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Presidente promulgou mais poderes para a Unidade de Grandes Contribuintes

29 Junho 2017

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no passado dia 22/6, um diploma que alarga os poderes da Unidade de Grandes Contribuintes. Esta unidade foi criada há 5 anos atrás com...

Publicado novo Livro de Reclamações online

28 Junho 2017

No passado dia 21/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº74/2017) que cria uma nova modalidade do Livro de Reclamações, nomeadamente, a sua utilização via Internet. Assim, o novo diploma estabelece...

Parlamento aprovou estatuto do mediador de recuperação de empresas

27 Junho 2017

Na passada 6ª feira, 23/6, a Assembleia da República aprovou o estatuto do mediador de recuperação de empresas, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a abstenção do PSD e do...

Nova estrutura do ficheiro SAFT a 1 de Julho

26 Junho 2017

No próximo Sábado, 1 de Julho, o formato de envio dos ficheiros SAFT será alterado, passando da versão 1.03 para a versão 1.04.Em causa, está o ficheiro enviado todos os meses (ou em tempo...

Revisão do apoio à contratação de jovens e desempregados de longa duração

26 Junho 2017

Foi publicado um novo Decreto-Lei (nº72/2017) que revê os apoios à contratação de determinados tipos de desempregados. Assim, o novo regime abrange: Jovens à procura do 1º emprego;...

Empresas vão poder ter todos os Códigos CAE registados

22 Junho 2017

Um novo Decreto-Lei (nº68/2017) veio introduzir diversas medidas inseridas no programa Simplex+. Uma delas consiste na possibilidade das empresas registarem todos os Códigos de Classificação de...

Retirar imóveis do alojamento local implica pagar mais-valias

21 Junho 2017

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) denunciou, recentemente, o que considera ser uma injustiça em termos fiscais. Em causa, estão os proprietários que optam pelo alojamento local...

Publicada nova Declaração Modelo 38: Maior controlo de transferências

20 Junho 2017

No passado dia 16/6, foi publicada a nova versão da Declaração Modelo 38. Em causa, estão as transferências bancárias realizadas para o estrangeiro. Até agora, a declaração Modelo 38 previa...

Detectadas 29 mil empresas que ficaram com retenções

19 Junho 2017

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, as Finanças detectaram em 2016, um total de 28.662 empresas que não entregaram as retenções na fonte de IRS ao Estado, referentes aos seus...

Alterações à Lei das Rendas já foram publicadas

19 Junho 2017

Foram publicadas, recentemente, duas leis (42/2017 e 43/2017) que procedem a alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se de mudanças já anunciadas e analisadas, tanto neste...

Gravidez, interrupção da gravidez, licença do pai e férias

14 Junho 2017

Numa altura em que já se realizou a marcação das férias, surgem dúvidas a muitas empresas, relativamente ao procedimento a seguir em caso de existência de uma trabalhadora que tem um parto no...

Venda de imóveis penhorados pelas Finanças reduzida em 44%

13 Junho 2017

Os últimos números divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos revelam uma descida de 44% nas vendas de imóveis em sede de processos de execução fiscal. Assim, desde Janeiro deste...

OE2018 poderá incluir 6º escalão de IRS

12 Junho 2017

O Orçamento de Estado para 2018 poderá incluir um novo escalão de IRS, de forma a baixar a tributação para os contribuintes que auferem até €20.261. Como é sabido, actualmente, há 5...

Quase 8.000 contribuintes evitaram o Adicional ao IMI

12 Junho 2017

De acordo com os últimos dados revelados pelas Finanças, 7.954 contribuintes evitaram a tributação do novo Adicional ao IMI, também chamado de “Imposto Mortágua”. Trata-se de...

Novo serviço “Cooperativa na Hora”

8 Junho 2017

Um novo Decreto-Lei (54/2017), publicado no passado dia 2/6, vai permitir a criação de diversos tipos de cooperativas de forma imediata nas Conservatórias do Registo Comercial, Espaços empresa,...

STA confirma isenção de IMT relativa a imóveis de empresas insolventes

7 Junho 2017

Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº3/2017) foi publicado, no passado dia 29/5, em Diário da República. Em causa, está a isenção de IMT aplicável à aquisição de imóveis...

Declaração Modelo 18 passa a incluir compensações extrassalariais

6 Junho 2017

No passado dia 31/5, foi publicada uma Portaria (nº 180/2017) que actualiza a Declaração Modelo 18. Em causa, está a inclusão das chamadas compensações extrassalariais. Com efeito, diversas...

Publicada legalização online de veículos com matrícula estrangeira

5 Junho 2017

No passado dia 31/5, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2017) que institui uma medida recentemente aprovada em Conselho de Ministros. Trata-se da legalização de veículos com matrícula...

Tribunais fiscais num único balcão começa em Sintra

5 Junho 2017

A partir do próximo dia 1 de Julho, entra em funcionamento uma medida do Simplex para simplificar o acesso de empresas e cidadãos aos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta medida decorre da...

Publicada obrigatoriedade dos bancos pagarem Imposto do Selo sobre comissões de cartões

1 Junho 2017

No passado dia 23/5, foi publicada uma Lei (nº22/2017) que altera a responsabilidade pelo pagamento de uma das verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo. Em causa, está a verba 17.3.4, que consiste...