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Conselho de Ministros aprovou maior controlo de encomendas vindas de fora da UE

13 Novembro 2014

O último Conselho de Ministros de 5/11 aprovou um diploma relativo às medidas de segurança aplicáveis às encomendas vindas de país fora da UE. Em causa, estão as encomendas que contenham...

Salário Mínimo Nacional da R.A. Madeira

12 Novembro 2014

Foi publicado, no passado dia 5/11, o novo valor do salário mínimo nacional (Remuneração Mensal Mínima Garantida) para a Região Autónoma da Madeira. Esta alteração surge na sequência do...

Acordos fiscais do Luxemburgo alvo de investigação

10 Novembro 2014

Entre 2002 e 2010, o Luxemburgo firmou acordos com 340 empresas multinacionais. Entre elas, estão gigantes da informática, grandes empresas de mobiliário ou refrigerantes e, ainda, jornais de...

Publicado Novo Código Fiscal do Investimento

6 Novembro 2014

No passado dia 31/10, foi publicado o novo Código Fiscal do Investimento, diploma que concede um conjunto de benefícios fiscais e revoga o antigo CFI de 2009. O novo regime de benefícios fiscais,...

Assinado acordo internacional de cooperação fiscal com 50 países

5 Novembro 2014

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinou, no dia 29/10, em nome do nosso país, um acordo de troca de informações fiscais em Berlim. Conforme refere o Comunicado do Conselho de...

OCDE aconselha a eliminação da taxa intermédia de IVA

4 Novembro 2014

De acordo com o relatório da OCDE, “Economic Survey”, divulgado no passado dia 27/10, a taxa intermédia de IVA existente no nosso país deveria ser eliminada, aplicando-se a taxa...

AT criou Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes

3 Novembro 2014

A partir do dia 1/11, entrou em vigor um Despacho (nº13171/2014) que criou uma nova estrutura das Finanças. Trata-se da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes. De acordo com o...

Novo Decreto-Lei altera Código do IVA no sector das telecomunicações

30 Outubro 2014

No passado dia 24/10, foi publicado um Decreto-Lei (nº158/2014) que altera diversas normas do Código do IVA. Em causa, estão as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão...

Conselho de Ministros aprova simplificação de registo de venda de automóveis

29 Outubro 2014

O último Conselho de Ministros de 23/10 aprovou um novo procedimento simplificado de transmissão da propriedade de veículos. A medida pretende implementar a possibilidade de haver apenas um...

Publicada redução da TSU devido ao aumento do salário mínimo

28 Outubro 2014

Foi publicado em Diário da República um Decreto-Lei (nº154/2014) que estabelece a redução temporária da TSU em 0,75% (passado de 23,75% para 23%), de modo a compensar o impacto financeiro do...

Propostas de Lei das Reformas do IRS e de Fiscalidade Verde chegam ao Parlamento

27 Outubro 2014

No passado dia 23/10, foram apresentadas, na Assembleia da República, duas Propostas de Lei (nºs 256 e 257), relativas à Reforma do IRS e à Reforma da Fiscalidade Verde (ver downloads abaixo). Ao...

AT esclarece prazo de conservação de documentos

23 Outubro 2014

As Finanças disponibilizaram uma nova Informação Vinculativa relativa ao prazo de conservação de documentos. Este prazo era de 10 anos e foi prolongado pelo OE2014 para 12 anos. Como a nova...

Fiscalidade Verde repõe incentivos ao abate de veículos

22 Outubro 2014

A Reforma da Fiscalidade, recentemente aprovada em Conselho de Ministros, vai reintroduzir a possibilidade de obtenção de benefícios fiscais em caso de abate de veículos em fim de vida. Ao...

Ministra da Justiça garante que o Citius já está a funcionar

21 Outubro 2014

A plataforma informática Citius, que gere os processos judiciais, estará a funcionar em pleno, após mês e meio de paragem. A garantia é dada pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a...

Domingues de Azevedo volta a ser eleito bastonário da OTOC

20 Outubro 2014

No passado dia 18/10, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo foi reeleito para mais um mandato de 3 anos à frente desta instituição. A eleição contou...

Conselho de Ministros aprovou Reforma do IRS e Fiscalidade Verde

17 Outubro 2014

O último Conselho de Ministros de 16/10 aprovou dois diplomas estruturantes para a tributação dos contribuintes no próximo ano. Trata-se da Reforma do IRS e da Reforma da Fiscalidade Verde,...

Conselho de Ministros aprova Orçamento para 2015 após maratona de 18 horas

13 Outubro 2014

A Proposta de Orçamento de Estado para 2015 e a versão final da Proposta de Reforma do IRS foram aprovadas num Conselho de Ministros Extraordinário que decorreu no último fim de...

Publicado aumento do salário mínimo nacional

10 Outubro 2014

Foi publicado o diploma que estabelece o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), mais conhecida por salário mínimo nacional. Trata-se do Decreto-Lei 144/2014, que estabelece que o...

Aumenta o número de fiadores penhorados

9 Outubro 2014

De acordo com dados de uma associação de defesa do consumidor, há cada vez mais de fiadores penhorados, devido ao incumprimento de créditos à habitação. O gabinete desta associação,...

Publicado 2º Orçamento Rectificativo 2014

7 Outubro 2014

No passado dia 30/9, foi publicado a Lei do 2º Orçamento Rectificativo para 2014. Conforme a análise que efectuámos anteriormente, este diploma introduz diversas alterações de índole fiscal,...