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OE2020 anula coimas a trabalhadores independentes que não entregaram declaração

26 Dezembro 2019

Com o novo sistema de cálculo das contribuições para a Segurança Social, os trabalhadores independentes (os chamados “recibos verdes”) passaram a ter mais uma obrigação. Trata-se da...

Publicado novo modelo de participação de rendas

24 Dezembro 2019

Conforme referimos no último número da Revista Gerente (ano 12, nº4, pág. 8) as regras da participação de rendas foram alteradas recentemente, pelo que a data limite de entrega da mesma pelos...

Adiada para 2021 a comunicação de inventário valorizado

23 Dezembro 2019

No passado dia 18/12, foi divulgado um Despacho (nº66/2019-XXII-SEAF), emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, relativamente à comunicação de...

Qual o coeficiente do regime simplificado para construção de edifícios?

19 Dezembro 2019

No regime simplificado em sede de IRS, os contribuintes não são tributados com base nos lucros reais, mas sim através de um coeficiente sobre as vendas que varia conforme o tipo de actividade. Na...

Pode-se fechar a empresa nas férias de Natal? E quais as regras para as pontes?

18 Dezembro 2019

É bastante habitual algumas empresas encerrarem as suas instalações, por exemplo, entre o Natal e o Ano Novo, dado que é uma época em que se regista uma diminuição da actividade e em que...

Limite de isenção de IVA poderá passar de 10 para 12 mil euros

17 Dezembro 2019

O Governo deverá aceitar uma proposta do PAN, relativamente ao IVA, de modo a viabilizar o Orçamento de Estado para 2020. Em causa, está o regime de isenção especial de IVA que se aplica a...

Quais as medidas fiscais da Proposta de OE2020?

16 Dezembro 2019

Hoje, 16/12, tal como no ano passado, já depois das 23h, foi entregue no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2020 (download abaixo). O diploma inclui um conjunto de mudanças a nível...

IVA automático vai passar a apresentar deduções já no início de 2020

16 Dezembro 2019

De acordo com a Directora-Geral da AT, Helena Borges, no início do próximo ano, haverá um alargamento das funções do pré-preenchimento da declaração periódica de IVA, ou seja, do chamado...

Carros eléctricos: limite de dedução de IVA na compra e IVA dos carregamentos

12 Dezembro 2019

Em especial no final do ano, surgem campanhas publicitárias dirigidas às empresas e a empresários em nome individual relativas a veículos 100% elétricos. Muitas vezes, são apresentadas viaturas...

O mundo real agrícola e o das Finanças…

11 Dezembro 2019

Uma empresa realiza extração de cortiça. Contudo, como não tinha trabalhadores suficientes, foi buscar trabalhadores a outra empresa, conforme as necessidades da colheita. Ora, as Finanças...

Imobiliária tem exclusividade: Se proprietário vender, agência fica sem comissão!

10 Dezembro 2019

De forma a garantir que um imóvel não seja colocado no mercado por várias imobiliárias, muitas agências celebram contratos com os proprietários que incluem uma cláusula de exclusividade....

Unidade dos Grandes Contribuintes já vigia quase 1.700

9 Dezembro 2019

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, divulgou recentemente o novo número de contribuintes que são acompanhados pela Unidades dos Grandes Contribuintes. Assim,...

Taxa de rotatividade: Regulamentação para breve

9 Dezembro 2019

De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a regulamentação da nova taxa de rotatividade irá ser apresentada ainda este ano, de modo a que a taxa avance já em...

Arrendar casa hipotecada ao banco… E o spread?

5 Dezembro 2019

Os bancos concedem spreads mais baixos nos empréstimos quando se trata de uma habitação própria permanente. Tal acontece, porque representa um risco menor para o banco. Assim, até há pouco...

O que a GNR pode fiscalizar em termos fiscais?

4 Dezembro 2019

Em Maio deste ano, as polémicas Operações Stop para cobrança de dívidas fiscais vieram relançar a questão das competências da GNR em matéria de fiscalização. Apesar destas competências...

Empresa pode anular isenção de horário do funcionário?

3 Dezembro 2019

Em várias empresas, há casos de funcionários que não têm um horário fixo, ou seja, foi acordada a chamada isenção de horário. Tal geralmente acontece com cargos de alguma responsabilidade de...

Adiamento do prazo de participação de rendas pelos senhorios para baixar IMI

2 Dezembro 2019

Uma nova Portaria vem adiar o prazo de participação de rendas pelos senhorios, que permite reduzir o valor do IMI. Em causa, estão os senhorios com prédios arrendamentos com rendas antigas que...

Bruxelas dá um mês para mudar ISV de importados

2 Dezembro 2019

Na passada 4ª feira, a Comissão Europeia notificou o nosso país para alterar o ISV (Imposto Sobre Veículos) no prazo máximo de um mês. Em causa, está a fórmula de cálculo deste imposto sobre...

Deduzir IVA de dívidas de cliente que faliu

28 Novembro 2019

No final do ano, surgem sempre situações de clientes que fecham as suas portas, deixando dívidas. Nessa altura, coloca-se o problema: como recuperar o IVA que já foi entregue ao Estado há...

Aprovado calendário do Orçamento de Estado para 2020

27 Novembro 2019

Na semana passada, foi aprovado o calendário dos vários passos de apreciação do Orçamento de Estado para 2020. Devido às eleições, o diploma não será publicado até 31/12, como...