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AR pretende clarificação do IVA sobre os direitos de autor

12 Março 2013

A Assembleia da República (AR) acabou de aprovar uma resolução, com vista à suspensão das acções inspectivas em curso, relativas ao IVA sobre os direitos de autor. Esta resolução refere que...

Novo mapa de depreciações e amortizações

11 Março 2013

No passado dia 4/3, foi publicada uma Portaria (nº94/2013) que aprova o novo mapa de depreciações e amortizações, geralmente designado por Modelo 32. Para além das instruções de preenchimento...

Aumento do imposto sobre o gasóleo de aquecimento

6 Março 2013

No passado dia 27/2, foi publicada uma nova Portaria (nº84/2013) que estabelece o novo valor do ISP (Imposto sobre os Impostos Petrolíferos) aplicável ao gasóleo de aquecimento. Assim, a partir...

Maioria vai apresentar clarificação à regras de levantamento dos PPRs

5 Março 2013

Depois das diversas queixas recebidas pelo Banco de Portugal, relativamente aos entraves que as entidades bancárias estão a criar à nova possibilidade de levantamento dos PPRs, o deputado do PSD,...

PSD e PS desejam alargamento do prazo de resposta dos inquilinos

5 Março 2013

A nova lei das rendas tem gerado muita polémica, dado que muitos inquilinos, na sua maioria idosos, não respondem à notificação dos senhorios relativa ao novo valor da renda. De acordo com a...

NIF: Falta de actualização de morada pode originar coima de 375 euros

3 Março 2013

Entrou em vigor, no passado dia 27/2, o novo regime relativo ao número de contribuinte. De forma a esclarecer quais as novas regras, as Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº 90017/2013), no...

Apreensão de 8 milhões de cigarros em Sines

28 Fevereiro 2013

De acordo com um Comunicado das Finanças, foi realizada uma grande apreensão de tabaco no porto de Sines. Numa acção conjunta entre a Delegação Aduaneira de Sines e a Direção de Serviços...

Banco de Portugal recebe reclamações acerca de reembolso de PPRs

27 Fevereiro 2013

Conforme analisámos na Revista Gerente ano 5, nº2, pág.1 de 23/11/2012, uma nova lei alterou as condições de levantamento dos Planos Poupança Reforma (PPR). Assim, anteriormente, só era...

Redução das indemnizações só entrará em vigor em 2014

26 Fevereiro 2013

No passado dia 19/2, decorreu uma reunião da Concertação Social, presidida pelo Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira. Neste encontro dos parceiros sociais, o ministro garantiu que a...

Finanças apelam a envio antecipado das facturas

24 Fevereiro 2013

Dado que hoje (25/2) é o último dia do prazo para a comunicação de facturas às Finanças, o Director-Geral da Autoridade Tributária apelou a que a mesma seja realizada o mais rapidamente...

Contribuintes doaram a IPSS, através do IRS, mais de 7 milhões

21 Fevereiro 2013

De acordo com os últimos números disponíveis, em 2012, quase mil instituições sociais receberam donativos dos contribuintes, totalizando mais de 7 milhões de euros. Trata-se de doações...

Comissão Europeia: taxa de 0,1% sobre acções e obrigações

20 Fevereiro 2013

No passado dia 14/2, a Comissão Europeia deu um importante passo para a implementação de uma taxa sobre as transacções financeiras (também apelidada de Taxa Tobin) no espaço europeu. De acordo...

Alterações ao número de contribuinte sofrem rectificação

19 Fevereiro 2013

No passado dia 13/2, foi publicada uma Declaração de Rectificação (nº7/2013) ao Decreto-Lei 14/2013, o qual definiu novas regras de atribuição e cancelamento do número de contribuinte. Esta...

Taxa Tobin portuguesa só arranca quando for estabelecida a nível da UE

14 Fevereiro 2013

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, a aplicação de uma taxa sobre as transacções financeiras, ou seja, a chamada taxa Tobin, não irá ser implementada nos...

OE2014: Governo pretende antecipação da data de entrega

13 Fevereiro 2013

Segundo declarações do vice-presidente do PSD, Duarte Pacheco, o Governo pretende que a data de entrega dos próximos Orçamentos de Estado seja antecipada. Assim, em vez do prazo limite ser o dia...

Conselho de Ministros aprovou benefícios fiscais de 14 milhões de euros

13 Fevereiro 2013

O Conselho de Ministros extraordinário de Sábado, 9/2, aprovou um conjunto de 10 contratos de investimento no valor de cerca de 155 milhões de euros. Estes contratos foram celebrados com empresas...

Manifestação de 300 inquilinos contra a nova lei das rendas

11 Fevereiro 2013

Pelas 16h do passado dia 7/2, cerca de 300 inquilinos manifestaram-se, no Terreiro do Paço, em Lisboa, em frente ao Ministério do Ordenamento do Território, liderado pela Ministra Assunção...

Casinos deixaram de pagar impostos enquanto esperam por decisão judicial

8 Fevereiro 2013

De acordo com o presidente da APB (Associação Portuguesa de Casinos), Jorge Armindo, os casinos portugueses não vão entregar impostos ao Estado, até haver decisão de uma acção interposta num...

Projeto de Reforma do IRC concluído em Outubro

6 Fevereiro 2013

De acordo com declarações recentes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa conferência da Associação Comercial de Lisboa, a comissão encarregue de estudar a reforma...

Alegado erro na lei dos duodécimos está a causar polémica

5 Fevereiro 2013

De acordo com vários juristas, a nova lei dos duodécimos possui um erro que impede o pagamento em duodécimos do subsídio de férias. Com efeito, o nº3 do artigo 4º da Lei 11/2013, indica que o...