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Confusão na facturação: Envio do SAFT até dia 15 ou dia 20?

12 Fevereiro 2019

Empresas e Contabilistas Certificados não conhecem com exactidão qual o prazo de entrega do ficheiro SAFT de facturação este mês. Em causa, está a antecipação do prazo de dia 20 para 15....

Promulgada lei da comunicação dos saldos acima de 50 mil euros

11 Fevereiro 2019

No passado dia 5/2, conforme esperado, o Presidente da República promulgou a lei que estabelece a comunicação pelos bancos às Finanças o nome dos contribuintes que possuem valores elevados nas...

Afinal o IRS automático em 2019 é para quem?

11 Fevereiro 2019

Conforme foi amplamente noticiado, este ano o chamado “IRS automático” vai abranger mais contribuintes, nomeadamente aqueles que possuem Planos Poupança Reforma. Contudo, há mais...

Obrigatório contratar trabalhadores com deficiência: para que empresas?

7 Fevereiro 2019

No passado dia 1/2, entrou em vigor uma nova Lei (nº4/2019) que estabelece a obrigatoriedade das empresas contratarem alguns trabalhadores com deficiência. Na prática, apesar desta regra já estar...

Carrinha leva pão e bolos entre lojas: Que documentos deve levar?

6 Fevereiro 2019

Uma nova Informação Vinculativa das Finanças confirma quais os tipos de documentos que uma empresa pode utilizar nos transportes de bens para reposição de stocks de estabelecimentos. Neste caso,...

ACT detectou 1.600 contratos a prazo indevidos e falsos recibos verdes

5 Fevereiro 2019

De acordo com os dados recentemente divulgados, durante o ano de 2018, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em conjunto com a Segurança Social detectou 1.600 irregularidades ao nível...

Taxa inconstitucional? Contribuinte recebe juros

4 Fevereiro 2019

Na passada 6ª feira, 1/2, foi publicada uma nova lei (nº9/2019) que dá uma vantagem aos contribuintes. Em causa, estão impostos que foram chumbados pelo Tribunal Constitucional, como seja a...

Presidente promulgou mudanças na lei das rendas para proteger idosos

4 Fevereiro 2019

Nos passados dia 30 e 31, o Presidente da República promulgou dois diplomas aprovados na Assembleia da República relativos aos arrendamentos. Em causa, está a protecção de inquilinos em...

Comissão Europeia volta a exigir mudanças na tributação de automóveis usados

31 Janeiro 2019

Mais uma vez, a Comissão Europeia pretende que o nosso país altere as normas de tributação de automóveis usados provenientes de outros países. Desta vez, na semana passada, foi iniciado um...

Conselho de Ministros aprovou isenção de coimas para contabilistas em caso de doença

30 Janeiro 2019

O último Conselho de Ministros de 24/1, aprovou uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), nomeadamente a criação do mecanismo de justo impedimento destes...

Declaração Modelo 3 para 2019: Novos campos para despesas de independentes

29 Janeiro 2019

Ontem, 28/1, foi publicada uma Portaria (nº34/2019) que aprova a Declaração Modelo 3 de IRS que irá vigorar em 2019. A maior alteração verifica-se no Anexo B, o qual passa a conter as mudanças...

AT já começou a devolver as coimas cobradas pela falta do ViaCTT

29 Janeiro 2019

No final da semana passada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou que começou a processar o reembolso das coimas a 8.354 contribuintes que tinham pago esta coima, devido à falta de...

Publicada nova DMR: já inclui redução de 50% de IRS para regresso de emigrantes

28 Janeiro 2019

Foi publicada, há poucos dias, uma Portaria (nº30-A/2019) que aprova a Declaração Mensal de Remunerações (DMR) a utilizar, relativamente aos rendimentos de 2019. Assim, a nova edição da DMR...

Nova IES pede tamanho do estabelecimento

28 Janeiro 2019

No passado dia 24/1, foram publicadas duas Portarias (nº31/2019 e nº32/2019) relativa à nova versão da IES (Informação Empresarial Simplificada), que vai passar a ter elementos contabilísticos...

Aumentou o número de proprietários que beneficiou do IMI familiar

24 Janeiro 2019

De acordo com os últimos dados das Finanças, em 2018, verificou-se um aumento do número de proprietários que beneficiou de uma redução de IMI ao abrigo da regra do IMI familiar. Assim, em 2017,...

Independentes que já descontam como dependentes: menos isenções!

23 Janeiro 2019

As novas regras aplicáveis aos trabalhadores independentes que entraram em vigor a 1 de Janeiro alteraram os requisitos para as isenções de contribuições. Em causa, está uma situação bastante...

Publicado novo valor do IAS para 2019

22 Janeiro 2019

No passado dia 17/1, foi publicada uma Portaria (nº24/2019) que estabelece o novo valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para este ano. Assim, foi fixado o valor do IAS para 2019 em €435,76 em...

IRS automático alargado a contribuintes com PPRs

21 Janeiro 2019

O último Conselho de Ministros de 17/1, aprovou o alargamento da declaração automática de IRS para mais contribuintes. Depois de, no ano passado, o IRS ter sido alargado aos contribuintes com...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019

21 Janeiro 2019

Conforme prometido pelo Ministério das Finanças, foram publicadas na passada 6ª feira, 18/1, as novas tabelas de retenção na fonte para 2019, relativas ao Continente, através de um novo...

Licença obrigatória do pai poderá aumentar 5 dias

17 Janeiro 2019

De acordo com um Projecto de Lei do PS, a licença exclusiva do pai em caso de nascimento de um filho deverá aumentar 5 dias, passando dos actuais 15 para 20 dias úteis. Trata-se de uma medida que...