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As Finanças podem mudar o contribuinte para o regime simplificado à força?

16 Janeiro 2019

Os contribuintes que sejam trabalhadores independentes ou empresários em nome individual podem optar pelo regime simplificado ou pelo regime de contabilidade organizada, desde que o seu volume de...

Publicada baixa de IRS sobre os arrendamentos

15 Janeiro 2019

Foi publicada, no dia 9/1, uma nova Lei (nº3/2019) que estabelece a redução de tributação em sede de IRS dos arrendamentos, nomeadamente da taxa liberatória de 28%. Assim, o novo diploma...

Adiada entrega do ficheiro SAFT de contabilidade para 2020

14 Janeiro 2019

Na sequência da polémica relativa à entrega do ficheiro SAFT de contabilidade, na passada 3ª feira, 8/1, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou que o...

Fisco vai saber saldos com mais de 50 mil euros

14 Janeiro 2019

Na passada 6ª feira, o Parlamento aprovou, em votação final global, uma lei relativa ao acesso das Finanças aos saldos das contas bancárias dos contribuintes. Assim, a nova lei estabelece que os...

Salário mínimo vai ser de 615 euros na R.A. Madeira

10 Janeiro 2019

A última reunião Comissão Permanente de Concertação Social da Região Autónoma da Madeira do passado dia 3/1 aprovou o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, geralmente conhecida como...

Empresa fechou sem avisar trabalhadores… Contratos ainda são válidos?

9 Janeiro 2019

Uma empresa encerrou as suas portas, não tendo reaberto depois da passagem de ano. Apesar de ter comunicado a situação aos clientes e aos fornecedores, a mesma não informou oficialmente a...

Parlamento aprovou alargamento da cobrança de custas judiciais e coimas pelo Fisco

8 Janeiro 2019

A Assembleia da República aprovou, na passada 6ª feira, 4/1, uma Proposta de Lei (nº149/XIII/4ª) que dá às Finanças novas competências de cobrança de dívidas. O diploma apresentado pelo...

Comissões da Airbnb e Booking dedutíveis no IRS

7 Janeiro 2019

As comissões pagas às plataformas electrónicas de aluguer de quartos, apartamentos e vivendas a turistas, como a Airbnb ou a Booking são dedutíveis no IRS dos proprietários. Com efeito, uma...

Subida da taxa de carbono anula parcialmente descida do Adicional ao ISP

7 Janeiro 2019

Na passada 6ª feira, 4/1, foi publicada uma Portaria (nº 6-A/2019) que estabelece os novos valores da taxa de carbono sobre os combustíveis a vigorar em 2019. Assim, esta actualização...

Trabalhadores independentes vão ter de entregar declaração no final deste mês

3 Janeiro 2019

Com a entrada no novo ano, entraram também em vigor as novas regras das contribuições para a Segurança Social aplicáveis aos trabalhadores independentes, ou seja, os chamados “recibos...

Redução de portagens para SUVs e veículos de mercadorias em 2019

2 Janeiro 2019

Apesar dos aumentos que costumam marcar o início de cada ano, incluindo, naturalmente, as portagens, alguns proprietários de veículos SUV e as empresas de transportes irão poder beneficiar de uma...

Publicado Orçamento de Estado para 2019

31 Dezembro 2018

Foi hoje, 31/12, publicado o Orçamento de Estado para 2019 (Lei 71/2018) o qual foi recentemente promulgado em apenas um dia pelo Presidente da República, dado que o mesmo foi enviado pelo...

Novo salário mínimo nacional para 2019 já foi publicado

27 Dezembro 2018

Hoje, 27/12, foi publicado o Decreto-Lei nº117/2018 que estabelece o novo valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, normalmente conhecida como “salário mínimo nacional”. Assim,...

Publicado novo valor do metro quadrado para 2019

27 Dezembro 2018

Foi publicada, no passado dia 20/12, uma Portaria (nº300-A/2018) que estabelece o valor do metro quadrado para o próximo ano. Ao contrário do que aconteceu nos últimos anos em que o valor tem se...

Revista do ano 2018

26 Dezembro 2018

Como habitualmente, no final do ano, apresentamos a nossa retrospectiva dos principais acontecimentos de 2018 em matéria de fiscalidade, relações laborais e direito comercial. IRS automático e...

Presidente da República promulgou OE2019: Download da versão final

26 Dezembro 2018

Na passada 6ª feira, 21/12, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento de Estado para 2019. Assim, apesar das dúvidas que tinham surgido em termos de prazos, devido...

Finanças não conseguem cobrar coimas por falta de pagamento de transportes públicos

20 Dezembro 2018

Apesar de ser competência das Finanças cobrarem as coimas relativas à falta de pagamento de transportes públicos, a mesma, na prática, não acontece devido a um problema de interligação...

Obrigatória consulta aos trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho

19 Dezembro 2018

Com o final do ano, as empresas que têm trabalhadores não se podem esquecer de mais uma norma em termos laborais. Trata-se da consulta aos trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), a...

Conselho de Ministros aprovou antecipação de prazo de comunicação de facturas

18 Dezembro 2018

O último Conselho de Ministros de 13/12 aprovou a chamada “Factura 2.0”, ou seja, um conjunto de medidas no âmbito da facturação. Entre elas, como já tínhamos noticiada, está a...

Parlamento aprovou baixa do IRS nos arrendamentos

17 Dezembro 2018

Na passada 5ª feira, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projecto de Lei (nº1046) relativo à taxa liberatória de IRS que incide sobre os arrendamentos, a qual, actualmente, é de 28%....