Publicada nova lei dos PPRs
No passado dia 3/7, foi publicada uma lei (nº44/2013) que esclarece a aplicação do anterior regime de levantamento antecipado dos PPRs sem penalização. Com efeito, a lei anterior autorizava que...
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Parlamento Europeu aprovou taxa sobre transacções financeiras
No passado dia 3/7, o Parlamento Europeu, após meses de negociações entre vários países, aprovou a implementação de uma nova taxa sobre as transacções financeiras. Trata-se da chamada taxa...
Carros a gás deixam de ter dístico
Uma nova Portaria, que entra em vigor dentro de alguns dias, irá alterar as regras aplicáveis aos veículos movidos a GPL, ou seja o gás rodoviário. Até agora, apesar deste combustível ser...
Aprovada a redução das indemnizações por despedimento
No passado dia 28/6, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei relativa às indemnizações a pagar aos trabalhadores, em caso de despedimento colectivo ou por...
Novo regime dos bens em circulação entra hoje em vigor, mas sem multas
Hoje, 1/7, entra em vigor o polémico novo regime dos bens em circulação que obriga muitas empresas (com volume de negócios superior a €100.000) a ter de comunicar, previamente, às Finanças...
Assembleia viabilizou várias propostas para ajudar empresas
No passado dia 27/6, foram votadas, no Parlamento, um conjunto de propostas apresentadas pelo PS. A maioria destas propostas foi viabilizada pelos outros partidos. Em causa, está um conjunto de...
Supermercados notificados para pagar taxa alimentar
De acordo com a Ministra Assunção Cristas, as grandes superfícies, sujeitas ao pagamento da nova taxa de segurança alimentar, já terão sido notificadas, estando a decorrer o prazo de pagamento....
Supercrédito fiscal aprovado em votação final global
O Parlamento aprovou, em votação final global, o programa denominado “crédito fiscal extraordinário ao investimento”, também chamado de “Supercrédito fiscal”. Trata-se...
Passos Coelho apoia descida do IRS sem prometer datas
O Presidente do CDS-PP apresentou, recentemente, um documento, ao seu partido, no qual considera que deverá haver, ainda nesta legislatura, ou seja, antes de 2015, uma descida do IRS. O mesmo...
AT alargou prazo de resposta das notificações de IUC
Depois da grande polémica que aqui noticiámos, relativamente às milhares de notificações enviadas para pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação), as quais geraram o caos em muitas...
Mais dois programas de apoio à contratação
No passado dia 18/6, foram publicadas em Diário da República duas Portarias que instituem mais dois programas de apoio à contratação de trabalhadores pelas empresas, como funcionários ou como...
Lei das rendas: nova revisão em breve no Parlamento
A entrada em vigor da nova lei das rendas está a causar problemas a alguns arrendatários. Em causa, está a obtenção de um documento das Finanças, onde consta o RABC (Rendimento Anual Bruto...
Câmaras vão receber mais 200 milhões de euros de IMI
De acordo com dados anunciados, recentemente, pelo Governo, este ano, os municípios irão receber mais de 200 milhões de euros, referentes ao IMI, do que no ano anterior. Os números definitivos...
Comissão Europeia apresentou sistema de troca de informações fiscais
O comissário europeu, Algirdas Semeta, que tutela a área da fiscalidade, apresentou, recentemente, uma lei, com vista à criação de um sistema de troca de informações fiscais a nível da UE....
Conselho de Ministros aprovou 11 contratos fiscais de investimento
O último Conselho de Ministros, de 13/6, aprovou um conjunto de 11 contratos fiscais de investimento, no valor global de 280 milhões de euros. Trata-se de incentivos concedidos a empresas já em...
Meio milhão de notificações de IUC geram caos nas Repartições
Segundo noticiaram diversos órgãos de comunicação social, as Finanças efectuaram mais um envio em massa de notificações relativas ao pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC)....
Receitas das Câmaras com o IMI baixam 2,7%
De acordo com os dados da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as receitas das autarquias, referentes ao IMI, desceram 2,7%. Assim, apesar da reavaliação dos imóveis,...
Novas instruções: afinal nem todos entregam Anexo SS
Foi disponibilizado um documento no Portal das Finanças, relativamente à obrigatoriedade de entrega do novo Anexo SS, estabelecendo novas instruções nesta matéria. Para aceder a este documento,...
Maioria PSD/CDS-PP aprovou OE Rectificativo
No passado dia 7/6, a Assembleia da República aprovou o Orçamento de Estado Rectificativo para 2013, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Verdes. Este...
Estudo classifica entrega do IRS online como desastrosa
De acordo com um estudo elaborado pela empresa Tangível, o sistema de entrega do IRS através da Internet é desastroso. Esta empresa, instalada no Instituto Pedro Nunes na Universidade de Coimbra,...