversas obrigações declarativas. Em causa, está a...

Nova lei: Comerciante com contrato de 1 ano tem direito a ficar 10 anos na loja

26 Março 2019

As novas regras dos arrendamentos já entraram em vigor e estipulam alterações às durações dos contratos seja para utilização habitacional seja para o arrendamento comercial (armazéns,...

Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?

25 Março 2019

Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram...

Conselho de Ministros aprova incentivos para os trabalhadores da S. Social fazerem cobranças

25 Março 2019

O último Conselho de Ministros de 21/3 aprovou um diploma que atribui incentivos aos funcionários da Segurança Social relativamente às cobranças. Em causa, está a criação de um sistema...

Dedução de retenção no ano passado… mas o pagamento só foi este ano

21 Março 2019

Um contribuinte teve o seu IRS corrigido pelas Finanças devido a um problema com as retenções na fonte. O mesmo facturou valores num ano, mas só os recebeu no ano seguinte. Naturalmente, as...

Modelo de Desemprego e Certificado de Trabalho: quando entregar e como preencher?

20 Março 2019

Quando ocorre a cessação de um contrato de trabalho, é normal o trabalhador pedir uma declaração para poder receber o subsídio de desemprego. Trata-se do Modelo de Desemprego RP5044 que tem de...

ACT vai gastar 430 mil euros em novo sistema para auxiliar inspecções

19 Março 2019

De acordo com as informações que constam do Portal Base que regista todas as compras realizadas por entidades do Estado, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), vai efectuar um...

Aprovado aumento da licença obrigatória dos pais

18 Março 2019

O Grupo de Trabalho do Parlamento que está a elaborar nova legislação relativa à parentalidade, aprovou, no passado dia 12/3, o aumento da licença obrigatória dos pais de 15 para 20 dias....

Juros negativos dos empréstimos à habitação não são rendimentos para o IRS

18 Março 2019

Na próxima entrega da Declaração Modelo 3, os contribuinte não terão de declarar os valores relativos a juros negativos de empréstimos à habitação para efeitos de IRS. Em causa, está a...

Justo impedimento dos Contabilistas: Em que situações? Quantos dias de adiamento?

14 Março 2019

Está em discussão no Parlamento uma Proposta de Lei que vai regulamentar o regime do “Justo Impedimento dos Contabilistas”, um mecanismo que permite aos Contabilistas Certificados...

Parlamento aprovou maior combate ao planeamento fiscal agressivo

13 Março 2019

Na passada 6ª feira, 8/3, a Assembleia da República aprovou um novo diploma, na generalidade, relativo ao combate à evasão fiscal. Em causa, está o chamado “planeamento fiscal...