Publicado novo apoio para os sócios-gerentes
No passado dia 6/4, foi publicado um Decreto-Lei (12-A/2020) que finalmente estabelece um regime de apoio especificamente dedicado aos sócios-gerentes. Com efeito, em muitos casos, nas micro...
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Que empresas podem marcar férias agora? E em Maio?
A Covid-19 levou muitas empresas a obrigar os trabalhadores a gozar férias. É legal esta situação? Para responder a esta pergunta é necessário analisar com detalhe as regras do Código do...
Despacho adia entrega e pagamento do IVA mensal
Em circunstâncias normais, hoje, 13/4, seria a data limite de entrega da declaração periódica de IVA para os contribuintes no regime mensal, dado que o prazo geral de 10/4 coincidiu com um...
Casas amovíveis pagam IMI?
Em especial em zonas turísticas, têm surgido à venda pequenas casas amovíveis semelhantes a uma roulote. As mesmas têm rodas para serem colocadas num terreno e servirem de 2ª habitação, sendo...
Publicado! Moratória de rendas para empresas: quem tem direito?
Ao final do dia de ontém foi publicada uma nova lei (nº4-C/2020) que estabelece uma moratória no pagamento de rendas, tanto para particulares como para empresas, ou seja, os arrendamentos não...
Minuta de declaração para deslocação ao trabalho – Páscoa 2020
No passado dia 2/4, foi publicado o Decreto nº2-B/2020 que estabelece as normas da renovação do estado de emergência. Entre as novidades, está uma regra especial para o período da Páscoa,...
Inspectores da ACT podem cancelar despedimentos
O novo Decreto (2-B/2020) que estabelece as normas de renovação do estado de emergência tem uma importante novidade. Os inspectores da ACT podem cancelar um despedimento sempre que haja indícios...
Ajudas de custo da hospedeira de bordo
Uma companhia aérea foi inspeccionada devido aos elevados valores de ajudas de custo que pagava ao pessoal de bordo. Na sequência dessa inspecção, as Finanças corrigiram o IRS a uma hospedeira,...
Subsídio de desemprego para sócios-gerentes e empresários em nome individual
O actual momento que vivemos, a nível mundial, devido ao Covid-19 leva a situações em que muitos gerentes e empresários em nome individual se interrogam como deverão proceder. Se para os...
Publicado Orçamento de Estado para 2020
Hoje, 31/3, foi publicado o Orçamento de Estado para 2020 (Lei 2/2020) e as Grandes Opções do Plano (Lei 3/2020). O diploma entra em vigor amanhã, 1/4. Alargamento da taxa reduzida de IRC A...
Os detalhes do adiamento do IVA e da S. Social: Afinal há 6 meses sem juros…
Na passada 5ª feira (26/3), foi finalmente publicado o Decreto-Lei (nº10-F/2020) que estabelece o adiamento de diversas obrigações fiscais e contributivas, nomeadamente o IVA e a Seg. Social....
Como funciona o lay-off simplificado? Veja a minuta!
Depois de 2 versões diferentes, na passada 5ª feira (26/3) o regime do lay-off simplificado foi novamente alterado para a sua 3ª versão com a publicação de um novo Decreto-Lei (nº10-G/2020)....
Doação de alimentos a instituições passa a estar isenta de IVA
Segundo um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº122/2020-XXII), há um regime excepcional de doações de bens, devido à pandemia originada pela Covid-19. Em causa, está...
Pneus para tractores e máquinas agrícolas: Qual o IVA?
Apesar do estado de emergência em que o país se encontra, há sectores que continuam a funcionar, nomeadamente os bens alimentares e, por extensão, a agricultura. Oficinas de automóveis podem ser...
Publicado adiamento das inspecções de veículos por 5 meses
Na sequência do último Conselho de Ministros de 20/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº10-C/2020) que prorroga o prazo da inspecção periódica dos veículos por 5 meses (anteriormente tinha sido...
Um sócio-gerente pode ser impedido de votar?
Uma Assembleia-Geral de uma empresa com 4 sócios-gerentes acabou em confusão. Em causa, uma votação relativa à venda de equipamento obsoleto a um dos sócios, que levou outro sócio a rejeitar a...
Publicada nova declaração Modelo 30
No passado dia 20/3, foi publicada uma nova Portaria (nº78/2020) que aprova o novo Modelo 30. Trata-se de uma declaração que se aplica às empresas que pagam rendimentos a entidades não...
Aprovado adiamento de impostos e despejos de lojas
Na sequência do anúncio do Ministro das Finanças que já tínhamos noticiado, o último Conselho de Ministros de 20/3 aprovou um Decreto-Lei que aprova o adiamento do pagamento de impostos e...
Publicada tolerância pela falta do livro de reclamações electrónico
Na sequência da aprovação em Conselho de Ministros, no passado dia 10/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2020) relativo ao livro de reclamações electrónico. Apesar do mesmo já ser...
Estado de emergência: Pagamento em prestações do IVA e das retenções na fonte
Em face da declaração de estado de emergência, o Ministro das Finanças anunciou um conjunto de medidas para auxiliar as empresas em termos fiscais. Medidas seguem conselho de comentador Depois...