Projecto de Lei do Enriquecimento Ilícito
No passado dia 27/2, os grupos parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram um Projecto de Lei relativo à criminalização do enriquecimento ilícito. O diploma, da autoria dos deputados Luís...
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Três mil inspectores verificam stocks
Conforme tinha sido anunciado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, após o fim do prazo de entrega da comunicação dos inventários e da declaração periódica de IVA...
Comissão Europeia: novo plano de combate à evasão fiscal em Março
A Comissão Europeia vai apresentar um novo plano de combate à evasão fiscal no próximo mês de Março. Esta novo plano tem como ponto principal o intercâmbio automático de informações entre...
Facilitado acesso aos incentivos à compra de veículos híbridos plug-in
A Reforma da Fiscalidade Verde voltou a introduzir o incentivo aos veículos em fim de vida. De entre as hipóteses existentes, a que está ter mais procura consiste na troca de uma viatura antiga...
Futuros Inspectores das Finanças desistem do estágio
No ano passado, a Autoridade Tributária lançou um concurso público para admitir 1.000 inspectores tributários. Contudo, esse processo não estará a correr bem, uma vez que há dezenas destes...
Estão de volta os incentivos aos jovens agricultores
No passado dia 12/2 foi publicado uma Portaria (nº31/2015) que regulamenta os apoios aos jovens agricultores. Este tipo de apoios, muito populares nos anos 80 e 90, destina-se a promover o regresso...
130 mil agricultores poderão beneficiar do novo regime forfetário
De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, o novo regime de IVA forfetário poderá beneficiar 130.000 pequenos agricultores. Este regime destina-se a possibilitar...
Tabelas de retenção na fonte IRS 2015 da R.A. Madeira
No passado dia 10/2, foram disponibilizadas as tabelas de retenção na fonte de IRS, a aplicar em 2015, aos rendimentos de trabalho dependente pagos a contribuintes residentes na Região Autónoma...
Hipermercados fintam imposto sobre os sacos de plástico
Começou ontem, 15/2, a cobrança da taxa de 8 cêntimos + IVA, ou seja 10 cêntimos, relativa aos sacos de plástico leves, no âmbito da Reforma da Fiscalidade Verde. Contudo, na prática, nos...
Fatura da sorte vai prolongar-se até ao 1º trimestre de 2016
Os sorteios de automóveis topo de gama para incentivar os contribuintes a solicitar a emissão de factura e a colocação do respectivo NIF vão continuar, pelo menos, até ao 1º trimestre de...
Conselho de Ministros aprovou regime específico para hostels
O último Conselho de Ministros de 5/2 aprovou uma alteração ao regime jurídico dos alojamentos locais. Em causa, está a criação de regras próprias para os hostels. Trata-se de pequenos...
Ministro da Economia prevê filas no aeroporto devido à nova taxa de Lisboa
O Ministro da Economia, Pires de Lima, considera que a nova taxa de entrada no aeroporto de Lisboa vai causar grandes transtornos aos turísticas. Em causa, está uma taxa de 1 euro, aprovada pela...
Publicado novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações
No passado dia 30/1, foi publicado um novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). A nova declaração tem como novidade a inclusão dos “vales educação” e as...
Norma transitória para sacos de plástico já em stock
Em face da existência de comerciantes que possuem grandes quantidades de sacos plástico, comprados antes da entrada em vigor da Fiscalidade Verde, foi criada uma norma transitória para que esses...
Dívidas fiscais pendentes nos tribunais atingiram recorde em 2014
De acordo com os últimos dados fornecidos pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em 2014, verificou-se um recorde de processos pendentes nos tribunais tributários,...
Tabelas de retenção na fonte IRS da R. A. Açores
No passado dia 28/1, foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS a aplicar aos rendimentos de trabalho dependente auferidos na Região Autónoma dos Açores (Despacho nº 852/2015)....
Prazo de comunicação de inventários adiado até 6 de Fevereiro
Como já se esperava, o prazo de comunicação de inventários que findava a 31/1 foi prorrogado. Assim, na passada sexta-feira (30/1), o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho...
Publicada Portaria que regulamenta pequena produção de electricidade
No passado dia 23/1, foi publicada uma nova Portaria (nº14/2015) que regulamenta a pequena produção de electricidade. O diploma trata os pedidos de licenciamento de sistemas de produção de...
Finanças não estão a cobrar taxas moderadoras
Três anos depois da AT passar a ser a entidade cobradora das taxas moderadoras, a medida ainda nunca foi aplicada. As entidades envolvidas justificam esta não aplicação da lei com problemas no...
Estado arrecadou mais 838 milhões de euros em impostos em 2014
De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção-Geral de Orçamento, a execução orçamental revela um aumento da cobrança de impostos. Assim, em 2014, o Estado arrecadou 37.111 milhões...