Início

Governo apresenta novos critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho

8 Dezembro 2013

Em Setembro passado, o Tribunal Constitucional chumbou um conjunto de normas do Código do Trabalho, entre elas os critérios para seleccionar qual o trabalhador a despedir, em caso de haver uma...

Parceiros sociais concordam com reforma do IRC

4 Dezembro 2013

Teve lugar uma reunião na Assembleia da República, no passado dia 27/11, entre os parceiros sociais (sindicatos e associações patronais) e o Governo. Na agenda, esteve a reforma do IRC que...

Isenção de IVA para IPSS em 2014

3 Dezembro 2013

No passado dia 25/11, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social anunciou a existência de um alargamento da isenção de IVA aplicável às Instituições Particulares de Solidariedade Social...

Anunciar imóvel para venda ou aluguer necessita de certificado energético

1 Dezembro 2013

A partir de 1 de Dezembro, entrou em vigor uma nova norma que obriga os imóveis que sejam anunciados para venda ou para arrendamento a possuírem um certificado energético. Esta regra aplica-se,...

Regularização excepcional de dívidas poderá ser inviabilizada

1 Dezembro 2013

No próximo dia 20/12, termina o prazo para o pagamento de dívidas no âmbito do regime excepcional de regularização estabelecido pelo Decreto-Lei 151-A/2013. Conforme referimos na Revista Gerente...

Publicadas alterações às normas de facturação certificada

28 Novembro 2013

No passado dia 22/11, foi publicada uma nova Portaria (nº340/2013) que altera algumas das normas relativas à utilização de programas informáticos de facturação. Em causa, estão as seguintes...

Novo despacho estabelece formas de pagamento de dívidas à Seg. Social

27 Novembro 2013

A Segurança Social fez publicar em Diário da República, no passado dia 22/11, um despacho que estabelece os limites de pagamento de dívidas a esta instituição, conforme o meio de pagamento...

Conselho de Ministros aprovou alterações nas regras para empreendimentos turísticos

26 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros de 21/11 aprovou a criação de um novo regime jurídico aplicável à instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos. Este novo regime...

Polícia Judiciária deteve 9 empresários por fraude fiscal

24 Novembro 2013

No passado dia 19/11, foi divulgada a detenção de 9 empresários pela Polícia Judiciária. Em causa, estará a prática de crimes de fraude fiscal, os quais terão lesado o Estado ao nível de IRC...

Portaria desbloqueia levantamento antecipado de PPRs sem penalizações

24 Novembro 2013

No passado dia 22/11, foi publicada uma Portaria (nº341/2013) que irá, finalmente, fazer entrar em vigor a possibilidade de um contribuinte levantar antecipadamente um PPR, aplicando o dinheiro no...

AT esclarece aplicação dos novos modelos de anexos da Declaração de IVA

22 Novembro 2013

As Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº30155/2013) relativo aos novos anexos à declaração periódica de IVA. Em causa, está o preenchimento da informações que antigamente se inseriam...

Conselho de Ministros aprovou incentivos fiscais a grandes empresas

19 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros (14/11) aprovou um conjunto de acordos com grandes empresas, concedendo benefícios fiscais na ordem de 151 milhões de euros. Deste modo, foram celebrados 8 contratos...

IMI vai descer em Gondomar em 2014

19 Novembro 2013

No passado dia 13/11, numa reunião pública, a Assembleia Municipal de Gondomar fixou as taxas de IMI em vigor no próximo ano. Esta decisão contou com os votos a favor de todos os partidos,...

Parecer considera inconstitucional taxa adicional de IUC para veículos a diesel

18 Novembro 2013

O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou no Parlamento, no passado dia 13/11, um parecer jurídico elaborado por Guilherme de Oliveira Martins. Em causa, está a aplicação de uma taxa...

Maioria apresentou propostas de alteração ao OE2014

17 Novembro 2013

Findou na passada sexta-feira, 15/11, o prazo para os partidos poderem apresentar propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2014, em sede de especialidade. De um total de 663 propostas,...

Andorra reforça mecanismos contra a evasão fiscal

17 Novembro 2013

De acordo com a OCDE, o território de Andorra, conhecido por ser uma zona com baixa tributação, deu um importante passo contra a evasão fiscal. Assim, este principado foi o 60º território a...

Diversos Municípios mantêm IMI e Derrama em 2014

12 Novembro 2013

São muitas as Câmaras Municipais que irão manter as taxas de IMI e de Derrama inalteradas no próximo ano, conforme tem sido o resultado das votações nas respectivas Assembleias. O exemplo mais...

Conselho de Ministros aprovou programa de fomento industrial

12 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros de 7/11 aprovou um novo programa de desenvolvimento, intitulado “Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020”. Este pacote...

Publicada Lei que volta a instituir as renovações extraordinárias

10 Novembro 2013

No passado dia 7/11 foi publicada uma nova Lei (76/2013) que estabelece as normas relativamente à possibilidade de renovação extraordinária de contratos a prazo. Deste modo, esta lei vem...

Fisco já recebeu 40 milhões com plano de regularização de dívidas

10 Novembro 2013

De acordo com os últimos dados conhecidos, o programa excepcional de regularização de dívidas que se iniciou a 1 de Novembro já cumpriu, nos primeiros dias, quase 10% dos objectivos previstos....