Um cupão do Factura da Sorte por cada 10 euros de compras
No passado dia 17/2, foi publicado um Decreto-Lei (nº26-A) que institui o programa “Factura da Sorte”. Trata-se de um sistema de sorteios que pretende incentivar os contribuintes...
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Maioria apresenta alterações ao regime de entrega de imóveis aos bancos
Deu entrada, recentemente, no Parlamento, um novo Projecto de Lei, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, relativo ao crédito à habitação. Em causa, estão as situações em que os devedores não...
Prazo de entrega da DMR de Janeiro 2014 termina hoje
Hoje, dia 24/2, termina o prazo de entrega da declaração mensal de remunerações (DMR), referente ao mês de Janeiro. Assim, em vez da habitual data limite de dia 10 de cada mês, o prazo foi...
Comissão para a reforma do IRS vai ser liderada por Rui Morais
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou, recentemente, o nome do líder da Comissão para a Reforma do IRS. Trata-se de Rui Duarte Morais, Professor Catedrático de...
Finanças perdoaram quase 500 milhões com programa de regularização
O programa de regularização excepcional de dívidas que decorreu no final passado terá perdoado 494 milhões de euros em coimas e juros. Esta informação consta de um relatório, solicitado pelo...
Informação Vinculativa esclarece vendas de proprietários florestais
A venda de árvores por proprietários particulares de terrenos tem levantado dúvidas quanto ao seu enquadramento fiscal. Em causa, está a questão se esta operação pode, ou não, ser considerada...
Cobranças coercivas a grandes superfícies
De acordo com o Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, nem todas as grandes superfícies estão a pagar a taxa de segurança alimentar. Se as...
Aprovado novo mapa judiciário em Conselho de Ministros
O último Conselho de Ministros de 6/2 aprovou o novo mapa judiciário, no âmbito da reforma judiciária. Este programa visa uma maior eficiência dos tribunais. Assim, passará a haver: 23...
Orçamento Rectificativo para 2014 aprovado no Parlamento
No passado dia 7/2, foi aprovado, em votação final global, o Orçamento de Estado Rectificativo para 2014. A versão final do diploma manteve a redacção original, uma vez que foram rejeitas 4...
Comissão de IRS apresentará relatório em Setembro
Depois da Comissão de Reforma do IRC, cujo trabalho deu origem à revisão do Código relativo a este imposto, surge uma nova Comissão que irá estudar a reforma do IRS. De acordo com o Secretário...
Prazo para inscrição de agricultores nas Finanças novamente adiado
O Ministério das Finanças voltou a adiar o prazo para os agricultores se colectarem. Assim, em vez da anterior data de 31/1, os agricultores terão até 30 de Abril. O Comunicado do Ministério...
Publicada Declaração Modelo 22 a entregar em 2014
No passado dia 31/1, foi publicado um Despacho (nº1576/2014) que estabelece a Declaração Modelo 22 e respectivos anexos a utilizar em 2014, relativamente aos rendimentos de IRC de 2013 (e...
Tabelas de retenção na fonte da R. A. Madeira 2014
Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS, a vigorar em 2014, relativamente à Região Autónoma da Madeira. É de salientar que após a publicação de uma primeira versão a 21/1,...
Publicada nova legislação relativa a empreendimentos turísticos
No passado dia 23/1/2014, foi publicada um novo Decreto-Lei (nº15/2014), relativo ao enquadramento dos empreendimentos turísticos. Trata-se, por exemplo, do aluguer de quartos ou de apartamentos de...
Parceiros sociais discutem hoje despedimento por extinção do posto de trabalho
Em Setembro passado, o Tribunal Constitucional chumbou os critérios constantes no Código do Trabalho, relativamente ao despedimento por extinção do posto de trabalho. Mais recentemente, em...
Agricultores da Guarda contra novas regras fiscais
O novo enquadramento fiscal do sector da agricultura tem gerado muito polémica. Em causa, está a obrigatoriedade dos pequenos agricultores estarem colectados nas Finanças, pagarem Segurança...
Receitas de IRS em 2013 subiram 3,2 mil milhões
De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção Geral do Orçamento, o Estado obteve mais receitas fiscais em 2013, comparativamente a 2012. O maior crescimento verificou-se no IRS, com um...
Acordos de dupla tributação com Singapura e Koweit
De acordo com 2 avisos, recentemente publicados em Diário da República, existem duas novas convenções para evitar a dupla tributação em funcionamento. Em causa, estão os acordos celebrados com...
Sorteios de facturas vão ser transmitidos na televisão
A pouco e pouco, vão sendo divulgados os detalhes relativos à nova medida das Finanças para combater a evasão fiscal. Trata-se do sorteio semanal de automóveis aos contribuintes que tenham...
Conselho de Ministros aprova multas pesadas para lares ilegais
O último Conselho de Ministros, de 16/1, aprovou um novo regime sancionatório aplicável aos apoios sociais, o qual não sofria alterações desde 1997. De entre as alterações dos valores das...