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Anunciar imóvel para venda ou aluguer necessita de certificado energético

1 Dezembro 2013

A partir de 1 de Dezembro, entrou em vigor uma nova norma que obriga os imóveis que sejam anunciados para venda ou para arrendamento a possuírem um certificado energético. Esta regra aplica-se,...

Publicadas alterações às normas de facturação certificada

28 Novembro 2013

No passado dia 22/11, foi publicada uma nova Portaria (nº340/2013) que altera algumas das normas relativas à utilização de programas informáticos de facturação. Em causa, estão as seguintes...

Novo despacho estabelece formas de pagamento de dívidas à Seg. Social

27 Novembro 2013

A Segurança Social fez publicar em Diário da República, no passado dia 22/11, um despacho que estabelece os limites de pagamento de dívidas a esta instituição, conforme o meio de pagamento...

Conselho de Ministros aprovou alterações nas regras para empreendimentos turísticos

26 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros de 21/11 aprovou a criação de um novo regime jurídico aplicável à instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos. Este novo regime...

Polícia Judiciária deteve 9 empresários por fraude fiscal

24 Novembro 2013

No passado dia 19/11, foi divulgada a detenção de 9 empresários pela Polícia Judiciária. Em causa, estará a prática de crimes de fraude fiscal, os quais terão lesado o Estado ao nível de IRC...

AT esclarece aplicação dos novos modelos de anexos da Declaração de IVA

22 Novembro 2013

As Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº30155/2013) relativo aos novos anexos à declaração periódica de IVA. Em causa, está o preenchimento da informações que antigamente se inseriam...

Conselho de Ministros aprovou incentivos fiscais a grandes empresas

19 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros (14/11) aprovou um conjunto de acordos com grandes empresas, concedendo benefícios fiscais na ordem de 151 milhões de euros. Deste modo, foram celebrados 8 contratos...

IMI vai descer em Gondomar em 2014

19 Novembro 2013

No passado dia 13/11, numa reunião pública, a Assembleia Municipal de Gondomar fixou as taxas de IMI em vigor no próximo ano. Esta decisão contou com os votos a favor de todos os partidos,...

Parecer considera inconstitucional taxa adicional de IUC para veículos a diesel

18 Novembro 2013

O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou no Parlamento, no passado dia 13/11, um parecer jurídico elaborado por Guilherme de Oliveira Martins. Em causa, está a aplicação de uma taxa...

Andorra reforça mecanismos contra a evasão fiscal

17 Novembro 2013

De acordo com a OCDE, o território de Andorra, conhecido por ser uma zona com baixa tributação, deu um importante passo contra a evasão fiscal. Assim, este principado foi o 60º território a...

Diversos Municípios mantêm IMI e Derrama em 2014

12 Novembro 2013

São muitas as Câmaras Municipais que irão manter as taxas de IMI e de Derrama inalteradas no próximo ano, conforme tem sido o resultado das votações nas respectivas Assembleias. O exemplo mais...

Conselho de Ministros aprovou programa de fomento industrial

12 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros de 7/11 aprovou um novo programa de desenvolvimento, intitulado “Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020”. Este pacote...

Publicada Lei que volta a instituir as renovações extraordinárias

10 Novembro 2013

No passado dia 7/11 foi publicada uma nova Lei (76/2013) que estabelece as normas relativamente à possibilidade de renovação extraordinária de contratos a prazo. Deste modo, esta lei vem...

Regime de IVA de caixa: instruções complementares

7 Novembro 2013

A Autoridade Tributária emitiu um novo Ofício-Circulado (nº30154), o qual contém instruções complementares ao Ofício-Circulado  30150 emitido em Agosto passado. Este novo documento contém um...

Prorrogado prazo para entrega de declarações de IVA de agricultores

7 Novembro 2013

Como temos noticiado, o regime de isenção de IVA para os agricultores foi revogado, obrigado-os a cumprir as obrigações fiscais, em sede deste imposto, como os demais contribuintes. De modo a...

Finanças vão sortear automóveis todas as semanas

5 Novembro 2013

De acordo com um semanário, as Finanças vão realizar sorteios semanais de automóveis com o intuito de combater a evasão fiscal. Assim, quem pedir factura será incluído nestes sorteios,...

Ofícios-circulados relativos ao IVA no sector automóvel

1 Novembro 2013

A Autoridade Tributária emitiu, recentemente, dois Ofícios-Circulados, relativamente à tributação automóvel em sede de IVA. A saber: Ofício-Circulado nº 30152/2013, de 16/10 – Aborda o...

Troca automática de informações entre Portugal e Espanha

30 Outubro 2013

De acordo com um protocolo assinado no passado dia 21/10, Portugal e Espanha vão passar a fornecer informações fiscais de forma automática. As informações partilhadas serão relacionadas com...

Notificações de IMI surpreendem contribuintes

30 Outubro 2013

Diversos contribuintes têm sido surpreendidos com liquidações de IMI mais elevadas do que o esperado. Assim, em vez da prestação normal de IMI, as Finanças calculam um valor mais alto, em...

Plano de regularização de dívidas aprovado em Conselho de Ministros

29 Outubro 2013

O último Conselho de Ministros, de 24/10, aprovou as regras de funcionamento do regime excepcional e temporário de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Com este programa, os...